PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº50/14
PROJETO DE LEI N° 38 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE
PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO
FUNCIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou por unanimidade e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder o “Prêmio de Valorização
Funcional” aos docentes titulares de cargo ou contratados por Tempo determinado, bem
como aos ocupantes de empregos de suporte pedagógico do Magistério Municipal que
atuam na Educação Básica e os profissionais de apoio à Educação, identificados pelo
Conselho do FUNDEB Municipal.
Art. 2º O “Prêmio de Valorização” constitui vantagem pecuniária a ser
concedido na forma prevista nesta Lei, pago com eventual resíduo apurado dos recursos
do FUNDEB.
Art. 3º O “Prêmio de Valorização” será pago em parcela única, com eventual
resíduo apurado dos recursos integrais do FUNDEB, ao final do exercício financeiro de
2014.
Art. 4º A concessão do “Prêmio” de que trata esta Lei será devida ao servidor
que tenha atuado na Educação Básica Municipal e aos profissionais de apoio à
Educação, por no mínimo 60 dias consecutivos no período de 02 de janeiro a 30 de
dezembro de 2014.
Art. 5º O Prêmio será apurado dividindo-se o valor do eventual resíduo pelo
número de profissionais beneficiados, considerando os critérios estabelecidos na Tabela
anexa.
Art. 6º Até o dia 30 de dezembro de 2014 será publicada lista com a frequência
de todos os docentes, titulares de cargo ou contratados por Tempo determinado, bem
como aos ocupantes de empregos de suporte pedagógico do Magistério Municipal que
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tenham atuado na Educação Básica e os profissionais de apoio à Educação,
identificados pelo Conselho do FUNDEB Municipal.
§1º - A esta lista caberá recurso que deverá ser encaminhado ao Departamento
de Educação no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação.
§2º- Após julgamento dos recursos o Departamento de Educação publicará a
lista final.
Artigo 7º - Do valor do “Prêmio” será deduzido os dias de faltas de cada
profissional, calculados conforme critérios da Tabela anexa.
Art. 8º O saldo dos descontos a que se refere o artigo anterior será rateado entre
os profissionais com melhor assiduidade, entendendo-se aqueles com 100% (cem por
cento) de frequência.
Art. 9º O valor final do “Prêmio” será resultado da soma do rateio inicial,
subtraídos às faltas e somados ao rateio a que se refere o artigo anterior.
Art. 10º Para fins de aferição da frequência, será considerado como de efetivo
exercício, as ausências decorrentes de licenças de gala, luto, maternidade, paternidade,
adotante, licença- prêmio, acidente de trabalho, licença compulsória, convocação do
Poder Judiciário, abonadas e as 06 (seis) faltas justificadas com atestados (licença
médica ou atestado médico).
Art. 11º O “Prêmio de Valorização” de que trata esta Lei:
I - Não será incorporado, em nenhuma hipótese, ao vencimento do servidor;
II - Não será computado para cálculo de vantagens pecuniárias;
III - Não será considerado para cálculo de percentual de 1/3 (um terço) de férias
e para cálculo do 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 12 O valor total do Prêmio a ser concedido será apurado pelo Departamento
de Fazenda e Planejamento da Prefeitura, em conjunto com o responsável pela área da
Educação e do Diretor do Departamento de Administração do Município.
Parágrafo Único – Apurado o valor do Prêmio, o Executivo editará Decreto
estabelecendo o quanto caberá aos profissionais de acordo com os artigos 5º, 7º e 8º,
ficando condicionado ao limite máximo do índice permitido de gastos com pessoal,
previsto na Lei Complementar Federal nº 001/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Art. 13 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Miracatu, 05 de dezembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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TABELA DA LEI Nº 1.721/2013
Professor de Educação
Infantil – 180 dias
Professor Ensino
Fundamental – 200 dias
Funcionário – 290 dias
20% 1 a 2 20% 1 a 3 20% 1 a 5
30% 3 a 4 30% 4 a 6 30% 6 a 10
40% 5 a 6 40% 7 a 9 40% 11 a 15
50% 7 a 8 50% 10 a 12 50% 16 a 20
60% 9 a 10 60% 13 a 15 60% 21 a 25
70% 11 a 12 70% 16 a 18 70% 26 a 30
80% 13 a 14 80% 19 a 21 80% 31 a 35
90% 15 ou mais
faltas
90% 22 ou mais 90% 36 ou mais
faltas
Observação: Para efeito de cálculo de faltas, deverão ser desconsideradas:
- As 06 primeiras faltas justificadas com Atestado Médico (Licença médica ou
Atestados médicos):
-As 06 abonadas do ano;
Serão consideradas:
- As faltas médicas que excederem o limite de 6ºº, ou seja, a partir do 7º falta médica,
qualquer falta médica (Licença médica ou Atestados médicos) será computado.
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Mensagem nº 38/2014
Miracatu, 05 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 38/14 –GB, que “dispõe sobre autorização
legislativa para concessão de prêmio de valorização funcional e dá outras providências”.
Justificamos a necessidade de encaminhamento do referido Projeto de Lei, em
decorrência de provável resíduo dos recursos do FUNDEB na finalização do exercício
financeiro.
Tendo em vista a importância da matéria, solicitamos a apreciação e aprovação
em regime de urgência.
Atenciosamente,
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.