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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI 009 DE 02 DE MARÇO DE 2015
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.485.368,70 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos
e sessenta e oito reais e setenta centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Departamento Municipal de Saúde
01.07.01 Gestão SUS
10.122.0004.2010 Manutenção Do Serviço de Saúde
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 147 135.000,00
01.07.03 Manutenção da Unidade Hospitalar
10.302.004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
4.4.90.51 Obras e Instalações 230 6.160,77
4.4.90.51 Obras e Instalações 231 640.600,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 234 78.500,00
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.4510002.1003 Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 Obras e Instalações 408 133.407,93
4.4.90.51 Obras e Instalações 410 491.700,00
Total da Suplementação: 1.485.368,70
Art. 2º A suplementação da ficha 231 será por superávit do recurso estadual da Reforma do
Pronto Socorro, a ficha 234 será por superávit do recurso estadual de Aquisição de Van, as fichas 147,
230 e 408 serão suplementadas pelo Excesso de Arrecadação da Receita do ISSQN e a ficha 410 será
por Excesso de Arrecadação de recurso Federal de Pavimentação Asfáltica nas ruas Noel Rosa e
Adoniram Barbosa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 02 de março de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 009/2015
Miracatu, 02 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 009/15 –GB, que “dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
O presente projeto, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar
no orçamento de 2015, para frente a despesas referente a moradia e alimentação aos médicos do
Programa Mais Médicos do Governo Federal; para a “Reforma do Pronto Socorro” - Estadual e
contrapartida; para fazer uso da Receita “Aquisição de Van – Saúde” - convênio Estadual e para
despesas referente a “Pavimentação asfáltica das ruas Noel Rosa e Adoniram Barbosa” e a
contrapartida.
Desta forma, considerando a importância da matéria, solicitamos a Vossa Excelência e
aos nobres Vereadores apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de Urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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