PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 10/15
PROJETO LEI Nº 007 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE PROGRAMA
DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO
PROFISSIONALIZANTE NO
MUNICÍPIO DE MIRACATU”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA,
brasileiro, casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-
04, Prefeito Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Programa de Transporte Universitário no
Município de Miracatu, com o objetivo de viabilizar aos estudantes residentes em
Miracatu, o acesso ao Ensino Superior e Técnico Profissionalizante.
Art. 2º O Programa de Transporte Universitário consistirá na
concessão de Ajuda de Custo aos estudantes universitários e estudantes em cursos
técnicos profissionalizantes residentes e domiciliados em Miracatu, regularmente
matriculados e que estejam frequentando cursos de educação superior conforme previsto
no art. 3º da presente Lei.
§1º A Ajuda de Custo será concedida durante o ano letivo, com
exceção dos meses de janeiro, julho e dezembro, de acordo com os valores
especificados no Anexo I desta Lei.
§2º O Transporte a que se refere o “caput”, será concedido aos
estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes,
exclusivamente presencial, na quantia de, até 250 (duzentos e cinquenta) estudantes
beneficiados.
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§3º Superado o limite estabelecido no parágrafo anterior, será
estabelecido critério econômico como meio de escolha, regulamentado mediante edição
de Decreto do Executivo Municipal.
Art.3º Para fins do Programa de Transporte Universitário, serão
considerados beneficiários os estudantes regularmente matriculados e que estejam
frequentando cursos de educação superior e estudantes de cursos técnicos
profissionalizantes em instituições de ensino localizadas fora do Município;
Art. 4º As inscrições para participação no Programa serão efetuadas
mediante preenchimento de formulário de inscrição que será disponibilizado no
endereço eletrônico da Prefeitura de Miracatu, a saber, www.miracatu.sp.gov.br , no
período conforme descrito em comunicado próprio disponível aos universitários”.
Art. 5º Uma vez preenchido o formulário de inscrição na forma prevista
no artigo 4º, o estudante deverá comparecer ao Departamento Municipal de Educação,
dentro do prazo estipulado , para a apresentação da documentação original e foto cópia,
requerida para fins de cadastramento no Programa.
§1º Ao receber a documentação entregue pelo estudante o
Departamento de Educação promoverá a análise da documentação apresentada,
confrontando-a com as informações registradas no formulário de inscrição.
§2º A apresentação de documentos inidôneos ou a prestação de
informações falsas por ocasião da inscrição implicarão no indeferimento da participação
do estudante no Programa, sujeitando-o às sanções administrativas, cíveis e penais
cabíveis.
Art. 6º Para fins de comprovação das condições de beneficiário do
Programa, estabelecidas no artigo 3º desta Lei, serão considerados os seguintes
documentos:
I. De identificação do beneficiário: qualquer documento
expedido por órgão oficial com foto, dentro do prazo de
validade;
II. de residência: todo e qualquer documento emitido por
instituição pública ou privada que contenha, no mínimo, o
nome do beneficiário e seu endereço no Município de
Miracatu, a data de emissão ou postagem do documento, tais
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como carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU,
contas de luz ou telefone, contratos e recibos de locação de
imóvel, correspondência recebida no período de até 03 (três)
meses antes de efetivada a inscrição no Programa.
III. da condição de estudante: certidão ou declaração em papel
timbrado, com assinatura e carimbo do setor competente, que
comprove a matrícula ou a frequência no ano letivo em
curso, expedida pela instituição de ensino, carteira de
identidade estudantil ou documento similar, expedido pela
instituição de ensino ou por entidade de representação
discente, da qual conste a data de validade;
IV. do investimento: comprovante de pagamento expedido pela
empresa que executa o transporte dos estudantes referido no
Art. 3º, do Município de Miracatu até à Instituição de Ensino
em que o aluno encontra-se devidamente matriculado. No
caso em que o estudante utiliza veículo próprio, deverá
apresentar Nota Fiscal do combustível utilizado.
§1º Deverá ser apresentada, a cada três meses, Declaração de
Frequência no curso, emitido pela área responsável da Instituição, a fim de comprovar a
continuidade da condição de estudante e boletos quitados do período em questão.
§2º na comprovação da residência, estando o carnê do Imposto
Predial e Territorial Urbano-IPTU, contas de luz ou telefone, o contrato e recibo de
locação de imóvel, em nome dos genitores, cônjuge, companheiro ou representante
legal do beneficiário, deverá também ser apresentada certidão de filiação, casamento,
prova hábil de união estável ou de representação.
Art. 7º Será excluído do Programa o beneficiário que:
I. concluir ou abandonar o curso ou efetuar o trancamento de
matrícula;
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II. deixar de preencher quaisquer das condições para habilitação
como beneficiário do Programa, estabelecidas no artigo nº 6 desta
Lei;
III.prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a
habilitação no Programa.
IV.não prestar declaração, a cada trimestre, de frequência no curso
superior para o qual foi matriculado.
Parágrafo Único - O beneficiário deverá informar de
imediato e por escrito ao Departamento de Educação,
qualquer fato que interrompa, suspenda ou cancele sua
matrícula na instituição de ensino, sob pena de cancelamento
e exclusão do Programa.
Art. 8º O Programa de Transporte Universitário ficará a cargo do
Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de Miracatu, à qual caberá a
realização dos procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e
fiscalização.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/02/2015, revogadas às disposições da Lei nº 1.726/14.
Miracatu, 25 de fevereiro de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DESTINO VALOR R$
Registro 180,00
Peruíbe 180,00
Itanhaém 250,00
Santos 360,00
São Paulo 360,00
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 007/2015
Miracatu, 25 de fevereiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 007/15 –GB, que “dispõe sobre Programa
de Transporte Universitário e Técnico Profissionalizante no Município de Miracatu”.
O presente projeto visa regulamentar a concessão de Ajuda de Custo aos
estudantes universitários e estudantes matriculados em cursos técnicos
profissionalizantes, residentes e domiciliados em Miracatu.
Tendo em vista a importância da matéria e considerando o início do ano letivo,
encaminhamos o referido projeto para apreciação e aprovação de Vossa Excelência e
dos nobres Vereadores, em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.