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Prefeitura Municipal de Miracatu
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 - Centro – Fone (13) 3847-7000 -CEP: 11.850-000 - Miracatu/SP
E-mail: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CAMARA SOBº PLC 11/14
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2014
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
Dispõe sobre extinção do cargo de
Cuidador Escolar da Lei Complementar nº
001/2010 – Plano de Carreira e
Remuneração e o Estatuto do Magistério
Público de Miracatu e criação do cargo de
Cuidador Escolar na Lei Complementar nº
007/2012 – Plano de Carreira e Evolução
Funcional dos Servidores Públicos da
Prefeitura de Miracatu”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro,
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Cuidador Escolar da Lei Complementar nº
001/2010 – Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de
Miracatu.
Art. 2º Cria o cargo de Cuidador Escolar, o qual fará parte constante do Anexo I
da Lei Complementar nº 007/2012 – Plano de Carreira e Evolução Funcional dos
Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, conforme segue:
I - 06 (seis) cargos de CUIDADOR ÉSCOLAR – Referência 07 – 40 horas semanais;
Art. 3º. Fica instituída, no Anexo I que fará parte da presente Lei, as atribuições
inerentes ao cargo, bem como seu requisito para ingresso.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Complementar nº 017 de 10 de setembro de 2014.
Miracatu, 05 de dezembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Miracatu
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 - Centro – Fone (13) 3847-7000 -CEP: 11.850-000 - Miracatu/SP
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DESCRIÇÃO DE CARGO
CUIDADOR ESCOLAR
Descrição detalhada:
- Executa serviço de apoio que visa possibilitar ou facilitar o desempenho de funções, atividades
ou participação de alunos que possuam qualquer limitação funcional ou deficiência física;
-Acompanhar e auxiliar o aluno com necessidades especiais severamente comprometida
no desenvolvimento de atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades
básicas (fisiológicas e efetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que não consiga
fazer de forma autônoma;
- Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da instituição escolar;
- Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada;
-Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene;
-Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares;
-Auxiliar na locomoção;
-Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa;
-Comunicar à equipe da instituição sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa
cuidada que possam ser observadas durante o período de contato;
-Outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da
pessoa com deficiência durante a permanência na instituição.
Escolaridade: Ensino Médio Completo/curso específico de formação
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executa serviço de apoio visando possibilitar ou facilitar o desempenho de funções de alunos com
limitações e portadores de necessidades especiais, ajudando na locomoção, alimentação sendo
sempre solidário com o aluno.
Prefeitura Municipal de Miracatu
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2014
Miracatu, 05 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores dessa Casa de Leis, o Projeto
de Lei Complementar nº 012/2014, que “Dispõe sobre a extinção do cargo de Cuidador
Escolar da Lei Complementar nº 001/2010 – Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto
do Magistério Público de Miracatu e criação do cargo de Cuidador Escolar na Lei
Complementar nº 007/2012 – Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores
Públicos da Prefeitura de Miracatu”.
Este Projeto de Lei visa a correção da Lei Complementar nº 14 de janeiro
de 2014, quando da sua aprovação foi incluído o cuidador no quadro do magistério, sendo
o correto no quadro geral da Prefeitura, ou seja na Lei Complementar nº 007/2012.
Assim sendo contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para apreciação e
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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