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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
GABINETE
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 56/14
PROJETO DE LEI N° 044, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
FOLGA REMUNERADA AO
SERVIDOR PÚBLICO, NO DIA DO
SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro
Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido a todos os servidores públicos do Município
de Miracatu, o direito a um dia de folga remunerada no dia de seu aniversário natalício.
§ 1º O dia do aniversário natalício do Servidor é aquele indicado no
seu RG, na Certidão de Nascimento, ou na Certidão de Casamento.
§ 2º Havendo divergência de datas entre os documentos citados no
parágrafo anterior, vale como data de aniversário natalício do Servidor aquele apontado em
sua Certidão de Nascimento.
§ 3º O Servidor Público Municipal previsto nesta Lei é o mesmo
definido no Estatuto do Servidor Público Municipal do quadro efetivo, comissionado e
empregado público.
§ 4º - Considerar-se-á para todos os fins de efetivo exercício o
descanso para o servidor público municipal no dia do seu aniversário natalício.
Art. 2º E nenhuma hipótese será transmitida a folga, para outra data,
caso o dia de aniversário natalício do Servidor Público Municipal coincidir com finais de
semana, feriados e gozo de férias.
Art. 3º Em se tratando de serviços essenciais, no qual o Servidor
trabalhe em sistema de plantão, coincidindo este com a data de seu aniversário natalício,
deverá à folga realizar-se dentro dos 10 (dez) dias subsequentes, de acordo com escala
prévia elaborada pelo órgão em que o Servidor esteja lotado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
GABINETE
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogandose as disposições em contrário.
Miracatu, 17 de dezembro de 2014
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
GABINETE
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 044 de 17 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 044/2014, que “dispõe sobre a concessão de
folga remunerada ao servidor público, no dia do seu aniversário”.
São conhecidos os casos em que nossos servidores Municipais veem-se
impossibilitados de compartilhar o dia de seu aniversário com seus familiares, quando o
mesmo coincide com um dia de semana.
Assim tendo como objetivo principal presentear o Servidor municipal com a
folga do trabalho no dia mais importante da sua vida, que é o dia do seu aniversário, o
dia em que se comemora o seu nascimento, posto que a data é importante para o
fortalecimento das relações familiares.
Na oportunidade observamos que o referido projeto, foi matéria foi indicada
pelo nobre Vereador José Domingos Pereira, tendo sido realizado as devidas adequações.
Assim sendo solicitamos a Vossa Excelência e nobres Vereadores, a apreciação e
aprovação dentro do prazo regimental.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu/SP
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