PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
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Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 04/15
PROJETO DE LEI N° 002, DE 26 JANEIRO DE 2015.
Autor: Poder Executivo Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA PROMOVER A DESAFETAÇÃO
DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro
Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação
dos imóveis descritos abaixo, de propriedade da Prefeitura do Município de Miracatu,
inscrita no CNPJ.MF sob nº 46.583.654/0001-96, com sede na Praça da Bandeira, nº 10-
Centro, nesta Cidade.
1- “De um imóvel urbano denominado de “Remanescente da Rua “A”, do
loteamento denominado “Núcleo Urbano Jardim Alvorada”, localizado na zona urbana do
Município e Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo”. O Imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Miracatu tem em sua integridade os limites e confrontações:
“Tem início na estaca zero, cravada na divisa com o Sr. MILTON SOARES
ALMEIDA, medindo 420,00m (quatrocentos e vinte metros) de comprimento por 15,00m
(quinze metros) de largura, com término na estaca 21, mais 8,00m (oito metros) até a
ÁREA A, encerrando-se a área de 6.420,00 m² (seis mil quatrocentos e vinte metros
quadrados) serve as quadras 4 e 5 , ÁREA A e a cerca de arame que delimita a faixa de
domínio da Fepasa”.
2- De uma Gleba de terras denominada de Rua 1ª, localizada no loteamento
NÚCLEO URBANO JARDIM ALVORADA, Município e Comarca de Miracatu, Estado
de São Paulo, tendo em sua integridade os limites e confrontações;
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“Tem início no marco cravado no eixo da rua 1ª, com a propriedade de
Milton Soares de Almeida, segue pelo eixo da estrada confrontado com a faixa de domínio
da Fepasa e área Remanescente do Loteamento, numa distância de 532,00m, até o limite de
divisa da propriedade de Adalberto Tadeu Gonçalves, encerrando-se com área de
7.448,00m².
Parágrafo único - As áreas descritas no itens “1” e “2” do “caput”, serão
unificadas para ÁREA DE SISTEMA DE LAZER, passando a denominar-se de “ÁREA
A”, do loteamento “Núcleo Urbano Jardim Alvorada”, localizado na zona urbana do
Município de Miracatu, Estado de São Paulo. O Imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Miracatu tem em sua integridade os limites e confrontações:
Tem início no limite de divisa de ADALBERTO TADEU GONÇALVES
com o limite lateral da rua 1, segue pela lateral com distância de 135,39m até o ponto limite
final, deflete a direita segue com distância de 14,14m até o limite com a faixa de domínio
da FEPASA-FERROVIA, segue pela faixa com distância de 122,59m até o ponto final com
a faixa de domínio, e divisa com ADALBERTO TADEU GONÇALVES, deflete a direita e
segue coma distância de 37,73m até o início da descrição, encerrando-se o perímetro
descrito com a área de 3.160,13m².
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 26 de janeiro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Miracatu, 26 de janeiro de 2015.
Mensagem ao Projeto de Lei nº 002/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Dirijo-me a V. Exa. e aos Ilustres Vereadores desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que autoriza promover a desafetação do imóvel que especifica, e dá
outras providências.
A afetação ou desafetação, segundo o Professor José Carvalho Santos, “são
os fatos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades do bem
público”. (in Manual de Direito Administrativo, 11ª ed., 2004, p. 915).
Pode-se dizer que afetação é quando um bem está destinado a determinada
finalidade, v.g., praça, rua, hospital, escola.
A desafetação, ao contrário, é a desativação do bem que deixará de ter a
destinação pública anterior.
Ensina o citado jurista sobre o tema:
“Dessa maneira, pode conceituar-se a afetação como sendo o
fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma
destinação pública especial de interesse direito ou indireto da
Administração. E a desafetação, é o inverso: é o fato
administrativo pelo qual um bem público é desativado,
deixando de servir à finalidade pública anterior.” (op. cit., p.
915).
É de domínio do município de Miracatu, o imóvel caracterizado no art. 1º
do Projeto de Lei em tela, que anteriormente destinava-se a área de lazer e com a
desafetação pretendida, passará a de uso dominical, com a finalidade específica para ÁREA
DE SISTEMA DE LAZER.
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Diante dessas justificativas, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta
Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Miracatu, 26 de janeiro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS.
Presidente da Câmara Municipal de
Miracatu / SP