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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O
CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO
FUNDAMENTAL NO QUADRO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou na
Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2013 e Extraordinária do dia 13 de janeiro de 2014,
por unanimidade e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Magistério Municipal, 2 (duas)
vagas para os cargos de Professor de Ensino Fundamental, com carga horária 30 de
horas/semanais.
Parágrafo Único – Os cargos de que tratam este artigo, são de provimento efetivo, Regime
Estatutário, na forma prevista na Lei Complementar nº 001 de 12 de Janeiro de 2010 – Plano de
Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei, onerarão dotações
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 05 de fevereiro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2015
Miracatu, 05 de fevereiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº
002/15, que dispõe sobre criação de vagas para o cargo de Professor do Ensino Fundamental no
Quadro do Magistério Municipal.
Justificamos a necessidade de criação das referidas vagas, considerando que
atualmente temos 2 classes atribuídas à Professores em parceria Estado/Município. No
momento em que cessar essa parceria não há como atribuir essas salas, visto que não temos
vaga para o cargo mencionado, igualmente se houver necessidade de abertura de uma nova
classe.
Desta forma solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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