texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 53/14
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado a Rua Athaíde de Barros, localizada entre as Ruas Kahei Nakamura e
Prefeito Sylas Baltazar de Oliveira, para fins de realização de provas práticas de habilitação de
condutores de veículos automotores e motocicletas.
Parágrafo único. A desafetação proposta no “caput, tem o objetivo específico de interdição da
rua citada, para avaliação da prova prática realizada pelo CIRETRAN com interdição da referida rua,
nos dias pré-determinados.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 05 de dezembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 041/2014
Miracatu, 05 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 041/2014 “dispõe sobre
desafetação de área pública e dá outras providências”.
O referido projeto visa atender solicitação do CIRETRAN, na mudança do local
atualmente disponibilizado para realização de prova prática, considerando a falta de infraestrutura,
assim sendo, após aprovação dessa Colenda Câmara, estaremos adequando o local com cobertura,
bebedouro, sanitário e local com assento e cobertura, trazendo benefício e facilitando o atendimento a
esses cidadãos, sem causar transtornos a população, tendo em vista que na citada rua não há grande
movimentação de veículos; com interdição da referida rua, nos dias pré-determinados.
Desta forma, submetemos este Projeto de Lei, à apreciação de Vossa Excelência e
nobres Vereadores para análise e aprovação.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
open original →