materia nº 33/2015

José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presi
Joel dos Santos
1º Secretário
Moysés Sikorski Filho
? Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinicius Brandão de Queiróz
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraGomiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 33/15
Encaminha oficio solicitando reposição
salarial aos Conselheiros Tutelares
Senhores Vereadores
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma
regimental, que seja oficiado à Prefeitura Municipal, encaminhando o
Ofício nº 17/15 em anexo, através do qual solicitam que a reposição
salarial dos servidores públicos seja estendida também aos
Conselheiros Tutelares.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 02 de abril de 2015.
JOSÉ E EBLINILSANEUTA EFELOSDO ,
Oficio no FBAIS
Em 0/04 415.
PERSA DANS
—"" VOTOS CONTRÁRIOS
POR UNANMIDADE
E
| Câmara Municipal de Miracatu |
|Proposição recebida 6,
vem 2 ou ns "
EA Qes bia » tdo (4 dd CR A =
CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE MIRACATU
R. Heitor Bertacin, 145 — Centro — Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1772
e-mail:conselhodemiracatu(Dhotmail.com
Miracatu, 17 de março de 2015
Ofício: 17/15
Assunto: Reposição salarial aos Conselheiros Tutelares
Aos nobres Vereadores
Os Conselheiros Tutelares do Município de Miracatu, vem através
deste solicitar aos vereadores da Câmara Municipal de Miracatu que solicite junto ao prefeito que a
reposição salarial seja também estendida aos Conselheiros Tutelares de Miracatu, tal solicitação se
— faz necessário uma vez que a remuneração dos Conselheiros Tutelares corresponde ao Quadro do
Funcionalismo da Prefeitura Municipal, sendo reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas
dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal. O Conselheiro Tutelar terá
assegurada a percepção de todos os direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores
om geral, especialmente:I - gratificação natalina;II - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de
salário: - licença-gestante;IV - licença-paternidade:;V - licença para tratamento de saúde;VI -
inclusão em planos de saúde oferecidos pelo Poder Público Municipal ao funcionalismo público
municipal.V IH - inclusão no regime geral da Previdência Social,
Aproveitamos para re.terar os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
R
e / /
ra f
“de Oliveira Jóão B. Tosta Maria
É (
as ua Masimilda A. Lara
Aos Vereadores Municipais
Miracatu/SP
25 posar
= —
O emma iram aims a a ga me os ei =
Câmara Municipa: de Miracatu Fonaigdo V
Correspondência recebida e, registrada Riso Técnico hi
sobo nº 12671 6. : PG 22.883, 220.0