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materia
nº 23/2015
| Tipo |
Parecer |
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| Número / Ano |
23 / 2015 |
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| Date |
2015-03-10 |
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| Ementa | FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº 11/15 |
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| native_id | 1606 |
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Autoria
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Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 23 de 2015 primeiro autor
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