PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 51/14
PROJETO DE LEI N° 39 DE 05 DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO
URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO
DE MIRACATU”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro
Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O perímetro urbano da sede do Município de Miracatu é
determinado de acordo com o artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - A gleba de terras tem em sua integridade os limites e
confrontações: Tem inicio no vértice 01 de coordenadas UTM E 247.961,00m e N
7.310.491,61m, segue com o azimute de 339°54’34” e distancia de 87,24m até o vértice 02;
segue com o azimute de 339°58’52” e distancia de 54,63m até o vértice 03;segue com o
azimute de 339°47’31” e distancia de 33,40m até o vértice 04; segue com o azimute de
339°54’34” e distancia de 3.073,40m até o vértice 05 cravado na margem esquerda do rio
São Lourenço, tendo confrontado do vértice 01 com área Particular até o vértice 05; deflete
à direita e segue pela margem do rio acompanhando a sinuosidade do rio à montante com a
distancia de 8.856,98m até o vértice 06, cravado na desembocadura do rio Ribeirão dos
Moraes com o rio São Lourenço, segue à montante pela margem esquerda do Ribeirão dos
Moraes com a distancia de 895,90m até o vértice 07, cravado sobre a ponte de concreto a
altura do Km 388+500m; segue com o azimute de 150°23’31” e distancia de 79,20m; segue
acompanhando a faixa de domínio da BR 116 Rodovia Regis Bittencourt pista Norte,
sentido Curitiba com uma distancia de 1.382,50m até o vértice 09;segue com o azimute de
139°54’44” e distancia de 579,77m até o vértice 10; segue com o azimute de 241°49’32” e
distancia de 463,23m até o vértice 11; segue com o azimute de 265°02’53” e distancia de
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1.489,75m até o vértice 12; segue com o azimute de 236°55’58” e distancia de 1.197,10m
até o vértice 13; segue com o azimute de 235°41’08” e distancia de 1.299,58m até o vértice
14; segue com o azimute 203°19’17” e distancia de 207,53m até o vértice 15; segue com o
azimute de 268°04’51” e distancia de 857,20m até o vértice 16; segue com o azimute
264°05’02” e distancia de 2.439,96m até o vértice 01, inicio da descrição, tendo
confrontado do marco 09 com Área Particular até o vértice 01, encerrando-se o perímetro
descrito com a área de 2.232,37Ha. OBS: Da área acima descrita desconta-se as áreas das
faixas de Domínio da BR 116 Rodovia Régis Bittencourt com 62,8950 Ha e Ferrovia com
28,3110 Ha, resultando uma área da Parte Urbana de 2.141,17 Ha., conforme memorial
descritivo e levantamento topográfico planimétrico georreferenciado assinado pelo
Engenheiro Agrimensor José Luiz da Costa, CREA n° 0600918540.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 718 de 24 de
maio de 1988.
Miracatu, 05 de dezembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 39/2014
Miracatu, 05 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tem o presente a finalidade de encaminhar para
conhecimento e deliberação de Vossa Excelência e aos nobres vereadores, o anexo Projeto
de Lei que “Dispõe sobre a ampliação do Perímetro urbano”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar o atual
perímetro urbano do Município de Miracatu, de modo a propiciar o desenvolvimento e a
expansão urbana da nossa cidade, bem como, beneficiar os moradores dessas regiões.
A ampliação do perímetro urbano gera diversos benefícios à
população e responsabilidades à Administração, como a possibilidade de parcelamento para
fins urbanos, politica de dotação de infraestrura urbana, politica de controle de expansão,
do uso e da ocupação do solo urbano, evitar a expansão urbana sobre áreas inadequadas,
evitar vazios urbanos e a especulação dos benefícios públicos, atendimento de crescimento
da cidade.
Justifica-se a presente proposta, de ampliação do perímetro urbano,
diante da necessidade de regularizar as ocupações nas áreas de características urbanas,
ainda não beneficiadas e, certamente, dará um novo impulso no progresso econômico do
Município.
Segue em anexo, cópias do levantamento topográfico planimétrico
georreferenciado, bem como, memorial descritivo da área ampliada.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres
vereadores, a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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