PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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TRAMITA NA CAMARA SOB Nº 08/15
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAR O
PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL
10.097/2000 REGULAMENTADO PELO
DECRETO FEDERAL Nº 5.598/2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169,
Bairro Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no âmbito da sua
Administração Direita ou Indireta, o Programa Jovem Aprendiz, programa este
vinculado diretamente à Diretoria Municipal de Administração.
Art. 2º - Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes
pelo Poder Executivo será observado o disposto nesta lei.
Art. 3º - O Programa Municipal Jovem Aprendiz deverá atender jovens
entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos que celebre contrato de aprendizagem
com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, nos termos do artigo 428 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Parágrafo Único: A idade máxima prevista no “caput” deste artigo não
se aplica a aprendizes com deficiência mental.
Art. 4º - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial,
ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 2 (dois) anos, em que a
Administração Pública Municipal se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito no
programa de aprendizagem de que trata esta lei, formação técnico-profissional metódica
compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se
compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Parágrafo Único: Para fins do contrato de aprendizagem, a
comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar,
sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
Art. 5º - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrícula e freqüência do aprendiz à
escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de
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aprendizagem desenvolvido sob a orientação de pessoa jurídica devidamente qualificada
em formação técnico-profissional metódica.
Art. 6º - Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os
efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de
trabalho.
Parágrafo Único: A formação técnico-profissional metódica de que trata
o caput deste artigo, realiza-se por programas de aprendizagem organizados e
desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade das pessoas jurídicas devidamente
qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas nesta lei.
Art. 7º - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos
seguintes princípios:
I – garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino fundamental;
II – horário especial para o exercício das atividades; e
III – capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo Único: Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é
assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 8º - Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas, em formação
técnico- profissional metódica:
I – os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);
d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e
II – as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; e
III – as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem fins
lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à sua educação
profissional, devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), bem como seus programas devidamente nele registrados.
Parágrafo Único: As pessoas jurídicas mencionadas nos incisos
expressos no “caput” deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao
desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do
processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.
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Art. 9º - O Poder Executivo poderá empregar e matricular nos cursos
oferecidos pelas pessoas jurídicas de que trata o artigo anterior, um número de
aprendizes equivalente até 5% (cinco por cento) por cento, dos servidores públicos
municipais em pleno exercício de suas atividades ou atribuições profissionais existentes,
cujas funções demandem formação profissional.
Parágrafo Único: No cálculo da percentagem de que trata o caput deste
artigo, as frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz.
Art. 10 - Para a definição das funções que demandem formação
profissional, deverá ser considerada pela Administração Pública Municipal a
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego.
§ 1º - Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que
demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior,
ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou
de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do art.
224 da CLT.
§ 2º - Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que
demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores
de 18 (dezoito) anos.
Art. 11 - A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente,
aos adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando:
I – as atividades práticas da aprendizagem, ocorrerem no interior da
Administração Pública Municipal, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à
periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente
simulado;
II – a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou
autorização vedada para pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos; e
III – a natureza das atividades práticas for incompatível com o
desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
Parágrafo Único: A aprendizagem para as atividades relacionadas nos
incisos expressos no “caput” deste artigo deverá ser ministrada para jovens de 18
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos.
Art. 12 - A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pela
Administração Pública Municipal que se obriga ao cumprimento da cota percentual de
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aprendizagem ou, supletivamente, pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos
mencionadas no inciso III do art. 8º desta lei.
§ 1º - Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pela
Administração Pública Municipal que se obrigue ao cumprimento da cota percentual de
aprendizagem, esta assumirá a condição de empregador, devendo inscrever o aprendiz
em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas pessoas jurídicas indicadas.
§ 2º - A contratação de aprendiz por intermédio de pessoas jurídicas sem
fins lucrativos, de que trata o inciso III do artigo 8º, para efeito de cumprimento da
obrigação estabelecida no caput do art. 9º, somente deverá ser formalizada, após a
celebração de convênio, consórcio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, termo de
cooperação, contrato de gestão, contrato de programa, ou outros instrumentos
semelhantes, similares ou congêneres, com órgãos, entidades, associações, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, sejam elas de
direito público ou privado, respeitadas as disposições das legislações federal e estadual,
entre a Administração Pública Municipal e a pessoa jurídica sem fins lucrativos, no
qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes:
I – a pessoa jurídica sem fins lucrativos, simultaneamente ao
desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador,
com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a
informação de que o específico contrato de trabalho decorre de instrumento específico
firmado com a Administração Pública Municipal para efeito do cumprimento de sua
cota percentual de aprendizagem; e
II – a Administração Pública Municipal assume a obrigação de
proporcionar ao aprendiz, a experiência prática da formação técnico-profissional
metódica, a que este será submetido.
Art. 13 - Para a consecução dos objetivos do programa de que trata a
presente lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado, desde já, a firmar convênio,
consórcio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de
gestão, contrato de programa, ou outros instrumentos, semelhantes, similares ou
congêneres, com órgãos, entidades, associações, organizações sociais, organizações da
sociedade civil de interesse público, sejam elas de direito público ou privado,
respeitadas as disposições das legislações federal e estadual.
Art. 14 - Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o
salário mínimo/hora.
Parágrafo Único - Entende-se por condição mais favorável aquela
fixada no contrato de aprendizagem onde se especifique o salário mais favorável ao
aprendiz
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Art. 15 - A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder a 6
(seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais.
§ 1º - O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até 8 (oito)
horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para os aprendizes que já tenham concluído
o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem
teórica.
§ 2º - A jornada semanal do aprendiz, inferior a 25 (vinte e cinco) horas,
não caracteriza trabalho em tempo parcial de que trata o art.58-A da CLT.
Art. 16 - São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 17 - A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às
atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à pessoa jurídica
devidamente qualificada em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano
do curso.
Parágrafo Único - Na fixação da jornada de trabalho do aprendiz menor
de 18 (dezoito) anos, a pessoa jurídica devidamente qualificada em formação
técnico-profissional metódica levará em conta os direitos assegurados na Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990.
Art. 18 - As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer
em
ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados e consistirá na
preparação do jovem, através da abordagem de pelos menos os seguintes aspectos:
I - inclusão digital;
II - noções gerais de rotina de trabalho;
III - apoio à elevação da escolaridade, proporcionando reforço em
gramática, redação e leitura, conhecimentos gerais e matemática básica;
IV - cidadania, ética e valores humanos, oferecendo atividades que
alcancem as questões relacionadas à saúde, relações interpessoais, educação sócioambiental, protagonismo juvenil e projeto de vida.
§ 1º - As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas
demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade
laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e
assemelhados.
§ 2º - É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de
aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa
de aprendizagem.
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Art. 19 - As aulas práticas podem ocorrer na própria pessoa jurídica
qualificada em formação técnico-profissional metódica ou nos órgãos da Administração
Pública Municipal contratante da experiência prática do aprendiz.
§ 1º - Na hipótese de o ensino prático ocorrer na Administração Pública
Municipal, será formalmente designado por esta, ouvida a entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica, um servidor monitor responsável pela
coordenação de exercícios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no
órgão público, em conformidade com o programa de aprendizagem.
§ 2º - A pessoa jurídica responsável pelo programa de aprendizagem
fornecerá à Administração Pública Municipal e ao Ministério do Trabalho e Emprego,
quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa.
§ 3º - Nenhuma atividade prática poderá ser desenvolvida na
Administração Pública Municipal em desacordo com as disposições do programa de
aprendizagem.
Art. 20 - Nos contratos de aprendizagem, aplicam-se as disposições da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Parágrafo Único - A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço corresponderá a 2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida, no mês
anterior, ao aprendiz.
Art. 21 - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com
as férias escolares, sendo vedado à Administração Pública Municipal fixar período
diverso daquele definido no programa de aprendizagem.
Art. 22 - É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício da Lei nº 7.418,
de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.
Art. 23 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou
quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz
com deficiência, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I – constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer
atividade remunerada;
II – falta disciplinar grave;
III – freqüência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) ao mês,
sem justificativa;
IV – desligamento espontâneo a pedido do aprendiz;
V – falecimento;
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VI – tiver no Programa freqüência inferior a 85% (oitenta e cinco por
cento), sem justificativa; ou
VII – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz.
Parágrafo Único - Nos casos de extinção ou rescisão do contrato de
aprendizagem, a Administração Pública Municipal, ou a pessoa jurídica responsável
pelo programa de aprendizagem, deverá contratar novo aprendiz, nos termos desta lei,
sob pena de infração ao disposto no artigo 429 da CLT.
Art. 24 - Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do “caput” do
artigo anterior desta lei, serão observadas as seguintes disposições:
I – o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo ou relatório
detalhado e fundamentado de avaliação elaborado pela pessoa jurídica qualificada em
formação técnico-profissional metódica;
II – a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses
descritas no art. 482 da CLT; e
III – a ausência injustificada à escola será caracterizada por meio de
declaração da instituição de ensino.
Art. 25 - Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT às
hipóteses de extinção do contrato mencionadas nos incisos do artigo 23 desta lei.
Art. 26 - Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem
com aproveitamento satisfatório, será concedido pela pessoa jurídica qualificada em
formação técnico-profissional metódica, o certificado de qualificação profissional.
Parágrafo Único - O certificado de qualificação profissional deverá
enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi
qualificado.
Art. 27 - O Programa Municipal Jovem Aprendiz deverá atender jovens
maiores de 14 (quatorze) e menores de 24 (vinte e quatro) anos, que preencham,
preferencialmente, os seguintes critérios:
I – ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou
estadual, o Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral
da rede privada de Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial);
II – ter renda familiar “per capta” de até 2/3 (dois terços) do salário
mínimo;
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III - não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de
serviço formal;
IV - ser residente no Município há pelo menos 01 (um) ano.
Art. 28 - Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo
anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes condições:
I - tenham sofrido sanção penal privativa de liberdade ou medida de
internação;
II - tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de
Serviços à Comunidade, ou outras medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente e na legislação vigente;
III - tenham filhos;
IV - sejam negros;
V - sejam pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e
compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem.
Art. 29 – O Poder Executivo fixará por decreto o total de vagas
disponíveis para cada período.
Art. 30 – As inscrições para o Programa Municipal Jovem Aprendiz
serão realizadas anualmente, em data pré determinada, em locais e horários a serem
prévia e amplamente divulgados.
§ 1º - O período de inscrições será de no mínimo 15 (quinze) dias e, no
máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º - Se o número de inscrições for superior ao número de vagas poderá
o Poder Executivo, se entender necessário, elaborar e aplicar processo seletivo
simplificado entre os inscritos.
Art. 31 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário,
utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época
adequada mediante lei específica.
Art. 32 – O Poder Executivo baixará, se necessário, os atos
administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei
em prazo não superior a 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
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Art. 33 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 10 de fevereiro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 006/2015
Miracatu, 10 de fevereiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 006/14 –GB, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a implantar o Programa Jovem Aprendiz instituído pela Lei
Federal 10.097/2000 regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.598/2005 e dá outras
providências”.
A Lei Federal nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº
5.598/2005, incorpora jovens de 14 a 24 anos incompletos, que esteja estudando
regularmente no ensino fundamental, médio ou em locais específicos de
aprendizagem teórica, ao mercado de trabalho.
Há uma grande preocupação do Poder Executivo com a qualificação e
inserção do jovem no mercado de trabalho, como também em garantir-lhes formação,
saúde, impedindo jornadas excessivas de trabalho e adequá-las à sua força física,
além de tantos outros aspectos necessários a efetivamente prepará-los para o mercado
de trabalho.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.