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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
PROJETO DE LEI Nº 01/15
Concede reajuste de vencimentos aos
servidores e de subsídios aos Vereadores da
Câmara Municipal
Art. 1° - Fica concedida revisão geral de que trata o artigo 37, inciso
X, da Constituição Federal, no percentual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três
centésimos por cento), nos vencimentos dos servidores municipais da Câmara
Municipal de Miracatu e nos subsídios dos Senhores Vereadores e do Presidente
da Câmara, correspondente a inflação acumulada no período de janeiro a
dezembro de 2014, medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC e apurada pelo IBGE.
Parágrafo único – A revisão concedida pela presente Lei é extensiva
aos servidores aposentados.
Art. 2º - A Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal e do
subsídio dos Agentes Políticos passam a apresentar os seguintes valores:
PADRÃO VALOR
01 959,66
02 1.036,14
03 1.480,20
04 1.758,12
05 2.354,75
06 2.670,53
07 3.811,51
08 4.714,43
09 4.991,97
10 5.257,17
Agente Político VALOR
Vereador 4.485,46
Presidente 6.167,50
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - As presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 23 de janeiro de 2015.
José Fanes dos Santos
Presidente
Joel dos Santos Moyses Sikorki Filho
1º Secretário 2º Secretário
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