PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 05/15
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
INSTITUIÇÕES BENEFICENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169,
Bairro Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com
as Instituições abaixo relacionadas, com a finalidade de repasse recursos financeiros
mensalmente em 12 (doze) parcelas, através do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, com valor total especificado para exercício de 2015:
a) SAPECA – SOCIEDADE DE APOIO E PROTEÇÃO ESPECIAL À
CRIANÇA, inscrita no CNPJ sob n° 04.846.072/0001-05, valor anual de R$
194.400,00 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais), sendo repassado o valor
mensal de 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) ;
b) PROHUMI – PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU, inscrita no CNPJ
sob n° 48.673.453/0001-05, valor anual de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais),
sendo repassado o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE
MIRACATU, inscrita no CNPJ sob n° 57.740.359/0001-12; valor anual de
R$107.779,08 (cento e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e oito centavos), sendo
repassado o valor mensal de R$ 8.981,59 (oito mil, novecentos e oitenta e um reais e
cinquenta e nove centavos);
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com as Instituições abaixo relacionadas, com a finalidade de repasse recursos
financeiros mensalmente em 12 (doze) parcelas, através do Fundo Municipal de
Assistência Social, com valor total especificado para exercício de 2015:
a) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE MIRACATU, inscrita
no CNPJ sob n° 04.162.950/0001-12; valor anual R$147.000,00 (cento e quarenta e sete
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mil reais), sendo repassado o valor mensal de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e
cinquenta reais);
b) ASSOCIAÇÃO RENASCER inscrita no CNPJ sob n° 01.329.836/0001-05; valor
anual R$38.400,00 (trinta e oito mil, quatrocentos reais), sendo repassado o valor
mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
Art. 3º As Instituições contempladas, ficam obrigadas a demonstrar a
aplicação dos recursos recebidos, através de prestação de contas trimestral, de acordo a
Instrução Normativa nº 02/08 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a contar
da data do recebimento da verba, diretamente no setor de Contabilidade na Prefeitura
Municipal.
Art.4º O não cumprimento das obrigações ora previstas, da aplicação
dos recursos estabelecidos por esta lei, implicará na imediata suspensão até que tenha
sido regularizada e, não o fazendo, acarretará na extinção de pleno direito ao repasse
estabelecido, revertendo os recursos financeiros ao erário municipal, independentemente
de notificação, sem gerar direito de indenização à qualquer título.
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art.6° Esta Lei terá efeito retroativo à 1º de janeiro de 2015, revogadas
as disposições em contrário.
Miracatu, 26 de janeiro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Miracatu, 26 de janeiro de 2015.
Mensagem ao Projeto de Lei nº 003/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 003/2015, que “dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com Instituições
Beneficentes e dá outras providências”.
Considerando que estamos diante da vigência futura da Lei nº
13019/2014, que instituiu como regramento próprio, o chamamento público para
contratação através de processo licitatório dos serviços do Terceiro Setor, como é o caso
em tela.
Considerando que esta Administração Municipal está buscando adequarse a esse novo regramento, este será o último exercício em que o atendimento com
recursos financeiros às referidas instituições, se dará em forma de repasse através de
Convênio.
Justificamos que os Planos de Trabalhos das referidas Instituições, foram
aprovados pelo CMDCA-Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
e CMAS-Conselho Municipal de Assistência Social, onde ficou demonstrado que a
prestação de serviços pelas instituições mostrou-se vantajosa para a Administração,
conforme apresentado na planilha de custos com recursos humanos.
Diante dessas justificativas, solicitamos a Vossa Excelência e nobres
Vereadores, apreciação e aprovação em regime de urgência.
Miracatu, 26 de janeiro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS.
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
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MINUTA DE CONVÊNIO Nº XX/13
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE MIRACATU E A XXXXXXXXXXXXXXX.
A Prefeitura Municipal de Miracatu, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Praça da Bandeira, 10 – Centro, Miracatu/SP, inscrita no CNPJ sob nº
46.583.654/0001-96, representada neste ato pelo Prefeito João Amarildo Valentin da
Costa, brasileiro, casado, portador do R.G nº 17.187.438, e CPF nº 077.455.138-04,
residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes Barros nº , Jardim Bela Vista,
Miracatu- SP, doravante denominada CONCEDENTE e do outro lado
axxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx representada pelo
Sr (ª). xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no RG. xxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxx doravante
denominado CONVENENTE assinam o presente convênio autorizado pela lei
Municipal ________, sendo regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores, mediante as cláusulas a seguir estabelecidas com o objetivo de
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
1.1 Constitui objeto do presente convênio, o repasse de recursos financeiros da
CONCEDENTE para a CONVENENTE que é mantenedora do xxxxxxxxxx, visando
subvencionar os serviços de xxxxxxxxxxxxxxx, destinado a
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Recursos Financeiros
1.1 Conforme Plano de Trabalho Apresentado à municipalidade, o valor atribuído ao
presente convênio R$ xxxxxxxxxx anual; sendo repassado R$ xxx mensalmente,
ficando assegurado o Município o direito de fiscalizar a aplicação dos recursos
liberados.
1.2 As despesas oriundas da execução do objeto do convênio, pelo período estabelecido
pelo presente instrumento, correrão à conta dos recursos consignado no orçamento anual
com a seguinte classificação:
Unidade Orçamentária: xxxxx- Departamento Municipal de Assistência Social
Categoria Econômica: xxxxxx- Subvenções Sociais
Ficha: xxxxxx
CLÁUSULA TERCEIRA– Do Movimento Financeiro e da Prestação de Contas
3.1 A movimentação financeira e a prestação de contas dos recursos repassados pela
CONCEDENTE serão efetuados pela entidade CONVENENTE, com despesas
específicas destinadas ao estrito cumprimento do PLANO DE TRABALHO
apresentado pela Entidade.
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3.1.1 O depósito e a movimentação financeira dos recursos repassados pela
CONCEDENTE serão efetuados no xxxx, Agência xxxx, exclusivamente através da
conta corrente nº xxxxx, vinculado ao presente convênio.
3.1.2 A movimentação financeira realizada pela CONVENENTE com recursos da
Concedente serão efetuados mediante cheques nominais assinado em conjunto, pelo
titular da CONVENENTE, OU por quem ela especialmente designar para tal e por outro
representante legal da mesma.
CLÁUSULA QUARTA– Da Competência da Concedente
4.1 É competência da CONCEDENTE:
4.1.1 acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das atividades previstas na cláusula
primeira deste Convênio e no Plano de Trabalho da CONVENENTE;
4.1.2 receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, no
prazo máximo de 30 dias, a contar da data do recebimento da prestação de contas;
4.1.3 exigir da entidade beneficiária, no prazo de 30 dias o saneamento de eventuais
irregularidades na comprovação apresentada, ou a devolução corrigida do recurso
aplicado de forma irregular, em caso de omissão;
4.1.4 suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes quando
decorrido o prazo estabelecido no item anterior, sem a devida regularização,
comunicando tal fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo máximo
de quinze dias, acrescido de cópia da documentação relativa a este convênio, das
providências adotadas pela Prefeitura na regularização da pendência;
4.1.5 expedir, a pedido dos interessados, declaração ou atestados de regularidades
ressalvando o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
4.1.6 suspender novas concessões à entidade inadimplente.
CLÁUSULA QUINTA – Da Competência da Convenente
5.1 É competência da CONVENENTE:
5.1.1 observar e fazer cumprir o disposto no presente instrumento e no Plano de
Trabalho;
5.1.2 responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos, que não poderão
ser destinados a quaisquer outros fins, ainda que na mesma entidade, sob pena de
responsabilidade de seus dirigentes, prepostos e sucessores, salvo quando houver
justificativa prévia, aceita pela CONCEDENTE, autorizando nova destinação dos
recursos;
5.1.3 ressarcir com valores corrigidos à CONCEDENTE, nos casos em que restar-se
comprovada a inadequada aplicação dos recursos recebidos a título de repasse, através
deste Convênio;
5.1.4 responsabilizar-se pelo cumprimento de todos os prazos estabelecidos acerca da
realização das atividades, bem como quanto à correta aplicação dos recursos repassados
pela CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA – Da Vigência
6.1 O presente Convênio permanecerá vigente durante o período inserido entre janeiro/
2015 a dezembro/2015.
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6.2 O presente convênio poderá ser rescindido ou denunciado a qualquer tempo,
mediante comunicação escrita da parte interessada.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Prestação de Contas
7.1 Para efeito de prestação de contas dos recursos repassados pela CONVENENTE a
CONCEDENTE, para cumprimento do objeto firmado através do presente instrumento,
deverá ser observado o seguinte:
7.1.1 Prestação de contas parcial, mediante apresentação trimestral de relatório das
atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos no período,
assinada pelo representante da CONVENENTE:
7.1.2 Prestação de contas anual, dos recursos repassados durante o exercício a ser
entregue até 31 de janeiro do exercício subsequente, nos moldes das Instruções
específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhada dos seguintes
documentos:
a) Relatório consolidado de dados quantitativos dos atendimentos mensais de
informações relacionadas a ações que demonstrem o atingimento das metas de
qualidade definidas no Plano de Trabalho;
b) relatório de execução físico-Financeira;
c) relação de pagamentos efetuados com recursos repassados pelo Município;
d) cópia dos extratos da conta bancária específica;
e) comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, na conta
bancária indicada pelo MUNICÍPIO;
f) manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente, da
CONVENENTE, sobre a exatidão do montante comprovado, atestando estar depositada
eventual parcela ainda não aplicada;
g) declaração da existência de fato e do funcionamento da entidade relativa ao período
de concessão, firmada por autoridade pública Estadual ou Federal;
h) cópia do balanço ou demonstração da receita e da despesa, referente ao exercício em
que o numerário foi recebido;
i) indicar, no corpo dos documentos originais das despesas, o auxílio, subvenção ou
contribuição a que se referem, extraindo-se, em seguida, as cópias que serão juntadas
nas prestações de contas.
OBS.: Os originais dos documentos descritos neste item ficarão arquivados nas
entidades beneficiárias à disposição dos órgãos fiscalizadores, podendo ser requisitados
para verificação, sendo oportunamente devolvidos.
j) indicar os recursos recebidos e descrever resumidamente os documentos de despesa,
de conformidade com este Convênio.
CLÁUSULA OITAVA – Do Controle e da Fiscalização da Execução do Convênio
8.1 O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob o encargo do
Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente.
CLÁUSULA NONA– Dos demais compromissos
9.1 O descumprimento deste Convênio desqualificará a CONVENENTE para
recebimento de outros recursos, a critério da CONCEDENTE.
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9.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Miracatu para dirimir quaisquer questões atinentes
ao presente instrumento de convênio, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Por estarem às partes, de pleno acordo com os termos deste convênio, lavrou-se o
presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo efeito, o qual, após
lido e achado conforme, vai assinado pelas partes:
CONCEDENTE, CONVENENTE e testemunhas.
Miracatu, xxx de xxxx de 2015.
....................................................................................................................................
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
....................................................................................................................................
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
(instituição)
....................................................................................................................................
SUZANA DE LIMA MENDONÇA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO SOCIAL MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
1. ...........................................
Nome:
RG:
CPF:
2.............................................
Nome:
RG:
CPF: