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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 —
Miracatu — SP
Email: gabinete()miracatu.sp.eov.br - site: www. miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 16 DE 14 DE ABRIL DE 2015
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMARA o cora DE MIRACATU "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO
Projsto de Li mx Lima POSTO DE ATENDIMENTO RURAL DO
RECEBIDO SOB Nº |. LETLE BAIRRO FAÚ”
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PAIAO a
FR E
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro,
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPE/ME nº 077.455.138-04,
Prefeito Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado oficialmente como Posto de Saúde “Antonio
Vieira de Lucena”, o PAR - Posto de Atendimento Rural localizado no Bairro Faú.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 14 de abril de 2015.
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