materia nº 21/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 21/15
Manutenção na pavimentação da
Rua Lino Marino Pettená
Senhor Presidente
Considerando que foram realizadas obras na Rua Lino
Marino Pettená e o asfalto recolocado está cedendo a pavimentação podendo
provocar prejuízos e acidentes;
Considerando que as empresas concessionárias de
serviços públicos retiram parte de calçamentos ou de pavimentos para
realizarem obras ou serviços e após realizadas, não restituem o pavimento
ou calçamento tal qual encontraram.
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico- SABESP, para que a
mesma faça a recuperação do pavimento o mais breve possível, tendo em
vista o que dispõe a Lei Municipal nº 1.527/10. (segue anexo cópia da lei)
Mesa Diretora LEI nº 1527/10, de 13 de abril de 2010.
José Fanes dos é santos. (Pr. José Fanes)
— João Dogzem Laps (Baco Art. 1º As empresas concessionárias de serviços públicos
>ueli Tiemi ana Se Matos (Mente sponsáveis por obras que retirem total ou parcialmente o calçamento ou
Eder cine de de Souza (cisto pavimento de via pública ficam obrigadas a restituir a condição original da mesma.
Demais Vereadêres $ 1º As empresas terão o prazo máximo de 5 (cinco) dias,
Ezigomar Pessoa Júnior
Jotidoê sérios após o término da obra, para restituírem a condição original das vias previstas
José Domingos Pereira (Zé Minei]0 Caput deste artigo.
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano) Sala Vereador Rubens Florêncio.
Moyeds Shocsh] FAO Em 03 de março de 2015.
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
ntbé Juniór — Júnior.Baiano-—— meme =: ms"
ergador Us byiRhAMENTO EFETUADO,
: Oficio nº RAE
Em NO, 0B IS
Câmara Municipal de Miracatu
Proposição recebida
em em DS/SS/IS