texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira. 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
Email: gabinete ()miracatu.sp.gov.br - site: www .miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 12 DE MARÇO DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
Ce go vpbigae ra DIREITO REAL DE USO DE ÁREA
RECEBIDO 59 E) se (MIA ESPECÍFICA A SABESP”
Em 4X. 82/4S ú
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro.
casado. portador da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no
CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu.
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a conceder
o direito real de uso para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, uma área de terreno com 140,71 m?, sendo parte do Sistema de Recreio nº 3
situado no loteamento denominado Jardim Francisca, visando a construção de uma
Estação Elevatória de Esgoto, com as seguintes divisas e confrontações:- "Tem início
no ponto, aqui designado “A”, situado no alinhamento da Rua 08, distante 46,70m do
lote 17 da quadra 8 do Jardim Miracatu; segue por 13,95m até o ponto, aqui designado
“B”, deflete à direita com ângulo interno de 90º00"00” por 10,00m até o ponto, aqui
designado “C”: deflete à direita com ângulo interno de 90º01'21” por 14,18m até o
ponto. aqui designado “D”, confrontando desde o início com área remanescente: deflete
à direita e segue pelo alinhamento da Rua 08 por 10,0im até o ponto inicial “A”,
fechando o perímetro com um ângulo interno de 91º18"03”, encerrando a área de 140,00
ms
Art. 2º - À concessão a ser realizada, será gratuita para a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, que receberá o
imóvel acima descrito, especificamente para a construção de uma Estação Elevatória de
Esgoto, fato que deverá acontecer no prazo de 18 (dezoito) meses, sob pena do ato ser
revogado e o respectivo terreno retornar uo Poder Público Municipal.
Art. 3º - As despesas decor:entesda execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria. suplementaca, Pe necessári
open original →