COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/15
Cria cargo de Procurador Jurídico no Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Miracatu, e dá
outras providências.
Art.1º - Fica criado no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, o seguinte cargo de
provimento efetivo, regido pela Lei Complementar nº 06/12 – Regime Jurídico dos
Funcionários Municipais:
Art. 2º - O valor mensal dos vencimentos do cargo ora criado é fixado e identificado pelo
Padrão de vencimentos 06, constante na Tabela de Vencimentos do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Miracatu correspondente ao valor de R$ 2.670,53
(dois mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º - A descrição e atribuições do cargo criado por esta Lei, são as constantes abaixo:
Procurador Jurídico
Descrição Sumária
▪ Representa a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, e realiza a defesa ativa ou passiva
dos atos e prerrogativas da Câmara, da Mesa Diretora ou de seus membros, bem como
presta assistência em assuntos de natureza jurídica nas unidades administrativas e
legislativas da Câmara.
Descrição Detalhada
I - Representa e defende os interesses da Câmara de Vereadores, judicial e
extrajudicialmente;
II - Responde pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;
III - Presta serviços de assessoria e assistência técnica jurídica a todas às Comissões da
Câmara previstas em Regimento e que estejam instaladas, ao Presidente e aos membros
da Mesa, elaborando Pareceres;
IV- Promove o assessoramento técnico aos Vereadores;
V- Emite pareceres sobre matéria jurídica;
VI - Presta assessoramento jurídico aos diversos setores, departamentos ou comissões
inerentes à administração do Poder Legislativo, especialmente na condução de
procedimentos administrativos, sempre que solicitado ou previsto em Lei ou regulamento;
VII - Elabora minutas de projetos de lei, convênios, contratos, editais, e outros atos ou
QUANTIDA
DE
CARGOS CARGA
HORARIA
PADRÃO DE
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
01 Procurador
Jurídico 20 HS 06 Curso Superior em Direito
e inscrição na OAB
instrumentos jurídicos e orienta os demais servidores na redação de quaisquer atos
administrativos e documentos oficiais;
VIII - Informa às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promove gestões
necessárias ao seu comprimento, bem como atende aos saneamentos decorrentes de
apontamentos do Sistema de Controle Interno e Tribunal de Contas do Estado;
IX - Acompanha os processos em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado,
observando sobretudo os prazos fixados e encaminhamentos solicitados;
X - Mantém-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do
Legislativo Municipal e da Administração Pública;
XI - Assessora o Presidente, demais membros da Mesa e os diversos setores da Câmara,
quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, resoluções,
decretos e demais atos legislativos;
XII – Orienta, quando solicitado, os Vereadores sobre a legalidade e constitucionalidade
de matérias e a técnica legislativa dos projetos para apreciação e votação;
XIII - Auxilia na organização e orientação quanto à condução dos atos de posse de cada
Legislatura, bem como, no curso da legislatura, à convocação de suplentes, conforme
previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno;
XIV - Promove a atualização da legislação municipal, consolidando-a e orientando sua
publicação e acesso, especialmente no site da Câmara de Vereadores na Internet e na
Base da Legislação Municipal;
XV - Promove os atos necessários à publicação regular da Lei Orgânica, Leis Ordinárias
e Complementares, Regimento Interno, Regulamento, Resoluções e demais atos
normativos, especialmente no site da Câmara de Vereadores na Internet;
XVI – Participa e assessora os trabalhos das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
realizada pela Câmara Municipal, quando solicitado.
XVII - Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
Escolaridade: Curso Superior em Direito e inscrição na OAB – Ordem dos Advogados do
Brasil
Art. 4º – As funções inerentes ao cargo serão exercidas a razão de 04 (quatro) horas
diárias.
Art. 5º - Fica extinto o Cargo de Assessor Técnico Legislativo, padrão de vencimentos 07
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Miracatu, criado pela Lei 1465/09,
de 02 de março de 2009.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Miracatu, 3 de março de 2015
Joel dos Santos Moyses Sikorski Filho Jose Domingos Pereira
Presidente Relator Membro