CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
PROJETO DE LEI Nº 02/15
Cria cargo de Procurador Jurídico no Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Miracatu, e dá
outras providências.
Art.1º - Fica criado no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, o seguinte cargo de
provimento efetivo, regido pela Lei Complementar nº 06/12 – Regime Jurídico dos
Funcionários Municipais:
Art. 2º - O valor mensal dos vencimentos do cargo ora criado é fixado e identificado pelo Padrão de
vencimentos 06, constante na Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Miracatu correspondente ao valor de R$ 2.670,53 (dois mil, seiscentos e
setenta reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º - A descrição e atribuições do cargo criado por esta Lei, são as constantes abaixo:
Procurador Jurídico
Descrição Sumária
▪ Representa a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, e realiza a defesa ativa ou passiva dos
atos e prerrogativas da Câmara, da Mesa Diretora ou de seus membros, bem como presta
assistência em assuntos de natureza jurídica nas unidades administrativas e legislativas da
Câmara.
Descrição Detalhada
I - Representa e defende os interesses da Câmara de Vereadores, judicial e extrajudicialmente;
II - Responde pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;
III - Presta serviços de assessoria e assistência técnica jurídica a todas às Comissões da Câmara
previstas em Regimento e que estejam instaladas, ao Presidente e aos membros da Mesa,
elaborando Pareceres;
IV- Promove o assessoramento técnico aos Vereadores;
V- Emite pareceres sobre matéria jurídica;
VI - Presta assessoramento jurídico aos diversos setores, departamentos ou comissões inerentes
à administração do Poder Legislativo, especialmente na condução de procedimentos
administrativos, sempre que solicitado ou previsto em Lei ou regulamento;
VII - Elabora minutas de projetos de lei, convênios, contratos, editais, e outros atos ou
instrumentos jurídicos e orienta os demais servidores na redação de quaisquer atos administrativos
e documentos oficiais;
VIII - Informa às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promove gestões necessárias
ao seu comprimento, bem como atende aos saneamentos decorrentes de apontamentos do
Sistema de Controle Interno e Tribunal de Contas do Estado;
IX - Acompanha os processos em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado, observando
QUANTIDA
DE
CARGOS CARGA
HORARIA
PADRÃO DE
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
01 Procurador
Jurídico 20 HS 06 Curso Superior em Direito
e inscrição na OAB
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
sobretudo os prazos fixados e encaminhamentos solicitados;
X - Mantém-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do
Legislativo Municipal e da Administração Pública;
XI - Assessora o Presidente, demais membros da Mesa e os diversos setores da Câmara,
quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, resoluções, decretos e
demais atos legislativos;
XII – Orienta, quando solicitado, os Vereadores sobre a legalidade e constitucionalidade de
matérias e a técnica legislativa dos projetos para apreciação e votação;
XIII - Auxilia na organização e orientação quanto à condução dos atos de posse de cada
Legislatura, bem como, no curso da legislatura, à convocação de suplentes, conforme previsto na
Lei Orgânica e no Regimento Interno;
XIV - Promove a atualização da legislação municipal, consolidando-a e orientando sua
publicação e acesso, especialmente no site da Câmara de Vereadores na Internet e na Base da
Legislação Municipal;
XV - Promove os atos necessários à publicação regular da Lei Orgânica, Leis Ordinárias e
Complementares, Regimento Interno, Regulamento, Resoluções e demais atos normativos,
especialmente no site da Câmara de Vereadores na Internet;
XVI – Participa e assessora os trabalhos das Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizada pela
Câmara Municipal, quando solicitado.
XVII - Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
Escolaridade: Curso Superior em Direito e inscrição na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
Art. 4º – As funções inerentes ao cargo serão exercidas a razão de 04 (quatro) horas diárias.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Miracatu, 23 de janeiro de 2015
José Fanes dos Santos
Presidente
Joel dos Santos Moyses Sikorki Filho
1º Secretário 2º Secretário