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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 04 DE MARÇO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
CARGOS ALTERANDO O ANEXO I
IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007
DE 09 DE ABRIL DE 2012-
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO
GERAL E DO PLANO DE CARREIRA
E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados os Cargos e vagas relacionados no Quadro abaixo, no
Regime Estatutário, alterando o Anexo I - Cargo Efetivo da Lei Complementar nº
007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu:
Nº
VAGAS
NOMEMCLATURA REQUISITOS P/PROVIMENTO REF C.H./SEM
3 Técnico Operacional do
Cadastro Único
Ensino Médio-noções básicas de
Informática
3 40
5 Educador Social Ensino Médio 9 40
Art. 2º Ficam criados cargos e vagas no regime Estatutário, relacionados no
Quadro abaixo, alterando o Anexo IV-Função de Confiança da Lei Complementar nº
007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu:
Nº
VAGAS
NOMENCLATURA REQUISITOS
P/PROVIMENTO
REF C.H./SEM
1 Coordenador do CREAS Nível Superior/registro no
CRESS ou no CRP
19 40
1 Coordenador Institucional Nível Superior//registro no
CRESS ou no CRP
15 40
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 04 de março de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2015
Miracatu, 04 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº
004/15, que dispõe sobre criação de cargos alterando o anexo I e anexo IV, da Lei
Complementar nº 007 de 09 de abril de 2012-Estruturação do Quadro Geral e do Plano
de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu.
Justifica-se a criação dos cargos citados, visando atender ao previsto na
NOB RH/SUAS 2006, onde os cargos e funções responsáveis pelos serviços,
programas, projetos e benefícios socio assistenciais, devem ser preenchidos por
trabalhadores de carreira do SUAS, independente da esfera de governo.
Assim sendo, há necessidade de completar o quadro de funcionários e
com isso desempenhar os serviços de forma continuada e manter os repasses estaduais e
Federais.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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