CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Plua Dr. Emilio Martins Ribeiro,160 -CEP 11.850-000 -MIRACATU -SP
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REQUERIMENTo rvg 2Io/14
Encaminha minuta de Projeto de Lei sobre
concessao de incentivos fiscais
Senhor Presidente
Considerando que a geracao de empregos 6
fundamental ao desenvolvimento dos munic`pios e Miracatu precisa
avancar nesse quesito, REQUEIRO a Mesa ouvido o Plenario na forma
regimental, que sej.a encaminhado em anexo Minuta do Projeto de Lei,
que "Disp6e sobre a concesstjo de incentivos fiscais ds empresas
industriais, comerciais e de prestac6o de servicos, visando o
desenvolv.Imento econ6mico do Mun.Iclpio de Miracatu, e d6 outras
providencias''.
Sala Vereador Rubens Florencio.
Em 04 de dezembro de 2014
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa J0nior
_ Joao Donizeth Lopes (Biscoito)
Joel dos Santos
Jos6 Domingos Pereira (Z6 Mineiro)
Jos6 Fanes dos Santos (Pr. Jos6 Fanes)
Josu6 Afon§o dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moys6s Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (ltaliano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vlnlcius Brandao de Quelrdz
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MINUTA DE PROJET0 DE LEI
Disp6e sobre a concessao de
incentivos fiscais as empresas
industriais, comerciais e de
presta€5o de servi€os, visando
o desenvolvimento econ6mico
no Municfpio de Miracatu, e da
outras providencias.
Art.1g Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isolada ou
cumulativamente incentivos fiscais e n5o-fiscais no pagamento dos impostos, taxas
municipais e tarifas as empresas que desenvolvam processo produtivo industriais,
comerciais e de prestacao de servicos ja instaladas ou que venham a se instalar no
territ6rio do Municipio de M i racatu , nas seguintes condi¢6es e requisitos desta
lei.
§1Q Considera-se empresa, para efeito desta lei, a pessoa juridica
devidamente constituida e inscrita nos 6rgaos ptlblicos, nos termos da legislacao
vi8ente'
§2g Os beneficios de que trata o cc7put deste artigo sera concedido as
pessoas juridicas que se instalarem e para a expans5o daquelas I.5 instaladas, que
cumpram as exigencias desta lei.
§39 Tambem para aquelas indicadas no ccrput deste artigo, que
Ederciaytondesouza(cieiton)facam investimentos em obras de infra-estrutura urbana, equipamentos
Ezigomar Possoa Junior
comunitarios, programas de saude e cultura.
_ JoaoDonizethLopos(Biscoito) §4g os investimentos feitos em parceria, dos quais trata 0 Paragrafo
Joeldossantos anterior, serao objetos de regulamenta¢5o pr6pria, sendo obrigatoriamente e
Jos6Domlngospereira(z6MineirJ;Ormalmente doados ao Munic`Pio e incorporados ao Patrim6nio Ptlblico.
Jos6Fanesdossantos(Pr.Jos6Fanes) Art. 2Q Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Promover
Josu6AfonsodossantosJunior(JuntorRtontessao de direito real de uso de terreno ou doa¢ao de terreno Com encar8O e
Moys6ssikorskiFiiho retrocessao, necessario a implanta€5o ou amplia¢5o da unidade industrial, de com6rcio
RobertoAdrovandi(itaiiano) Ou de Servicos a Ser formalizada e regulamentada em lei especlfica.
sueliTiemiTanakedeMatos(Tiemo Art. 3Q A reducao do |mposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Vinlcius Brandao de Queir6z
Urbana (lpTU), sera deferida verificando-se a localiza¢5o, o ramo de atividade do
beneficiario e o reflexo desta reducao no impacto produtivo e de geracao de riquezas
;:;:so:e::ur:a:z:;Pr§::;#e€d:uia5on°zcea;°nedon:t,roae;:rdear:t::'rzaddeanope+:n,Piao:°6o?o'n(::s°se:tea:::#
§2Q Para a concess5o do beneficio serao avaliadas as empresas indicadas
no artigo lg que ja estao instaladas no Munic`pio ha pelo menos quatro anos,
detentoras ou nao de protocolo de intencao, alem daquelas que desejam se instalar.
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§3g Conceder-se-a redu¢ao de 100% (cem por cento) da base de
c5lculo do lmposto sobre a Transmissao de Bens lntervivos (lTBl), incidente sobre a
aquisi¢ao do im6vel no qual sera implantado o empreendimento, desde que I.5
requerido os beneflcios desta lei.
§4S2 0s beneficiarios deverao ainda atender os seguintes requisitos:
I ~ o beneficio fiscal referente ao artigo 39 desta lei tambem sera
concedido as empresas que venham a se estabelecer em im6veis de terceiros,
quando compromissados pelo pagamento do IPTU nos termos do contrato de locac5o
que possua prazo superior a 60 (sessenta) meses, valendo o estimulo pelo mesmo
prazo estipulado;
11 - deverao ser quitados integralmente, por ocasiao do pedido do
incentivo previsto nesta lei, os debitos municipais inscritos ou nao em Divida Ativa,
incidente sobre o im6vel no qual se pretenda implantar o empreendimento, os
quais poder5o ser parcelados, conforme legislacao vigente.
Art. 4g E concedido, nos termos desta lei, o benef`cio de 100% (cem por
cento) da base de c5lculo do lmposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (lssQN),
incidente sobre a mao de obra relativa as obras civis destinadas a constru¢ao ou
amplia¢ao, bern como as reformas ou demolic6es que se facam necessarias ao
atendimento do projeto a ser empreendido.
§19 0 responsavel pelo recolhimento do lmposto Sobre Servi¢os de
Qualquer Natureza (ISSQN), contemplado pelo incentivo, devera manter controle
contabil e fiscal especi'fico da obra,
§29 A concess5o fica condicionada especificamente as obras
mencionadas no artigo 4Q vinculadas a constru¢ao ou ampliacao de projeto aprovado
pelos 6rgaos competentes, das empresas que vierem a se instalar ou a se expandir
Ederclaytondesouza(Cleiton) no Municipio, que tenham por objeto aqueles descritos no arti8o 19 desta lei.
Ezigomar Pessoa Wnior
`,- Joao Donizeth Lopes (Biscoito)
Art. 5g Conceder-se-a as beneficiarias de que trata esta lei, isen¢ao do
pagamento de taxas especificas, emolumentos e precos ptiblicos relativos aos
Joeldossantos procedimentos administrativos necessarios para a regularizacao do Projeto de
Jos6Domingospereira(Z6Mineirc¢onstruc5o, reformas e ampliac6es do empreendimento, licenciamentos junto aos
jos6Fanesdossantos(pr.jos6Fands8aos t6Cnicos municipais da Administra¢ao Direta que demonstrarem tendencia de
aumento de postos de trabalho.
Josu6 Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moys6ssikorskiFiiho paragrafo dnico. Considerando impacto econ6mico relevante produzido
RobertoAdrovandi(itaiiano) no Municipio, conceder-se-a isengao de tributos sobre o servi€o de terraplanagem
sueiiTiemiTanakade Mates (Tiempr6Prio do beneficiario ou Contratado junto a terceiro.
Vinlclus Brandao do Queitoz
Art. 6Q Ao Departamento de Fazenda e Planejamento prestar5 todo
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no Municlpio.
Art. 79 0 pedido de concessao dos incentivos nos termos desta lei dever5
conter:
I - o projeto detalhado do investimento, a previs2{o dos recursos a
investir os prazos de maturasao do investimento, o(s) produto(s) e as suas
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa J0nior
` Joao Donlzeth Lopes (Blscolto)
Joel dos Santos
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respectivas quantidades, o cronograma fisico-financeiro das obras civis, o
cronograma de instalac5o e opera¢5o dos equipamentos e a previsao de empregos
a serem gerados;
11 -contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e
atualizado;
Ill -comprova€ao de regularidade fiscal I.unto, ao lNSS e
ao FGTS;
lv -descric5o a que se refere o incentivo pleiteado;
V -comprova¢5o de regularidade, frente as posturas municipais, quanto
ao uso e ocupa¢ao dos im6veis.
§1E As beneficiarias que solicitarem a concessao baseada no §23 do
artigo 1:desta lei dever5o remeter a Secretaria Municipal de Finangas a relagao de
todos os servi¢os contratados junto a terceiros, acompanhada das respectivas c6pias
das notas fiscais e/ou faturas emitidas referentes a esses servicos.
§2£ As empresas dever5o encaminhar a solicitacao,
acompanhada da documentac5o exigida no cc/put deste artigo, por meio do protocolo
geral desta Prefeitura.
Art. 8: A16m dos requisitos objetivos do artigo anterior, devera a empresa
benefici2iria atender as seguintes determinac6es:
I -iniciar suas atividades nos seguintes prazos:
a) 12 (doze) meses, contados a partir de licenciamento ambiental de
instalacao e obtenc2io de aprova¢ao do alvara de obra particular, no caso de processo
de construc5o;
b) 6 (seis) meses, contados a partir de obten¢ao de licenca ambiental,
instalacao, no caso de obra I.a concluida (compra ou locacao de im6vel).
11 - faturar no Municipio de Miracatu, toda a produ¢ao de sua
Jos6 Domingos peroira (z6 MinoiroHnidade instalada no ambito de seu territ6rio;
Jos6 Fanes dos Santos (Pr. Jos6 Fanes)
Josu6 Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moys6s Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
suoli Themi Tanaka de Matos (Tiompn ce nt ivos 0 u
Vlnlciu§ Brandao de Queitoz
Ill -nao destinar ou utilizar o seu im6vel para outros fins, que n5o os
constantes do ato da concess5o de autoriza¢5o e funcionamento da
empresa;
lv -n5o alienar o im6vel, ou parte dele, ap6s obter o deferimento dos
iseng6es previstas nesta lei;
V -licenciar toda a frota de ve`culos no Municipio de Miracatu ;
Vl - fornecer a Administra¢ao Municipal, quando solicitada, toda
documenta¢ao necess5ria a apuracao do cumprimento das exigencias contidas nest
lei;
Vll - facilitar o acesso de servidores municipais credenciados as
dependencias da empresa para efetuar a fiscalizacao de suas obrigag5es para com o
Municipio de Miracatu.
Art. 9£ As empresas industriais e comerciais que fizerem investimentos em
implanta¢ao, expansao ou em moderniza¢ao a partir do incremento do valor
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
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adicionado oriundo da arrecada¢ao de lcMS, valor do incremento a ser repassado ao
Municipio, advindo da empresa investidora em total do repasse recebido, poderao
transferir em forma de cr6ditos a ser transformado em abatimento dos tributos
municipais (lssQN, lpTU e lTBl) a terceiros.
Par5grafo llnico. 0 valor, percentuais e forma de utilizacao dos cr6ditos
ocorrera conforme forma e cronograma a ser estabelecido em decreto
regulamentador.
Art. 10 Preenchidos os pre-requisitos, que serao analisados por uma
Comiss5o de an5lise de lncentivos Fiscais sera exarado parecer devidamente
motivado, discriminado o percentual das reduc6es e o lapso temporal de sua vigencia.
Paragrafo dnico. A Comissao de lncentivos Fiscais podera realizar vistorias
e solicitar pericias tecnicas para comprovar a legitimidade e idoneidade da
documentacao apresentada pela empresa beneficiaria.
Art. 11. 0 processo administrativo devera ser encaminhado ao
Departamento de Fazenda e Planejamento, que apreciara e analisara o parecer
exarado, ratificando-o ou vetando-o justificadamente, garantido o contradit6rio e
a ampla defesa.
Art. 12. Cabers ao Departamento de Fazenda e Planejamento, fiscalizar
periodicamente o cumprimento dos requisitos e do proj.eto de investimento
apresentado pelas empresas, sendo que os incentivos concedidos com base nesta lei
poderao ser cassados garantida a ampla defesa a empresa interessada, pelos
seguintes motivos:
I -descumprimento das condi€6es estabelecidas nesta lei e seu decreto,
ou descumprimento das condi¢6es do projeto aprovado;
11 -comprova¢ao de fraude, de falsidade ideol6gica ou material na
EzigomarpessoaJanior documentacao apresentada.
` .- Joao Donizeth Lopes (Biscoito)
joeidossantos Ill -Vl'Cios do ato como fraude, dolo, conluio e falsidade.
JoS6Domlngospereira(ZeMlnep}iragrafo dnico. cassados os incentivos, a empresa sujeitar-Se-a ao Pagamento dos
Jos6 Fanesdos santos (Pr. Jos6 Fchbutos de acordo com as seguintes regras:
Josu6 Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moys6s Sikorski Filho
a) sem qualquer beneficio, a partir do momento que forem
desatendidas as condic6es estabelecidas nesta lei e no termo de cassacao a ser
RobertoAdrovendi(ltaliano) exarado pe|o Departamento de Fazenda e Planejamento Ou,
Suell Tiemi Tanaka de Mates (Tiemi)
Vinlcius Brandao de Queltoz b) com todos os acr6scimos legais quando for comprovada fraude,
falsidade material ou ideol6gica na documentacao apresentada, a partir do momento
em que o benefi'cio havia sido concedido.
Art. 13. Os benef`cios desta lei nao incentiva ou subsidia produtos ou
servi¢os destinados a exporta¢ao.
Art.14. A execu¢ao desta lei correr5 pelas verbas orcamentarias pr6p
Art. 15. Esta lei sera regulamentada por decreto no prazo de 90 (nove
dias, a contar da data de sua publicac5o.