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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 16/15
PROJETO DE LEI N° 14 DE 06 DE ABRIL DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O DIÁRIO
OFICIAL ELETRÔNICO PARA AS
PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO
MUNICÍPIO DE MIRACATU.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO do Município de
Miracatu, Estado de São Paulo, como órgão oficial para a publicação legal e divulgação
dos atos do Poder Executivo e Legislativo e as entidades da Administração Municipal
indireta.
Parágrafo Único – O Diário Oficial do Município de que trata esta Lei atende ao
princípio da transparência e publicidade e será veiculado no endereço eletrônico
http://pmmiracau.domeletronico.com.br na rede mundial de computadores.
Art. 2º As publicações serão assinadas digitalmente atendendo aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade de infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileiras-ICP-Brasil.
§ 1º - O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei
será assinado digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada.
§ 2º - As publicações que se refere o caput deste artigo serão assinadas por um
agente público designado por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Os atos oficiais surtirão efeitos depois de publicados no Diário Oficial
Eletrônico do Município.
§ 1º Uma vez publicados os referidos atos permanecerão a disposição no respectivo
endereço eletrônico pelo período em que produzirem efeitos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 06 de abril de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 14/2015
Miracatu, 06 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 14/15 –GB, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o Diário Oficial Eletrônico para as publicações
oficiais do Município de Miracatu”.
O presente Projeto visa à publicação dos atos oficiais,
avisos, editais, de licitações e contratos; reduzindo gastos com publicações de todos os
atos administrativos e promovendo maior transparência, reduzindo ainda o tempo de
publicação.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres
Vereadores, apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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