PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 15/14
POJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR Nº 001/2010 –
PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE
MIRACATU”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro,
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado o requisito para o Cargo de Supervisor de Ensino, constante
no anexo I da Lei Municipal Complementar nº 001/2010- Plano de Carreira e
Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, que passa ter a seguinte
redação:
“ Supervisor de Ensino, Carga Horária 40/h semanais, Licenciatura Plena com
respectiva habilitação ou Pós-Graduação em Administração Escolar ou Gestão Escolar e
experiência de 10 anos no Magistério Público”.
Art. 2º Altera o anexo II da Lei Municipal Complementar nº 001/2010- Plano de
Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, que passa ter a
redação conforme anexo I, parte integrante da presente Lei:
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 17 de dezembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2014
Miracatu, 17 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 016/14 –GB, que “altera a Lei
Municipal Complementar nº 001/2010 –Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do
Magistério Público de Miracatu”.
A proposta do referido projeto visa adequar a forma de remuneração dos
ocupantes de Cargos de Confiança do Magistério aos demais servidores da Administração
Pública Municipal, estipulando um valor fixo, ficando a partir da aprovação desta Lei
vedado a evolução funcional para Cargos de Confiança, bem como altera o requisito para
nomeação no Cargo de Confiança de Supervisor de Ensino, amparado na Lei Federal nº
9394/96.
Tendo em vista a importância da matéria, encaminhamos o referido projeto
para apreciação e aprovação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
ANEXO I –PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/14
Escala de Vencimentos 1 - Classe de
Docentes
Tabela I - 25 horas – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NIVEL I II III IV V
REF
1 1.658,20 1.741,11 1.790,86 1.824,02 1.857,18
2 1.741,11 1.828,17 1.880,40 1.915,22 1.950,04
3 1.828,17 1.919,57 1.974,42 2.010,98 2.047,55
4 1.919,57 2.015,55 2.073,14 2.111,53 2.149,92
5 2.015,55 2.116,33 2.176,80 2.217,11 2.257,42
Tabela II - 30 horas - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
NIVEL I II III IV V
REF
1 1.995,29 2.095,05 2.154,91 2.194,82 2.234,72
2 2.095,05 2.199,81 2.262,66 2.304,56 2.346,46
3 2.199,81 2.309,80 2.375,79 2.419,79 2.463,78
4 2.309,80 2.425,29 2.494,58 2.540,78 2.586,97
5 2.425,29 2.546,55 2.619,31 2.667,82 2.716,32
Tabela III 30 horas PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
NIVEL I II III IV V
REF
1 1.939,86 2.036,85 2.095,05 2.133,85 2.172,64
2 2.036,85 2.138,70 2.199,80 2.240,54 2.281,28
3 2.138,70 2.245,63 2.309,79 2.352,57 2.395,34
4 2.245,63 2.357,91 2.425,28 2.470,19 2.515,11
5 2.357,91 2.475,81 2.546,54 2.593,70 2.640,86
Escala de Vencimentos 2 - Classe de Especialistas de Educação
DIRETORES DE ESCOLA
40 HORAS SEMANAIS
NIVEL I II III IV V
REF
1 4.189,53 4.399,01 4.524,69 4.608,48 4.692,27
2 4.399,01 4.618,96 4.750,93 4.838,91 4.926,89
3 4.618,96 4.849,90 4.988,47 5.080,85 5.173,23
4 4.849,90 5.092,40 5.237,90 5.334,90 5.431,89
5 5.092,40 5.347,02 5.499,79 5.601,64 5.703,49
CARGOS EM CONFIANÇA
Escala de Vencimentos 3 - Classe de Especialistas de Educação
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
40 HORAS SEMANAIS
NIVEL I II III IV V
REF
1 2.660,37 2.793,39 2.873,20 2.926,41 2.979,61
2 2.793,39 2.933,06 3.016,86 3.072,73 3.128,60
3 2.933,06 3.079,71 3.167,70 3.226,36 3.285,02
4 3.079,71 3.233,70 3.326,09 3.387,68 3.449,28
5 3.233,70 3.395,38 3.492,39 3.557,07 3.621,74
PROFESSOR COORDENADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL E
EDUCAÇÃO INFANTIL
40 HORAS SEMANAIS
NIVEL I II III IV V
REF
1 2.660,37 2.793,39 2.873,20 2.926,41 2.979,61
2 2.793,39 2.933,06 3.016,86 3.072,73 3.128,60
3 2.933,06 3.079,71 3.167,70 3.226,36 3.285,02
4 3.079,71 3.233,70 3.326,09 3.387,68 3.449,28
5 3.233,70 3.395,38 3.492,39 3.557,07 3.621,74
SUPERVISOR DE ENSINO
40 HORAS SEMANAIS
NIVEL I II III IV V
REF
1 4.189,53 4.399,01 4.524,69 4.608,48 4.692,27
2 4.399,01 4.618,96 4.750,93 4.838,91 4.926,89
3 4.618,96 4.849,90 4.988,47 5.080,85 5.173,23
4 4.849,90 5.092,40 5.237,90 5.334,90 5.431,89
5 5.092,40 5.347,02 5.499,79 5.601,64 5.703,49