materia nº 12/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 12/14 (PLC) 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 
COMPLEMENTAR Nº 001/2010 –
PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 
MIRACATU”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, 
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito 
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica alterado o anexo I e criado os Cargos de Professor Alfabetizador para 
Alfabetização de Jovens e Adultos - EJA de acordo com a tabela I e de Professor 
Orientador do EJA de acordo com a tabela II da Lei Municipal Complementar nº 
001/2010- Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de 
Miracatu, conforme discriminados abaixo: 
VAGAS CARGO REQUISITOS CARGA 
HORÁRIA 
04 Professor 
Alfabetizador 
para 
Alfabetização 
de Jovens e 
Adultos-EJA 
Ensino Médio 
com habilitação 
específica para 
o Magistério ou 
Curso Normal 
Superior ou 
Pedagogia 
25 
Horas Semanais
01 Professor 
Orientador do 
EJA 
Ensino Médio 
com habilitação 
específica para 
o Magistério ou 
Curso Normal 
Superior ou 
Pedagogia 
30 
Horas Semanais
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – Miracatu – SP 
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Parágrafo Único – Abaixo descrevemos as atribuições dos cargos criados no 
“caput”: 
Descrição detalhada: 
Professor Alfabetizador: Docência nas disciplinas específicas do currículo escolar 
no Ensino Fundamental, anos iniciais-conforme legislação vigente, incluindo entre outras, 
as seguintes atribuições: 
- Planejar e executar o trabalho docente, orientar o processo de aprendizagem e avaliação 
do aluno, procedendo ao registro das observações; organizar operações inerentes ao 
processo ensino e aprendizagem; diagnosticar a realidade do aluno; cooperar com a 
Equipe Diretiva da Escola; colaborando com as atividades de articulação da instituição 
com as famílias e a comunidade; buscar aperfeiçoamento profissional continuado para a 
realização de um trabalho que vise uma educação de qualidade. 
-Participar de eventos e atividades extraclasse, relacionados com a educação; integrar 
instituições elaboração da proposta pedagógica; cumprir os dias letivos e horas aula 
estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional. 
Professor Orientador: Coordenar o trabalho docente, oferecer suporte à ação pedagógica 
dos professores alfabetizadores, planejar e avaliar a atividade de formação, acompanhar a 
prática pedagógica dos professores alfabetizadores; avaliar os professores alfabetizadores 
quanto à frequência, à participação e ao acompanhamento dos estudantes; analisar os 
relatórios das turmas de professores alfabetizadores e arientar os encaminhamentos. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 08 de dezembro de 2014. 
 
 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2014 
Miracatu, 08 de dezembro de 2014. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 01314 –GB, que “altera a Lei 
Municipal Complementar nº 001/2010 –Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do 
Magistério Público de Miracatu”. 
A proposta do referido projeto visa adequar a contratação dos Professores 
alfabetizadores do EJA e de Orientador, que vem atendendo ao Projeto “Sempre é 
Tempo” no Município de Miracatu. 
Tendo em vista a importância da matéria, encaminhamos o referido projeto 
para apreciação e aprovação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores. 
Atenciosamente; 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Câmara Municipal 
Miracatu-SP.