PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 17/15
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 06 DE ABRIL DE 2015
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA,
PARA ADMINISTRAÇÃO E
EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO
TERMINAL RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS E OS QUIOSQUES DO
MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro,
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04,
Prefeito Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a outorgar, mediante
licitação pública, sob a modalidade de Concorrência, em caráter de exclusividade, a
concessão onerosa do direito de administrar e explorar comercialmente o Terminal
Rodoviário de Passageiros e os Quiosques, localizados na Rua Dr. Emílio Martins
Ribeiro, esquina com a Rua Rissaburo Miyagui.
§ 1° - A concessão abrangerá todas as obras e benfeitorias implantadas
no local, incluindo a operação comercial e manutenção do novo Terminal Rodoviário de
Passageiros e os Quiosques acima referidos, durante o prazo da concessão, na forma a
ser detalhada no edital de concorrência pública própria, bem como no contrato de
concessão que vier a integrá-lo;
§ 2° - Expirado o prazo de concessão previsto no contrato, reverterão ao
Poder Executivo, sem qualquer indenização, a posse do novo Terminal Rodoviário de
Passageiros e os Quiosques, bem como de todas as benfeitorias que, se necessárias
forem realizadas no local, com autorização e acompanhamento do Departamento de
Engenharia, ao longo do período da concessão pela concessionária, independente de
qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público.
Art. 2° - A administração do Terminal Rodoviário de Passageiros e dos
Quiosques, implicará na responsabilidade da concessionária em garantir o seu eficaz
funcionamento, inclusive a segurança dos usuários, segundo as normas e critérios a
serem expedidos pelo Poder Executivo por meio do competente edital licitatório,
incumbindo, ainda, à concessionária a responsabilidade pelos empregados que vierem a
operar o Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como pelo pagamento dos tributos
que venham a incidir sobre as suas atividades, além das incumbências e encargos
previstos no edital licitatório e no contrato de concessão.
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Art. 3° - O prazo de concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada por igual período.
Art. 4° - A exploração comercial do Terminal Rodoviário e dos
Quiosques, serão executadas pela concessionária através de locações comerciais em
geral de estabelecimentos que vierem a se instalar no local, de cobrança de tarifa de
prestação de serviços de despachos e recebimentos de encomendas, guarda-volumes,
utilização de sanitários, agências de passagens, estacionamento de veículos particulares,
propaganda e divulgação de mensagens publicitárias escrita ou falada no recinto ou
dependências dos terminais e de todas as demais atividades compatíveis com suas
finalidades.
Parágrafo único – A política tarifária será estabelecida mediante Decreto
do Executivo.
Art. 5° - A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao
pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no
respectivo contrato de concessão.
Parágrafo Único - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na
sua prestação e modicidade das tarifas.
Art. 6° - São direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do Poder Concedente e das concessionárias informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço observadas as normas do contrato de concessão e da
legislação aplicável;
IV - levar ao conhecimento do Poder Concedente e da concessionária as irregularidades
de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária
na prestação dos serviços;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos, através dos
quais lhes são prestados os serviços;
Art. 7° - A concessão de que trata esta lei será objeto de prévia licitação,
na modalidade concorrência pública, nos termos da legislação própria e com
observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do
julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 8º - São encargos do Poder Concedente:
I – regular o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
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III - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei, nas normas pertinentes e na
forma prevista no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão;
V - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências
tomadas;
Art. 9º - São encargos da Concessionária:
I - operar e manter, na forma e prazo previstos nesta lei, o Terminal Rodoviário de
Passageiros e os Quiosques, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato de concessão;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - pagar os valores devidos ao Poder Concedente, nos termos definidos no contrato
de concessão;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da
concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização devidamente credenciados pelo Poder
Concedente livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações
integrantes dos serviços ora concedidos;
VI - cobrar dos usuários pelos serviços prestados, nos termos do contrato de concessão.
Art. 10 - Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Poder
Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a
presente lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras específicas da
legislação federal, respeitadas a legislação vigente e o contrato.
Art. 11 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, principalmente as Leis 1.58/97, 1.740/14 e
1.752/14.
Miracatu, 06 de abril de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 015/2015
Miracatu, 06 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 015/15 –GB, que “Autoriza O Poder
Executivo a Outorgar Concessão Onerosa, para administração e Exploração Comercial
do Terminal Rodoviário de Passageiros e os Quiosques do Município de Miracatu e dá
outras providências”.
O presente Projeto visa à prestação de serviços adequados e de boa
qualidade para os passageiros e população que utilizem o Terminal Rodoviário,
objetivando o melhoramento dos serviços, bem como a manutenção do Terminal
Rodoviário e dos Quiosques, sem dispêndios para o Município.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, no prazo previsto em Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.