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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
REQUISITO PARA CONTRATAÇÃO DE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o requisito para contratação no Cargo em Comissão de
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Municipais, para “livre provimento”,
constante no anexo V da Lei Complementar nº 007 de 09 de abril de 2012-Estruturação do
Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da
Prefeitura de Miracatu.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 04 de fevereiro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2015
Miracatu, 04 de fevereiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº
001/15, que dispõe sobre alteração do requisito para contratação no Cargo de Diretor do
Departamento De Obras E Serviços, alterando o anexo V da lei complementar nº 007 de 09
de abril de 2012-Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução
Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu.
Essa medida faz-se necessária, visando a eficiência do serviço público e
como forma de oportunizar a todos o acesso a esse cargo, principalmente por profissionais
que detenham condições para o exercício da função.
Desta forma solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, apreciação e
aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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