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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1545

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-09 Norma promulgada — Sancionada a Lei
2015-04-07 Aguardando promulgação da norma jurídica — Enviado o Autógrafo a Prefeitura
2015-04-07 Autografo assinado — Enviado o Autógrafo 21/15 a Prefeitura
2015-04-06 Proposição aprovada — Segue para Autógrafo
2015-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para deliberação na Sessão Ordinária
2015-03-26 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Conclusos nas Comissões Permanentes
2015-03-16 Oferecidas Informações — Enviado à COF o OF. 22/15 da Prefeitura
2015-03-03 Requeridas informações — Enviado o Of. 47/15 solicitando informações
2015-02-24 Aguardando emissão de parecer — Entrada na COF
2015-02-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Segue para a COF
2015-02-18 Proposição apresentada em Plenário — Despachado as Comissões Permanentes
2015-02-13 Proposição inclusa no Expediente — Para leitura em Sessão
2015-02-12 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Inicio da tramitação

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 1 1.850-000 — Miracatu — SP
Email: gabinete miracatu.sp.gov.br - site: way miracatu.sp.gov.br
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
qu ate PAL DE MIRAGATU pispÕE SOBRE ABERTURA | DE
isa Paiao Inda. CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS
REGE ql Sao PROVIDÊNCIAS.”
Em [2/02/1
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2015, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos
e trinta e cinco mil reais), dest'iados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 Poder Legislativo
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.1008 Aquisição de Equips. E Material Permanente
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 01 335.000,00
Total da suplementação 335.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
suplementação do suprimento financeiro a título de duodécimo repassado pela
Prefeitura Municipal de Miracatu, através do superávit financeiro no corrente exercício.
no valor de R$185.000,00, e o restante por anulação da seguinte ficha:
02.01.08 Poder Legislativo
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara
3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros — PJ 10 150.000,00
Total da anulação Ras 150.000,00

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