PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 03/15
PROJETO DE LEI N° 001, DE 23 JANEIRO DE 2015.
Autor: Poder Executivo Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA PROMOVER A DESAFETAÇÃO
DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro
Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a promover a desafetação de
um imóvel de propriedade da Prefeitura do Município de Miracatu, inscrita no CNPJ.MF
sob nº 46.583.654/0001-96, com sede na Praça da Bandeira, nº 10-Centro, nesta Cidade,
com Matrícula sob nº 3.317, registrado no livro nº 2 em 16 de fevereiro de 1981 no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, localizado no
Sistema de Lazer “A”, denominado “Núcleo Urbano Jardim Alvorada”, localizado na zona
urbana do Município e Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, com as seguintes
medidas e confrontações:
“Frente para a Rua 6,atual rua Siriema e Lote 1 da Quadra 1, medindo
375,00m (trezentos e setenta e cinco metros): do lado esquerdo divide-se com propriedade
do Sr. MILTON SOARES ALMEIDA, medindo 139,00 (cento e trinta e nove metros) e nos
fundos mede 355,00m (trezentos e cinquenta e cinco metros). Dividindo-se com a
propriedade do Sr. MUHAMAD ALI JONA, encerrando-se a área de 24.562,50 m² (vinte e
quatro mil quinhentos e sessenta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros). Tendo o
formato triangular”,
Parágrafo único – o imóvel de que trata o “caput” tornar-se-á “bem de uso
dominical”, cuja finalidade é a construção de moradias populares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 23 de janeiro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Miracatu, 23 de janeiro de 2015.
Mensagem ao Projeto de Lei nº 001/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Dirijo-me a V. Exa. e aos Ilustres Vereadores desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que autoriza promover a desafetação do imóvel que especifica, e dá
outras providências.
A afetação ou desafetação, segundo o Professor José Carvalho Santos, “são
os fatos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades do bem
público”. (in Manual de Direito Administrativo, 11ª ed., 2004, p. 915).
Pode-se dizer que afetação é quando um bem está destinado a determinada
finalidade, v.g., praça, rua, hospital, escola.
A desafetação, ao contrário, é a desativação do bem que deixará de ter a
destinação pública anterior.
Ensina o citado jurista sobre o tema:
“Dessa maneira, pode conceituar-se a afetação como sendo o
fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma
destinação pública especial de interesse direito ou indireto da
Administração. E a desafetação, é o inverso: é o fato
administrativo pelo qual um bem público é desativado,
deixando de servir à finalidade pública anterior.” (op. cit., p.
915).
É de domínio do município de Miracatu, o imóvel caracterizado no art. 1º
do Projeto de Lei em tela, que anteriormente destinava-se a área de lazer e com a
desafetação pretendida, passará a de uso dominical, com a finalidade específica para a
construção de moradias populares.
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Diante dessas justificativas, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta
Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Miracatu, 23 de janeiro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS.
Presidente da Câmara Municipal de
Miracatu / SP