Prefeitura Municipal de Miracatu
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 - Centro – Fone (13) 3847-7000 - CEP: 11.850-000 - Miracatu/SP
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 54/14
PROJETO DE LEI Nº 042 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
DO ACUMULADO DE NOVEMBRO/11 A
NOVEMBRO/12 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão salarial de 5,53%
(cinco centésimo e cinquenta e três milésimos de porcentagem) sobre a escala de referências que compõe
os vencimentos dos seus servidores.
Parágrafo 1º. A revisão de que trata esta lei, está assegurado aos servidores ativos e inativos, do
quadro efetivo e comissionado da Prefeitura Municipal de Miracatu.
Parágrafo 2º. Desta forma, a revisão salarial do acumulado de novembro/2012 no valor de 5,53%
(cinco centésimo e cinquenta e três milésimos de porcentagem), serão pagos em duas parcelas: sendo 3%
(três centésimo de porcentagem) janeiro/2015 e 2,53% (dois centésimo e cinquenta e três milésimos de
porcentagem) janeiro/2016 sobre as escalas de vencimentos dos servidores municipais, índice medido
pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses, de novembro/2012 a novembro/2012.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recursos previstos no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência a partir de 1º de
janeiro de 2015.
Miracatu, 11 de dezembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Miracatu
Estado de São Paulo
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 042/2014
Miracatu, 11 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei n° 042/2014, que “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO SALARIAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRACATU DO ACUMULADO DE NOVEMBRO/11 A NOVEMBRO/12 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Cabe ressaltar que a matéria é fruto de estudos minuciosos, onde ressaltamos os motivos
que levaram o poder executivo a não conceder na data base de Janeiro/2013.
Ao assumirmos o governo, nos deparamos com o índice da folha em 52,25%, o que
impossibilitou a revisão salarial daquele exercício, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de
março de 2000.
Sempre foi prioridade desta gestão 2013 a 2016, a valorização do funcionalismo, bem
como as condições de trabalhos, aumento no vale refeição, pagamento de férias em atraso de períodos
anteriores, pagamento das horas extras acumuladas e etc.
Desta forma, estamos compensando a revisão salarial do acumulado de novembro/2012
no valor de 5,53%, a serem pagos em duas parcelas: Sendo 3% Janeiro/2015 e 2,53% janeiro/2016 sobre
as escalas de vencimentos dos servidores municipais, índice medido pelo IPCA dos últimos 12 (doze)
meses, daquele período (novembro/2011 a novembro/2012).
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência,
dentro do que dispõe o Artigo 52 da Lei Orgânica do Município.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.