PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP
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TRAMITA NA CÂMARA SOBNº PLC 13/14
PROJETO DE LEI COMPLEMETAR N° 14 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 128 DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2055-CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Altera o artigo 128 da Lei Complementar nº 001 de 23 de dezembro de 2005 –
Código Tributário do Município de Miracatu, conforme descrevemos abaixo:
“ art. 128 – A base de cálculo dos imposto é o preço do serviço, subentendida a receita
bruta, auferida pelo prestador, sem qualquer dedução, ainda que a título de subempreitada de
serviços, frete, despesas em geral, juros, seguro ou imposto.
§ 1º - .......
§ 2º - .......
I -.....
II -.....
III – O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, não poderá constar no valor da nota
fiscal de serviços, devendo seu registro ser efetuado em nota fiscal disciplinada pelo Fisco
Estadual.
IV – Quando os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, forem executados
comprovadamente, através de empreitada global, cujos materiais sejam fornecidos pelo prestador
de serviços e efetivamente incorporados à obra executada, considera-se o seguinte:
a) Será admitido o desconto na base de cálculo do imposto referente ao
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abatimento de materiais de até 40% (quarenta por cento) de materiais efetivamente incorporados à
obra, com comprovação do valor de cada nota fiscal de serviços.
§ 3º - .....
§ 4º - ......
I - .....
II - ......
III - .....
§ 5º - .....
§ 6º - Para comprovação da dedução de materiais previstos na alínea “a” do inciso
IV deste artigo, o tomador dos serviços deverá manter juntamente com as respectivas notas fiscais
de serviços, cópias das 1ªs vias das notas fiscais de compra dos materiais, as quais deverão conter
o endereço da obra e corresponderem ao período de execução dos serviços a que se referir o
recolhimento, acompanhadas de um relatório contendo: número da nota fiscal de fornecimento do
material, data de emissão, fornecedor e valor.
§ 7º - No caso de dedução de materiais, por meio de notas fiscais de simples
remessa, somente serão consideradas as que contenham o endereço da obra, bem como estejam
acompanhadas das notas fiscais de compra dos materiais, em cópia das respectivas 1ªs vias,
mantidas juntamente com as notas fiscais de serviços e que correspondam ao período de execução
dos serviços a que se referir o recolhimento, acompanhadas de um relatório contendo: número da
nota fiscal de simples remessa, data de emissão, valor e número da nota fiscal de compra de
material.
§ 8º - Nos casos em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seja do
prestador de serviços, a comprovação dos valores das deduções de materiais, previstas nos §§ 6º e
7º deste artigo, deverá ser efetuada por meio das 1ªs. vias das respectivas notas fiscais.
§ 9º - Não serão aceitas, para fins de dedução de materiais, as notas fiscais que
especifiquem mediante utilização de carimbo, as informações de local da obra, proprietário da
obra e serviço executado ou aquelas em que tais informações tiverem sido acrescentadas
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posteriormente à emissão do documento fiscal.
§ 10 – Somente poderão ser deduzidos os valores dos materiais incorporados à obra,
excluindo-se os materiais de uso ou de consumo ou equipamentos destinados à obra ou serviços.”
Art.2°-As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria,
suplementada, se necessário.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, .revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 09 de dezembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2014
Miracatu, 05 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar nº 014/14, que dispõe sobre
alteração do artigo 128 da Lei Complementar nº 001/2005, que instituiu o Código Tributário do
Município de Miracatu.
O presente projeto visa corrigir dispositivo de percentual para
abatimento/dedução de materiais, na legislação tributária municipal.
Observamos que devido as execuções das obras de Construção Civil na
duplicação da Rodovia Régis Bittencourt- BR 116, na Serra do Cafezal, extensão que corresponde
ao perímetro do Município de Miracatu, constatou-se a apresentação de grande volume de notas
fiscais de materiais pelos tomadores/prestadores de serviços e na Lei Municipal não há dispositivo
de percentual para abatimento.
Para que não ocorra excesso no abatimento e dedução de materiais,
contamos com o apoio dessa Casa de Leis para apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei,
em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.