| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2015 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | CRIA PROTOCOLO AO PEDIDO DE VAGAS EM CRECHES E PRE ESCOLAS |
| native_id | 1640 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-05-15 | Norma promulgada | — | Promulgada a Lei por sanção tacita |
| 2015-05-14 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Expirado o prazo do Poder Executivo, art 53 §8º |
| 2015-04-17 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Enviado o Autógrafo à prefeitura |
| 2015-04-16 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Elaborado Autógrafo |
| 2015-04-15 | Proposição aprovada | — | Segue para Autógrafo |
| 2015-04-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Para deliberação na 9ª Sessão Ordinária |
| 2015-04-07 | Parecer favorável da comissão | — | Conclusos nas Comissões |
| 2015-04-06 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Segue para Comissão de Educação |
| 2015-03-30 | Aguardando emissão de parecer | — | Entrada na COF nesta data |
| 2015-03-30 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Segue para a COF |
| 2015-03-25 | Proposição apresentada em Plenário | — | Despachado às Comissões Permanentes |
| 2015-03-23 | Proposição inclusa no Expediente | — | Para leitura em Sessão |
| 2015-03-20 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Inicio da tramitação |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº 15/15 Cria Protocolo ao pedido de vagas em Creches e Pré-Escola Art. 1º - Quando do ato da formalização do pedido de vagas em Creches e Pré-Escolas a Administração Pública ficará obrigada a gerar um número de protocolo aos pais através de formulário próprio, específico para este fim. Art. 2º - O número gerado constará na lista de ordem dos pedidos a ser afixada no mural do Departamento de Educação e publicada no site da Prefeitura Municipal para conhecimento público e acompanhamento dos interessados. Art. 3º - O Poder Executivo determinará na devida regulamentação, os critérios a serem adotados para cumprir as disposições da presente lei. Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala Vereador Rubens Florêncio Em 20 de março de 2015. JOSUE AFONSO DOS SANTOS JUNIOR Vereador