PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 55/14
PROJETO DE LEI N° 043, DE 11 DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo Municipal de Miracatu
“INSTITUI O PROGRAMA DE
ATRAÇÃO E INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
MIRACATU – PROADES MIRACATU
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador
da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº
077.455.138-04, residente e domiciliado nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico Sustentável do Município de Miracatu – PROADES MIRACATU, objetivando
atrair empresas que venham a realizar investimentos para a instalação ou ampliação de
estabelecimento empresarial, com a finalidade de fomentar atividade econômica, mediante
concessão dos benefícios especificados nesta Lei, desde que obedecidos os requisitos
legais.
Art. 2º O PROADES MIRACATU será vinculado e administrado pelos
Departamentos de Administração, Agricultura e Meio Ambiente, Fazenda e Planejamento e
Turismo, à qual compete o planejamento e realização de estudo e emissão de parecer sobre
a viabilidade de concessão dos incentivos elencados nesta Lei, observando a previsão de
retorno apreciável ao Município, em forma de criação de empregos e outros investimentos.
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CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROADES MIRACATU
Art. 3º Poderão aderir ao PROADES MIRACATU as pessoas jurídicas que
promoverem investimentos no Município de Miracatu, nos termos da presente Lei.
Art. 4º Os investimentos deverão ser alocados na instalação ou ampliação
de estabelecimentos no Município de Miracatu, destinados à exploração da atividade
econômica, no setor industrial, comercial ou de prestação de serviços.
Art. 5º A adesão ao PROADES MIRACATU será expressamente requerida
pela empresa por meio de documento direcionado à Diretoria Municipal de Fazenda e
Planejamento – Setor de Tributação, com a apresentação dos seguintes documentos:
I – projeto de investimento;
II – memorial com informações detalhadas sobre as atividades que serão desenvolvidas no
estabelecimento;
III – contrato social ou estatuto da empresa e alterações, registrados na Junta Comercial,
com ficha de breve relato fornecida por esse órgão;
IV – Descrição dos benefícios pretendidos, dispostos na presente Lei.
V – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
VI - estudo de viabilidade econômica;
VII - cronograma físico-financeiro das obras civis;
VIII - cronograma de implantação e operação dos equipamentos;
IX – previsão detalhada de geração de empregos diretos e indiretos;
X – previsão do faturamento para os 5 (cinco) anos após a efetiva instalação da empresa,
superior à média de 170.000 UFM (cento e setenta mil Unidades Fiscais do Município) por
ano, tomando por base as atividades do estabelecimento, nos casos de instalação;
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XI – previsão com acréscimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do faturamento
apurado no exercício imediatamente anterior à conclusão da ampliação, que não poderá ser
inferior a 85.000 UFM (oitenta e cinco mil Unidades Fiscais do Município), nos casos de
ampliação;
XII – comprovar, através de certidões, situação regular com o recolhimento dos tributos
federais, estaduais e municipais, bem como com os pagamentos devidos à Seguridade
Social e ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
XIII – apresentar, quando aplicável às atividades a serem desenvolvidas pelo
estabelecimento, programas de efetivo controle de emissão de poluentes e resíduos;
XIV – declaração de ciência e anuência às obrigações previstas no artigo 7º desta Lei.
Parágrafo único. Consoante projeto apresentado nos termos do caput deste artigo, desde que
deferido o pedido de adesão ao PROADES MIRACATU e observados os termos e
condições desta Lei, após concluída a instalação ou ampliação, a empreendedora deverá
comunicar à Prefeitura, que promoverá a competente vistoria do estabelecimento e emitirá
Certificado atestando a conclusão.
Art. 6º A Adesão será analisada pelos Departamentos de Administração,
Agricultura e Meio Ambiente, Fazenda e Planejamento e Turismo, podendo ser requeridos
outros documentos, conforme haja necessidade.
Art. 7º A empresa que aderir ao PROADES MIRACATU fica obrigada a:
I - disponibilizar aos cidadãos residentes no município de Miracatu as vagas de emprego
existentes, cujo recrutamento será realizado em parceira com os Departamentos de
Administração, Agricultura e Meio Ambiente, Fazenda e Planejamento e Turismo, por meio
do Setor de Balcão de Empregos;
II - licenciar e emplacar a frota de veículos da empresa no Município de Miracatu;
III – vincular ao Município os tributos estaduais e federais devidos pela empresa, em razão
da exploração da atividade exercida;
IV – atender, no que couber, a legislação municipal, estadual e federal;
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V – não interromper as atividades industrial, comercial ou de serviços, pelo período da
concessão dos benefícios;
VI – não reduzir o número de funcionários em escala superior a 1/3 (um terço), a cada
trimestre.
Art. 8º - As empresas que sucederem as beneficiárias dos incentivos previstos nesta Lei
mediante incorporação, cisão ou fusão, gozarão dos mesmos incentivos, mas
exclusivamente pelo período remanescente não gozado pela empresa antecessora.
Art. 9º Os incentivos previstos nesta Lei não abrangerão as empresas
concessionárias ou permissionárias de serviço público.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS DESTINADOS À ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
Seção I
Da Isenção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis)
Art. 10 Será concedida isenção do ITBI - Imposto sobre a Transmissão
“inter vivos” de Bens Imóveis à empresa que adquirir imóvel em quaisquer das formas
previstas nas hipóteses de incidência, desde que, no prazo limite de até 2 (dois) anos,
contados da data da respectiva ocorrência do fato gerador, inicie o funcionamento da
unidade empresarial objeto da aquisição.
Parágrafo único. Para fins e efeitos deste benefício haverá a suspensão da exigibilidade do
tributo pelo prazo de até 2 (dois) anos e a não comprovação de início da atividade ensejará
o lançamento do imposto, acrescido de todos os encargos legais a partir da data da
ocorrência do fato gerador.
Seção II
DA ISENÇÃO DAS TAXAS
Art. 11 Será concedida a isenção da Taxa de aprovação de projeto para
instalação ou ampliação de unidade empresarial.
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Art. 12 Será concedida isenção da Taxa de Fiscalização, Localização e
Funcionamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 30 desta Lei.
Seção III
DA ISENÇÃO DO IPTU
Art. 13 Serão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os
imóveis em que forem instalados ou ampliados os estabelecimentos destinados à atividade
empresarial, sejam ou não de propriedade da empreendedora.
§ 1º - A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida por:
I - 10 (dez) anos para as empresas que venham a se instalar no município, contados do ano
seguinte ao do início da adesão ao PROADES MIRACATU;
II - 5 (cinco) anos para as empresas que ampliarem as instalações, contados do ano seguinte
ao da conclusão da ampliação e desde que não esteja dentro do período de isenção previsto
no inciso anterior.
§ 2º - No caso de alienação do imóvel, a qualquer título, no todo ou em partes, a isenção
concedida nos termos da presente Lei não se estenderá ao adquirente.
§ 3º - Em se tratando de imóvel de terceiro, a empresa deverá comprovar que está obrigada,
por força de ajuste contratual, a arcar com o ônus financeiro do imposto.
Seção IV
DA ISENÇÃO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA)
Art. 14 Será concedido um desconto de 10% (dez por cento) do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do valor total apurado a cada mês, no caso
de estabelecimentos prestadores de serviços.
Art. 15 O desconto previsto será deferido por:
I - 5 (cinco) anos, contados do início das atividades, no caso de instalação;
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II - 3 (três) anos, contados do ano seguinte ao da conclusão da ampliação, desde que não
esteja em período de gozo do benefício concedido, quando da instalação.
Art. 16 -Será estendido o desconto na retenção do ISSQN previsto no artigo
14 às empresas prestadoras de serviços que forem contratadas pelas sociedades
empresariais contempladas por esta Lei, exclusivamente relativos aos serviços relacionados
à instalação de novas unidades ou ampliação das existentes no Município.
Parágrafo único. Para fins de concessão, a empresa prestadora deverá requerer o benefício
por meio de protocolo junto à Prefeitura Municipal, anexando documentação
comprobatória do vínculo e mencionando nas notas fiscais emitidas o número do processo
de solicitação e o benefício concedido.
Seção V
DA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS
Art. 17 O imóvel pertencente ao Município ou aquele adquirido para fins
de incentivo a empresas poderá, mediante autorização legislativa, ser alienado, obedecidas
as condições previstas na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal no 8.666/93.
Art. 18 Constarão obrigatoriamente do ato de transmissão de imóvel:
I - vinculação do imóvel à finalidade do Projeto;
II - condições de pagamento, se for o caso;
III – as obrigações vinculadas à alienação, em especial as contidas na presente Lei;
IV - data do início de funcionamento do empreendimento;
V - reversão do imóvel e ressarcimento dos incentivos concedidos, devidamente corrigidos,
nas hipóteses de descumprimento das cláusulas precedentes;
VI - outras exigências cabíveis.
Art. 19 Reverterá ao Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias
existentes, o imóvel alienado, no caso da empresa interromper suas atividades pelo período
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de 120 (cento e vinte) dias após a implantação do projeto, antes de vencer o prazo da
concessão do benefício.
Art. 20 A alienação de bens imóveis dependerá sempre de prévia avaliação,
sendo os laudos anexados ao respectivo processo.
Art.21 O imóvel alienado nos termos desta Lei não poderá, em qualquer
circunstância e sob qualquer modalidade, ser cedido, parcial ou inteiramente, pelo
beneficiário, ressalvado o previsto no artigo 8º.
Parágrafo único. As áreas adquiridas, nos termos desta Lei, que não sejam edificadas, não
poderão ser subdivididas.
Art. 22 Decorridos 15 (quinze) anos de funcionamento ininterrupto do
empreendimento e cumpridas sua função social e as obrigações estabelecidas no ato da
alienação, a área poderá ser transferida ou vendida, mediante autorização do Município,
desde que mantida a finalidade empresarial.
Seção VI
OUTROS INCENTIVOS
Art. 23 Além dos incentivos previstos nas seções anteriores, as empresas
que aderirem ao PROADES MIRACATU poderão gozar dos seguintes incentivos iniciais:
I - serviços de alocação, terraplanagem, aterro e desaterro e outros serviços prestados pelo
equipamento rodoviário municipal, desde que o atendimento implique em interesse público
relevante;
II - assessoria na busca de linhas de crédito;
III - disponibilização de cursos de formação e especialização de mão-de-obra às pessoas
residentes no Município, diretamente ou mediante convênios, a fim de proporcionar o
aproveitamento dessa demanda, pelas empresas instaladas no Município;
IV – manutenção das vias de circulação em condições de tráfego permanente;
V - redes de água e esgoto, quando incluídas nos planos de expansão da SABESP;
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VI - apoio técnico-administrativo para aprovação dos projetos junto aos órgãos públicos.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 24 O não cumprimento das disposições desta Lei acarretará as
seguintes sanções à empresa:
I – revogação dos benefícios concedidos;
II – lançamento de ofício, em dívida ativa, dos valores referentes às isenções tributárias
concedidas nos últimos 5 (cinco) exercícios e cobrança com os respectivos acréscimos
legais;
III – imposição de multa pelo descumprimento das obrigações, equivalente a 2.000 UFM
(duas mil Unidades Fiscais do Município) vigentes à época da verificação do
descumprimento da obrigação contratual;
IV - retomada do imóvel pela Prefeitura Municipal, sem direito a qualquer indenização.
Art. 25 Perderá, ainda, os benefícios desta Lei a empresa que, antes de
decorridos 10 (dez) anos do início das atividades, deixar de cumprir um dos seguintes itens:
I - paralisar, por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, as atividades, excetuando os
casos fortuitos, devidamente justificados e comprovados à Prefeitura Municipal;
II - reduzir o número de empregados em mais de 1/3 (um terço) sem motivo justificado e
comprovado;
III – violar, fraudulentamente, as obrigações tributárias;
IV - alterar o projeto original sem aprovação do Município;
V - não comprovar a regularidade das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 Para efeito de concessão dos benefícios previstos nesta Lei,
considerar-se-á ampliação o aumento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das dimensões
em relação à área originalmente construída, da empresa já estabelecida no município.
Art. 27 - Para efeitos desta Lei consideram-se benfeitorias:
a) edificações, mesmo que seja possível sua retirada do local;
b) instalações estruturais, como redes de energia elétrica, gás ou esgoto;
c) outras modificações realizadas no terreno com o fim de melhor aproveitá-lo, incluídas,
mas não limitadas a drenagens, aterros e similares;
d) quaisquer obras de engenharia que possam agregar valor aos imóveis.
Art. 28 As isenções, descontos e alienações concedidas na presente Lei
serão objeto de lei específica, vinculada à empresa beneficiada.
§ 1º - As isenções e descontos serão concedidos desde que devidamente previstos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias em vigor à data do requerimento.
§ 2º - A vigência dos benefícios das isenções e desconto será vinculada à promulgação da
lei específica, descrita no caput do presente artigo.
§ 3º - As isenções e descontos relativos aos lançamentos fiscais contínuos deverão ser
requeridos anualmente, até o dia 31 de janeiro, mediante protocolo junto à Prefeitura
Municipal, com documentação comprovando o cumprimento das obrigações previstas nesta
Lei.
Art. 29 É facultado à Prefeitura Municipal fiscalizar o cumprimento das
condições previstas na presente Lei, podendo promover visitas de inspeção, bem como
solicitar documentação comprobatória do cumprimento, a qualquer tempo.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto.
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Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 043 de 11 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 043/2014, que Institui o programa de atração
e incentivo ao desenvolvimento econômico sustentável do município de Miracatu –
PROADES Miracatu, que visa atender interesse público para fomentação da economia e
atração de novas empresas, bem como ampliação das já existentes, além de gerar mais
empregos, mais impostos e atrair mais empresas para o Município.
Outro objetivo dessa lei é possibilitar que as empresas já existentes na cidade fora
das áreas dos distritos industriais, sintam-se estimuladas no crescimento econômico e
geração de emprego.
As medidas ora sugeridas referem-se à desoneração fiscal exigida na Lei Federal
como forma de subsídio do Governo Municipal e são relativas aos impostos IPTU, ITBI e
ISSQN e ás Taxas e Emolumentos de Licença, que significará valor imensurável para o
nosso Município na área geração de empregos, contribuindo para a geração de renda e
desenvolvimento social.
Tendo em vista a importância da matéria, solicitamos a apreciação e aprovação em
regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu/SP