materia nº 59/2012

Mesa Diretora
Ezigomar Pessoa Junior
Presidente
Marty Paixão Pinto
Vice-Presidente
pão Donizeth Lopes (Biscoito)
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: contato()camarademiracatu.sp.gov.br
Site: www.camarademiracatu.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 59/12
Minuta de Projeto de Lei
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma
regimental que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal , minuta do
Projeto de Lei em anexo , que dispõe sobre um dia de folga no mês do aniversário
do servidor público municipal.
Acreditamos que seria uma forma de presentear o
aniversariante do dia, para que possa desfrutar do aniversário junto aos seus
familiares.
Sala Vereador Rubens Florêncio
únho de 261;
TR
PT seas
jebastião Aparecido dos Santos (Trucão)
Zº Secretário
Demais Varaadores
Anita Shizue Kobashigawa
Elvis Gambelim
Maria Josefino Goularte
(Nina)
Mauro de Aquino Gomes
Romilson de Souza Lima
Câmara Municipal dé Miracatu
HTO EFETUADO
Oficio nº. AA UI
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ms.
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MINUTA PROJETO DE LEI Nº
Ementa: “PARABÉNS PRA VOCÊ”
Art. 1º - Os servidores públicos municipais da Cidade de Miracatu, ficam autorizados a gozar
do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízos financeiros
em seus vencimentos.
Art. 22º - O benefício previsto na presente Lei, somente poderá ser usufruído no dia do
aniversário do servidor, ficando vedada a sua transferência para outra data.
Art. 3º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer
em dia que não houver expediente ou, quando estiver em pleno gozo de férias ou qualquer
tipo de licença.
Art. 4º - Somente poderá obter o direito a benefício previsto nesta Lei, o servidor que não
possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I- Advertência escrita nos últimos três anos;
I- Punição com suspensão nos últimos cinco anos;
HI- Mais de três faltas sem justificativa no período um ano;
IV- Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por sessenta dias no
período de doze meses consecutivos;
Art. 52 - A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de
escalas de plantão, assim como das unidades de saúde fica a critério da chefia imediata
que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro
profissional no dia da folga.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Rubens Florêncio, em 04 de junho de 2012.
JUSTIFICATIVA
A prática da folga anual no dia do aniversário do servidor público, já se tornou um hábito
em alguns setores do poder público.
A proposição apresentada aos nobres membros deste colegiado, visa oficializar o que já
ocorre em muitos lugares , além de buscar um incentivo a todos os funcionários públicos
que se empenham em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento,
proporcionando um atendimento de qualidade a população da Cidade de Miracatu.