PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
CARGOS ALTERANDO O ANEXO I DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE
ABRIL DE 2012-ESTRUTURAÇÃO DO
QUADRO GERAL E DO PLANO DE
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas vagas no regime Estatutário, para os Cargos relacionados no
Quadro abaixo, alterando o Anexo I-Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 007/2012-
Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu:
Nº
VAGAS
NOMEMCLATURA REQUISITOS P/PROVIMENTO REF C.H./SEM
20 Agente Comunitário PSF Ensino Fundamental - (comprovar
residência no Bairro)
25 40
8 Aux. de Serv. Infantil Ensino Fundamental 3 40
2 Coletor de Lixo Ensino Fundamental 2 40
1 Contador Superior-CRC 19 40
3 Cozinheira Ensino Fundamental 2 40
1 Enfermeiro Ensino Superior/COREN 17 40
1 Fiscal de Tributos Ensino Médio 10 40
3 Monitor de Transporte Escolar Ensino Médio 3 40
3 Operador de Máquinas Ensino Fundamental-Hab. D 8 40
2 Recepcionista Ensino Fundamental 7 40
2 Servente Ensino Fundamental 1 40
4 Técnico de Enfermagem Curso Técnico/COREN 9 40
5 Vigia Ensino Fundamental 1 40
Art. 2º Ficam criados cargos e vagas no regime Estatutário, relacionados no
Quadro abaixo, alterando o Anexo I-Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 007/2012-
Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu:
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Nº
VAGAS
NOMENCLATURA REQUISITOS P/PROVIMENTO REF C.H./SEM
1 Eletricista Ensino Fundamental 11 40
1 Médico Veterinário Superior/Conselho 17 40
1 Enfermeiro Obstetra Superior/COREN 19 40
5 Motorista Transporte Alunos Ens. Fund./Hab.Cat.D ou E/Curso
Transporte Escolar
7 40
1 Técnico de Edificações Ens. Médio-CREA 15 40
5 Agente Administrativo Ens. Médio/Habilidade digitação/CNH
A/B
6 40
3 Auxiliar de Saúde BucalASB
Ens. Médio 7 40
3 Cirurgião Dentista PSF Superior/inscrição órgão da
classe/experiência comprovada na área
20 40
2 Fiscal de Obras e Posturas Ens. Médio/CNH Cat.A/B 7 40
1 Médico Trabalho Superior-CRM-Especialização Medicina
do Trabalho, nível de pós graduação ou
certificado de residência na área
reconhecida pelo MEC – CNH Cat. A/B
20 20
1 Monitor de Esportes Ens. Médio /CREF/ CNH A/B 1 40
2 Operad. de Máquinas
Agrícolas
Ens. Fundamental CNH Cat. C,D ou E
Certificado participação em curso
8 40
3 Técnico de Informática Ens. Médio, Especialização em
Informática sistema de Hardwares e
Softwares, CNH- A/B, experiência 2
(dois) anos na área
11 40
2 Técnico Eletricista Curso Técn. Área – CNH Cat. A/B 15 40
1 Técnico de Saúde Bucal Curso Téc. área 11 40
Art. 3º Ficam criados Cargos de Confianças relacionados no Quadro abaixo,
alterando o Anexo IV-Função de Confiança, da Lei Complementar nº 007/2012-
Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu:
Nº
VAGAS
NOMENCLATURA REQUISITOS
P/PROVIMENTO
REF C.H./SEM
1 Controlador Interno Ens. Médio/Exper.
comprovada na área de
Admin. Pública, mínimo
de 3 (anos)
18 40
1 Coord. de Cabeamento e
Elétrica de Informática
Nível Médio Completo 12 40
1 Coordenador de TITécnol. da Informação
Formação Superior em
Sistemas de Informação,
Processamento de Dados,
Ciência da Computação ou
Engenharia da Computação
20 40
1 Ouvidor Ensino Médio 16 40
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1 Coord. Técnico Administ.
de Informática
Curso Superior na área de
Informática, Experiência
Mínima 1 um) ano,
conhecimento de rede,
ambiente Windows, Linux,
Internet.
16 40
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 05 de fevereiro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2015
Miracatu, 05 de fevereiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº
001/15, que dispõe sobre criação de cargos alterando o anexo I da lei complementar nº
007 de 09 de abril de 2012-Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e
Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu.
Os Cargos de Confiança criados para área de informática justifica-se em
razão de acordo de cooperação técnica firmado com o Ministério das Comunicações,
visando implantação do Programa Cidade Digital, onde a contrapartida do Município é
disponibilizar servidores para atendimento ao Projeto.
A ouvidoria é uma obrigatoriedade apontada pelo Tribunal de Contas do
Estado, possibilitando um canal direto entre a Prefeitura e o Cidadão, a fim de viabilizar
respostas a problemas no tempo mais rápido possível, assim como receber reclamações e
sugestões para efetividade do serviço público municipal.
O controlador interno é uma exigência imposta pelo Art. 74 da Constituição
Federal, obrigatoriedade que o Município ainda não implantou, sendo motivo de
apontamento pelo tribunal de Contas do Estado.
O cargos criados para atender ao PSF-Programa de Saúde da Família, visa
regularizar os núcleos que atulamente estão funcionando sem a equipe completa, motivo
esse que impede o repasse de recursos pelo Ministério da Saúde, tendo o Município arcado
com as despesas com recursos próprios.
Os cargos operacionais que irão atender ao Departamento de Agricultura,
visa fomentar e fortalecer atividades agrícolas, uma das maiores fontes de emprego e
renda do Município.
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Já as ampliações de vagas, objetiva atender a necessidade dos
Departamentos e pautar pela eficiência do serviço público.
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, apreciação
e aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.