PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
GABINETE
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 52/14
PROJETO DE LEI N° 040 DE 05 DEDEZEMBRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DO BOULEVARD CALÇADÃO EM
PARTE DA RUA CÔNEGO SCIPIÃO”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro
Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a implantação do “Boulevard
Calçadão”, em parte da Rua Cônego Scipião, entre os números 24 ao 128, com extensão de
47,35 metros, ficando nesse trecho, desafetada a referida Rua.
§ 1º - Com a implantação do Boulevard Calçadão, o uso do trecho
ficará restrito aos pedestres, vedado o trânsito de veículos.
§ 2º - Os projetos deverão ser regularmente aprovados pelos órgãos
competentes, inclusive os de segurança e combate a incêndios, cuja análise deverá
preservar a possibilidade do acesso de veículos de urgência e emergência.
Artigo 2º - A área do Boulevard Calçadão permanecerá afetada do
uso comum do povo, vedado o fechamento da via.
Artigo 3º - Fica a Municipalidade autorizada a executar todas as
obras necessárias à implantação do Boulevard Calçadão, em conformidade com os projetos
aprovados, inclusive, responsabilizando-se pela manutenção, conservação e limpeza.
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Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constante no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 05 de dezembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 040/2014
Miracatu, 05 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para conhecimento e
deliberação de Vossa Excelência e aos nobres vereadores, o anexo Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a implantação de Boulevar Calçadão”.
O Boulevard Calçadão será implantado em parte da Rua Cônego
Scipião, entre os números 24 ao 128, com extensão de 47,35 metros, ficando esse trecho,
desafetado e restrito ao uso de pedestres, salvo veículos de urgência e emergência.
Fica a expensas da Municipalidade a execução dos projetos de
pavimentação, iluminação, paisagismo, drenagem de águas pluviais, equipamentos de
combate à incêndios, acessibilidade, colocação de lixeiras, entre outros projetos.
Também ficará sob a responsabilidade da Municipalidade, a
manutenção, conservação e limpeza do referido Boulevard Calçadão.
A proposta apresentada, visa oferecer à população a área específica
de lazer e entretenimento, onde as famílias poderão reunir-se sem a preocupação com o
trânsito de veículo no local.
Vale destacar que o trecho contemplado com esse empreendimento
trata-se de área onde há apenas imóveis comerciais, sendo certo que será reorganizado o
sistema de trânsito, abrangendo o entorno da Praça da Bandeira, para que não traga
transtornos aos munícipes.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres
vereadores, a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
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