CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 30/15
Encaminha minuta de Projeto de Lei que
“Altera a Lei Complementar nº 06/12 que dispõe sobre o
Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município de Miracatu”
Senhor Presidente
REQUEIRO à Mesa ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado em anexo Minuta do Projeto de Lei, que “Altera a
Lei Complementar nº 06/12 que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos
Servidores Púbiicos do Município de Miracatu”
Sala Vereador Rubens Florêncio.
Em 23 de março de 2015
DES
Vereador
EDE
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
= Joel dos Santos
1º Secretário
Moysés Sikorski Filho
? Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinicius Brandão de Queiróz
APROVADO em 25/03 |(Á.
—— NOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
POR UNANIMIDADE
Sidarta ara Mu
|Proposiço
emememmer e
unicipal de Miracatu
Lam ro 92
t
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 09 DE ABRIL
DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MIRACATU.”
JARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, residente e
liado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
des legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nas Sessões
rias realizadas nos dias 25 de junho e 07 de julho de 2014 e eu sanciono e promulgo a
e Lei:
(o)
- Fica revogado o inciso IV, do Artigo 41 da Lei Complementar Nº 006 de 09 de abril de
ue dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município De
Presidente
“oão Donizem erra es pinova redação ao artigo 44, inciso nda referida Lei Complementar passando a ser:
— Joel dos Santos
7º Secretário “Wi — da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu
Mota Stri mid provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver
Eder Clayton de Souza (Cleiton) Criado ou ainda, do ato que exonerar, demitir ou conceder promoção;”
Ezigomar Pessoa Júnior
José DomingosAbEleiraJs nisi) Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Josué Afonso dos Samos vináriDoior Baiano)
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi) Miracatu, de março de 2.015
Vinícius Brandão de Queiróz
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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a A interpretaçãE-deilqoamaragraireratdspdamor se dá com a
sefitadoria, conforme disciplinado no Estatuto FE SENdOTES PUBIRR Mnicipais que tratam
ncia de cargos públicos. Referidos Estatutos, aclare-se, foram aprovados nos mesmos
do Estatuto dos Servidores da União, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, no
respeito a vacância, está assim redigido o seu art. 33: “A vacância do cargo público
rá de: | - exoneração; || - demissão; Ill - promoção; IV - (Revogado); V - (Revogado); VI -
tação; VII - aposentadoria; VIIl - posse em outro cargo inacumuiável; IX — falecimento”
taque no original).
A vacância de cargo em decorrência de aposentadoria, contudo,
tão-somente aos servidores titulares de cargo efetivo do Governo Federal e dos
ios que possuem Regime Próprio de Previdência Social, em obediência aos arts. 37, &
da Constituição Federal.
Assim os servidores dos Municipios vinculados ao RGPS, não
ser alcançados pela sobredita regra, uma vez que a legislação previdenciária não exige
afastamento do segurado para conceder a aposentadoria, exceto se se tratar de
tadoria por invalidez, aposentadoria compulsória (70 anos) ou de aposentadoria especial.
isso, frise-se, que o texto constitucional não veda a percepção simultânea de proventos
José Fanes dos apa cesifatfória decorrentes do RGPS com a remuneração de cargo público.
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
— Joel dos Santos
1º Secretário
À manutenção de tal dispositivo é totalmente arbitrário e
2 intefraimente divorciado dos preceitos constitucionais e legais vigentes, senão vejamos:
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior
José Domingos Pereira (Zé Mineiroa) OS regimes jurídicos de trabalho (celetista e estatutário) não podem ser confundidos com
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Bagral. imas de previdência (RGPS e RPPS);
Roberto Adrovandi (Italiano)
) a aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo RGPS, não é causa de perda
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (riem
Vinicius Brandão de Queiróz de cargo público, pois não está inclusa no $ 1º do art 41, da Constituição Federal,
c) a legislação previdenciária não exige mais o afastamento do segurado para receber a
aposentadoria, exceto se se tratar de aposentadoria por invalidez, aposentadoria
compulsória (70 anos) ou aposentadoria especial, nos termos do art. 54, da Lei nº 8213/91;
decorrentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com a remuneração de cargo
d) o texto constitucional não veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
público, logo inaplicável 9 disposto no art 40, da Constituição Federal;
e) a vedação prevista no 8 iú, do ar 37, da Constituição Federai não aicança os servidores
titulares de cargos efetivos aposentados pelo RGPS, posto que tal dispositivo constitucional
aplica-se, tão-somente, aos servidores vinculados a Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS);
1) o ato que põe fim ao vínculo jurídico sem a observância de um processo adminissatvo,
não se presta para validar o desligamento de qualquer servidor estável.
Assim pede e esclarece aos Nobres Edis a conceituação e
necessidade de aprovação do referido projeto na forma apresentada.