materia nº 11/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 11/15 
PROJETO DE LEI N° 008, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CESSÃO DE SALAS DE AULA DA EMEF DIOGO 
RIBEIRO AO CENTRO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO PAULA SOUZA”. 
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Centro Estadual de 
Educação Tecnológica Paula Souza-CEETEPS, salas de aula e demais dependências 
necessárias para realização de atividades teóricas e práticas, na EMEF Diogo Ribeiro. 
Art. 2º A autorização de uso referida no artigo anterior, deverá ser formalizada de 
acordo com o Termo de Declaração anexo, que faz parte da presente Lei, sendo a 
exploração do prédio público gratuita. 
 
Parágrafo único – Os bens cedidos deverão submeter-se a horários que não 
venham, sobre nenhuma forma, prejudicar os serviços didáticos afetos à rede municipal de 
ensino. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 25 de fevereiro de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – 
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 008/2015 
Miracatu, 25 de fevereiro de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal; 
 Encaminhamos o Projeto de Lei nº 008/15 –GB, que “dispõe 
sobre autorização para cessão de salas de aula da EMEF Diogo Ribeiro ao Centro Estadual 
de Educação Paula Souza.” 
 O objetivo na aprovação da referida matéria por essa Casa de Leis, 
é proporcionar oportunidade de qualificação técnica aos alunos que concluem Ensino Médio e na 
grande maioria não ingressam no Ensino Superior por questões sócio-econômicas, e a EMEF 
Diogo Ribeiro, reúne condições de infraestrutura necessária, incluindo sala de informática para 
suporte das atividades desenvolvidas pela indicação do novo Curso de Logística, previsto para o 
início do 2º semestre de 2015. 
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Vereadores, apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência. 
Atenciosamente; 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Câmara Municipal 
Miracatu-SP.