| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE MIRACATU – CONDEPAHMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE MIRACATU – CONDEPAHMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1676 |
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