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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 12/15
PROJETO DE LEI N° 010 DE 04 DE MARÇO DE 2015.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
AJUDA DE CUSTO A ESTUDANTES DO
MUNICIPIO DE MIRACATU, MATRICULADOS
NA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA
ESTADUAL ENGENHEIRO AGRÔNOMO
NARCISO DE MEDEIROS ”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula
de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos estudantes
residentes e domiciliados no Município de Miracatu, que estejam regularmente matriculados em cursos
técnicos regulares, na Escola Técnica Agrícola Estadual “Engenheiro Agrônomo Narciso de Medeiros”,
localizado no Município de Iguape, no ano letivo de 2015.
§ 1º A ajuda de custo, que trata o “caput” deste artigo será no valor de R$ 75,00 (setenta
e cinco reais) por pessoa/aluno, mensal, compreendendo um período de 10 (dez) meses.
§ 2º O período mencionado no parágrafo anterior compreende os meses de fevereiro a
dezembro.
Art. 2º A ajuda de custo visa contribuir com despesas de refeição e transporte de
estudantes carentes, os quais deverão requerer o beneficio à Administração Municipal, fazendo provas das
seguintes condições:
a – matrícula;
b – freqüência, sendo a mesma comprovada bimestralmente;
c – aprovação no ano anterior, se já foi beneficiado.
§ 1º O benefício não será devido nas épocas de férias.
§ 2º Em caso de repetência não será concedido no ano seguinte.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação
própria da Ficha Orçamentária 3.3.90.39.00, suplementada, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de
fevereiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 04 de março de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 010/2015
Miracatu, 04 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 010/15 –GB, que “dispõe sobre
autorização ao Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a estudantes do Municipio de Miracatu,
matriculados na Escola Técnica Agrícola Estadual Engenheiro Agrônomo Narciso de Medeiros”.
Justifica-se o encaminhamento da matéria, visando beneficiar os estudantes
matriculados na referida escola, que necessitam de auxílio principalmente em relação a refeição e a
hospedagem dos mesmos.
Assim sendo contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para apreciação e
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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