materia nº 3/2015

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO N9 03/15
Informac6es sobre gratificacao de
incentivo financeiro aos agentes
comunitarios de sadde
Senhor Presidente
Considerando que a Lei n91620 de 20 de janeiro de 2012,
disp6e sobre a concessao de gratificacao aos agentes comunitarios de sadde;
Considerando que no mes de I.aneiro de 2015, ainda nao foi
repassado essa gratificacao aos agentes comunitarios;
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental,
que sej.a oficiado a Prefeitura Municipal, solicitando as seguintes informa¢6es:
• Sej.a houve repassedoGoverno Federal?
• Qual a previsao para conceder a gratifica¢ao aos agentes comunitarios de
satide?
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 02 de fevereiro de 2015
Mesa Diretora
Jose Fanes dos Santos (Pr. Jose Fanes)
Presidente
JofoDonviifetBiscoitot
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~EderCia*g|giv+(Cierton)
Denais Vereadores
Ezigomar Pessoa Jdnior
Joel dos Santos
Jos6 Domingos Pereira ¢6 Mineiro)
Josu6 Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysds s,kusrty Fiiho
Roberto Adrovandi (ltaliano)
Vlnlclus Brandfo de Quelr6z
Vereador
PREFETTURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estndo de Sfo Paulo
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LHI N° 1.636 DE 20 DE JANEIR0 DE 2012.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
"DISP6E SOBRE CONCESSAO DE
8oRAMTu[£::A£[Ao°sD£°§Ao3SEETE£
OUTRAS PROVIDENCIAS''.
i=E
DEA FATIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuig6es legais, FAZ SABER que a
Camara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessao Extraordin4ria realizada no dia
18 de janeiro de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificaeao de
Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitdrios de Satide.
Paragrafo tinico - A gratificacao de que trata o "caput", sera concedida em forma
de rateio entre os Agentes Comunitdrios pertencentes ao Quadro de Servidores da
Prefeitura Municipal de Miracatu, da parcela extra previsto no paragrafo tinico, artigo 3°
da Portaria do Minist6rio da Satide n° 1.599/2011.
Art. 20 As despesas decorrentes da execu€ao da presente Lei, correrao por conta
de dotaeao pr6pria, suplementada, se necessario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposic6es em contratio.
Miracatu, 20 dejaneiro de 2012.
DfiA FATIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na fntegra no Mui.al do Paeo Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br