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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO FÍSICA NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL ALTERANDO O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/12
native_id1494

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-18 Norma promulgada — Sancionada a LC
2015-06-18 Aguardando promulgação da norma jurídica — Enviado o Autógrafo à Prefeitura
2015-06-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 29/15
2015-06-08 Proposição aprovada — Segue para Autógrafo
2015-06-02 Proposição aprovada em 1º turno — Deliberação em 2º turno previsto para 08 de junho
2015-05-22 Proposição aprovada em 1º turno — Aguarda 2º turno
2015-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para deliberação em 1º turno
2015-05-21 Parecer favorável da comissão — Conclusos nas Comissões
2015-05-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Segue para a Comissão de Educação
2015-05-13 Oferecidas Informações — Recebido o OF. 132/15 da Prefeitura
2015-02-06 Requeridas informações — Providenciado Of.Pref.27/15
2015-01-30 Requeridas informações — COF reunida decidiu solicitar impacto orçamentário
2014-12-18 Aguardando emissão de parecer — Inicio do prazo da COF nesta data
2014-12-17 Parecer favorável da comissão — Segue para a COF
2014-12-16 Proposição distribuída às comissões — Despachado às Comissões
2014-12-15 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Inicio da tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo qo O
“> Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.85 F$VFLS. z
E Miracatu — SP j
Email: gabinete()miracatu.sp.gov.br - site: www. pmmiracatu.sp.gow
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu q
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS
PARA O CARGO DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA I - EDUCAÇÃO FÍSICA
NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL,
ALTERANDO O ARTIGO 3º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/2012”
RECEBIDO So Ne.
Em ASS
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob
o nº 077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 010 de 11 de maio de
2012, acrescentando 3 vagas do Cargo de Professor de Educação Básica I-Educação
Física, na Escala de Vencimento Anexo II-Tabela III da Lei Complementar nº 04/2010,
com carga horária de 30 horas semanais, tendo como requisito, Ensino Superior
Completo com Licenciatura em educação Física.
Parágrafo Único — As vagas criadas no “caput”, são de provimento efetivo, Regime
Estatutário, na forma prevista na Lei Complementar nº 001 de 12 de Janeiro de 2010-
Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, onerarão
dotações próprias, consignadas em oreamerte suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei/entra em vigor naldata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 11 de dezembro de 2014.
APROVADO em ZE [DJ 73757,
= VOTOSFAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS |“
Deco estu POR UNANIMIDADE
DISCUSSÃO VOTAÇÃO
PANDA

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