materia nº 30/2015

Mesa Diretora
Jose Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
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INDICAÇÃO Nº 30/15
Limpeza de terrenos vagos.
INDICO à Prefeitura Municipal de Miracatu a necessidade
de notificar os proprietários de terrenos vagos do Município de Miracatu,
para que providenciem a limpeza dos mesmos, fazendo se cumprir o Código
de Postura do Município.
Justifico tal pedido, tendo em vista que há inúmeros
terrenos abandonados na cidade, favorecendo a proliferação do mosquito da
dengue, ratos, animais peçonhentos e outros.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/03 de 07 de julho de 2003,
- CAPÍTULO XI - Dos Terrenos, de sua Vedação e dos Passeios
“Art. 147. Ao proprietário, titular de domínio útil e possuidor a qualquer título, de terreno
localizado em zona urbana, é obrigatório manter limpo, isento de mato, entulhos,
lixo ou qualquer material nocivo à saúde e à vizinhança.
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vico Prosidonto
— Ali Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi) 8 1º - Para efeitos desta lei, a limpeza constará de remoção de lixo, capinação e
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton) roçada do mato, efetuados periodicamente.
pe
Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
$ 2º- Intimado o proprictário a cumprir as cxigências do artigo anterior c,
não cumprida a intimação, o Município executará ou fará executar por
administração o serviço, cobrando as despesas”.
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
Sala Vereador Rubens Florêncio .
Em 02 de março de 2015. sas HANENTO EFETUADO
à Oficio n.º HS
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cenicas (Ao té. Afonso dos Santos Jr — Júnior Baiano
ate ereador
Caesar Municipal de Miracatu
Proposição recebida e, registrada
mm 04/03/16 ço