PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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Tramita na Câmara sob nº 13/15
PROJETO DE LEI N° 011 DE 04 DE MARÇO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº
1.389 DE 11 DE ABRIL DE 2007.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007,
acrescentando as atribuições dos cargos conforme descrição abaixo:
EDUCADOR SOCIAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Prestação de serviços no âmbito do SUAS, para produzir segurança social aos seus
usuários, conforme suas necessidades e a situação de vulnerabilidade e risco em que se
encontram. Podendo resultar em medidas de resolutividade e efetividade dos serviços, a
serem aferidas pelos níveis de participação e satisfação dos usuários e pelas mudanças
efetivas e duradouras em sua condição de vida, na perspectiva do fortalecimento de sua
autonomia e cidadania.
DESCRIÇÃO DETALHADA
• Comprometer-se com o processo sócio educativo da população em situação de
vulnerabilidade e risco social;
• Estabelecer diálogos, criando vínculo com a população alvo, visando a inserção na
rede de atendimento social.
• Realizar, sob orientação do técnico de referencia, e com a participação dos
usuários, o planejamento de suas ações;
• Planejar e desenvolver atividades socioculturais com a população envolvida nos
diversos programas sociais desenvolvidos pela municipalidade.
• Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática,
desenvolvendo os conteúdos e atividades, avaliando o desempenho no serviço;
• Executar oficinas e atividades com os usuários;
• Acompanhar e monitorar crianças e adolescentes nas atividades internas e externas.
• Recepcionar e atender as pessoas que acessam equipamentos sociais pesquisando e
fazendo identificação pessoal.
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• Manter a integração entre a equipe de trabalho e demais setores responsáveis pelo
desenvolvimento dos trabalhos sociais.
• Realizar serviços de apoio especifico e administrativo nas áreas de risco social e
atendimento social;
• Coordenar, sob orientação técnica, projetos e programas sociais;
• Redigir, datilografar/digitar documentos oficiais e correspondências diversas.
• Participar, juntamente com o técnico de referencia de reuniões e das capacitações
dos programas;
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, desde que
sejam específicas do cargo.
.
ESPECIFIÇÃO DO CARGO
Escolaridade
Ensino Médio
Experiência
Conhecimentos básicos da área sócio-educativa e de informática.
Iniciativa/Complexidade
Executa tarefas de natureza complexa que requer conhecimento.
Esforço
Esforço mental e visual constante.
Responsabilidade/Patrimônio
Zelar pela segurança do patrimônio, efetuando vistoria sistemática nas instalações físicas e
de materiais utilizados nas atividades, prevenindo situações de crise.
Ambiente de Trabalho
Interno e externo.
Jornada
40 horas semanais
PROVIMENTO DO CARGO
Concurso Público.
COORDENADOR DO CREAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos
socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.).
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Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e
órgãos de defesa de direitos, do território.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s)
serviço (s), quando for o caso;
• Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos
humanos da Unidade;
• Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos
e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações
necessárias;
• Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância
socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
• Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao
CREAS no seu território de abrangência;
• Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços
socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área
de abrangência;
• Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e
os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência
Social, sempre que necessário;
• Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos
na Unidade;
• Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-
metodológicas que possam qualificar o trabalho;
• Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
• Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação,
quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento,
encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
• Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de
participação dos profissionais e dos usuários;
• Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o
monitoramento;
• dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
• Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular
de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao
órgão gestor;
• Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo
CREAS;
• Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de
Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
• Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da
equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
• Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
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• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, desde que
sejam específicas do cargo.
ESPECIFIÇÃO DO CARGO
Escolaridade
Nível Superior/ registro no CRESS ou no CRP de acordo com a NOB/RH/2006 e com a
Resolução do CNAS nº 17/2011
Experiência
Experiência na área social, em gestão pública e coordenação de equipes.
Iniciativa/Complexidade
Habilidade para comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos, organização
de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços.
Esforço
Esforço mental e visual constante.
Responsabilidade/Patrimônio
Zelar pela segurança do patrimônio, efetuando vistoria sistemática nas instalações físicas e
de materiais utilizados nas atividades, prevenindo situações de crise.
Ambiente de Trabalho
Centro de Referencia Especializado de Assistência Social
Jornada
40 horas semanais
PROVIMENTO DO CARGO
Em Comissão
COORDENADOR INSTITUCIONAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Estabelecer parâmetros de funcionamento e oferecer orientações metodológicas para que
os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes venham cumprir sua função
protetiva e de reestabelecimento de direitos, compondo uma rede de proteção que favoreça
o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
• Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalhos e os recursos
humanos da entidade;
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• Garantir e manter as instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, alimentação, salubridade e segurança e os objetos necessários à execução
dos serviços;
• Supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todos os funcionários, zelando pelo
bom andamento do atendimento aos usuários e tomar as medidas cabíveis quando
da existência de irregularidades, registrar em livro de ocorrência e comunicar a
Secretaria de Assistência Social, para as devidas providências;
• Elaborar junto à Equipe Técnica e os adolescentes um Cronograma de Atividades
Laborais de apoio aos serviços das cuidadoras, cozinheira, lavadeira e serviços
gerais;
• Analisar e definir a utilização das doações recebidas;
• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e implementação dos
programas, serviços e projetos operacionalizados na unidade;
• Convocar e coordenar a realização do planejamento dos serviços, programas,
projetos e ações em geral;
• Coordenar a execução e realizar o monitoramento e a avaliação dos serviços,
programas, projetos, serviços, benefícios e ações em geral;
• Elaborar, executar e monitorar em conjunto com a equipe técnica e demais
funcionários o projeto político-pedagógico do serviço;
• Zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças/adolescentes, de acordo com o
ECA, bem como dos demais usuários de acordo com as legislações vigentes, dos
direitos dos cidadãos;
• Garantir atendimento humanizado e qualificado a todos os usuários que demandam
os serviços, programas, projetos e ações da Assistência Social;
• Coordenar e garantir que as informações sejam consolidadas, organizadas e
enviadas mensalmente para o órgão gestor, especialmente as que se referem à
incidência de vulnerabilidade e risco social dos usuários acolhidos; número de
famílias atendidas e acompanhadas; perfil das famílias (se beneficiárias de
transferência de renda ou de benefício de prestação continuada), dentre outras.
Estas informações servirão para alimentar o sistema de Vigilância Social do
município, bem como o Censo SUAS.
• Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de Vigilância
Socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
• Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para
realização do atendimento e articulação com a rede;
• Articular com a rede de serviços governamentais, não governamentais e a
comunidade, visando à ampliação e melhoria da qualidade do atendimento;
• Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios
socioassistenciais na área de abrangência da unidade;
• Articular com o Sistema de Garantia de Direitos – SGD;
• Averiguar as necessidades de capacitação da equipe e informar a Secretaria de
Assistência Social, garantindo uma formação continuada prevendo momentos de
estudo e aprimoramento da ação;
• Convocar e presidir as reuniões mensais de planejamento e avaliação com toda a
equipe, garantindo a interdisciplinaridade do trabalho;
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• Participar das reuniões de planejamento e avaliação promovidas pela Secretaria de
Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos
serviços a serem prestados.
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, desde que
sejam específicas do cargo.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Escolaridade
Superior/ registro no CRESS ou CRP
Experiência
Função congênere e experiência na área e amplo conhecimento da rede de proteção à
infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços da cidade e região.
Iniciativa/Complexidade
Serviço de alta complexidade que deverá ser organizado em consonância com os
princípios, diretrizes e orientação do estatuto da criança e do adolescente e das “
orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes”.
Esforço
Mental e visual constante.
Responsabilidade/Patrimônio
Zelar pela segurança do patrimônio, efetuando vistoria sistemática nas instalações físicas e
de materiais utilizados nas atividades, prevenindo situações de crise.
Ambiente de Trabalho
Abrigo institucional
Jornada
40 horas semanais
PROVIMENTO DO CARGO
Em Comissão
TECNICO OPERACIONAL DO CADASTRO UNICO (CADASTRADOR)
DESCRIÇÃO SUMARIA
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Alimentar o sistema de Cadastro Único para programas de Transferência de Renda e
outros definidos pelo governo, assim como cadastrar e atualizar as informações dos
beneficiários.
DESCRIÇÃO DETALHADA
• Identificar o público alvo a ser cadastrado;
• Realizar entrevista e coleta de dados, de acordo com o formulário e o manual do
entrevistador do Programa do governo Federal Cadastro Único;
• Realizar a manutenção das informações constadas na base ;
• Redigir, digitar, organizar e arquivar documentação de acordo com as orientações
do gestor, coordenador e equipe técnica; informar adequadamente à população
sobre locais, horários, critérios e documentos necessários para o cadastramento;
• Esclarecer todas as duvidas apresentadas pelo usuário;
• Encaminhar o usuário para o órgão responsável, de acordo com as demandas
apresentadas;
• Realizar encaminhamentos em geral de suporte à coordenação e equipe técnica;
• Realizar encaminhamentos, acompanhamento e tramitação dos procedimentos
administrativos necessários para a viabilização do funcionamento das atividades do
Programa;
• Preencher os formulários das famílias;
• Realizar atendimentos diversos ao usuário, garantindo o bom funcionamento das
atividades desenvolvidas no Cadastro Único;
• Realizar a extração, transmissão, recepção e importação de arquivos e gerar e
analisar os tratamentos de multiplicidade no aplicativo, digitando as atualizações
necessárias;
• Participar da organização e realização das atividades gerais do Cadastro Único,
primando pela sua viabilização;
• Atuar também na zona rural em ações da Equipe Volante.
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, desde que
sejam específicas do cargo.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
ESCOLARIDADE
Ensino Médio e noções básicas de informática.
EXPERIENCIA
Atendimento ao publico, digitação, entrevista.
Iniciativa/Complexidade
Proteção social básica.
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ESFORÇO
Mental e visual.
RESPONSABILIDADE/PATRIMONIO
Estar comprometido com a qualidade na coleta de dados durante a entrevista, mantendo
também o sigilo das informações.
AMBIENTE DE TRABALHO
Centro de referencia de assistência social.
JORNADA
40 horas semanais
PROVIMENTO DO CARGO
Concurso publico.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 04 de março de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 011/2015
Miracatu, 04 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 011/14 –GB, que “dispõe
sobre alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007.
O presente Projeto visa regulamentar as atribuições dos
cargos criados, de provimento efetivo e de confiança, que irá atender exigências da NOB
RH/SUAS 2006, completando o quadro de funcionários que irão desempenhar serviços de
forma continuada no Departamento de Assistência Social , mantendo os repasses dos
Governos Estaduais e Federais.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres
Vereadores, apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.