PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 19/15
PROJETO DE LEI N° 017 DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº
1.389 DE 11 DE ABRIL DE 2007.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de
2007, acrescentando as atribuições dos cargos conforme descrição abaixo:
MECANICO DE VEÍCULOS PESADOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executar os serviços de manutenção mecânica, montando e desmontando veículos e
equipamentos, reparando ou substituindo peças, visando o seu perfeito funcionamento e
prolongamento de sua vida útil.
DESCRIÇÃO DETALHADA
I - Efetuar as inspeções de rotina para diagnosticar o estado de conservação e funcionamento
dos equipamentos mecânicos.
II - Executar serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva em todos os ônibus e
equipamentos e respectivos acessórios, assegurando o seu adequado funcionamento.
III - Confeccionar conjuntos mecânicos, ônibus ou equipamentos, seguindo desenho, de acordo
com as necessidades do Departamento.
IV - Executar a manutenção de motores elétricos, moto-bombas, etc., efetuando a troca de selo
mecânico, rolamentos e buchas.
V - Executar a lubrificação, regulagens e calibragens de todos os equipamentos mecânicos e
pneumáticos, conforme especificações de cada ônibus, utilizando os instrumentos apropriados.
VI - Acompanhar os testes de produção, verificando o adequado funcionamento dos veículos.
VII - Verificar a necessidades de reparos nas ferramentas utilizadas no processo produtivo.
VIII - Anotar os reparos feitos, peças trocadas, para efeito de controle.
IX - Verificar o estado de rolamentos, trocando-os se necessário, de acordo com padrões
estabelecidos.
X - Manter dados e referencias dos equipamentos e peças de reposição.
XI - Desmontar e montar motores, corrigindo os defeitos encontrados.
XII - Traçar, furar, abrir roscas, cortar peças, manual ou mecanicamente, para confecção de
peças e máquinas, conforme solicitado.
XIII - Confeccionar rasgos de chavetas em polias, embreagens, engrenagens, etc., utilizando
plaina, furadeira ou frezadora.
XIV - Executar pequenos serviços de solda corte com maçarico, quando necessário.
Executar a troca de óleo, limpeza e manutenção dos compressores.
XV - Prestar atendimento e realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao
cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.
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ESPECIFICA DO CARGO:
Escolaridade:
Ensino Fundamental
Experiência:
03 (três) anos em Mecânica diesel e eletrônico
Iniciativa/complexidade:
Executa atividades variadas com certas complexidades que requerem conhecimento prático e
iniciativa própria.
Esforço:
Físico e visual normal.
Responsabilidade/Patrimônio
Pelas ferramentas, equipamentos e materiais que utiliza e pela segurança de terceiro.
Requisito:
Possuir CNH categoria “D” ou superior
Ambiente de Trabalho:
Externo/Interno.
Jornada
40 horas Semanais
Provimento do cargo:
Concurso público
AJUDANTE DE MECÂNICA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executa tarefas auxiliares na manutenção mecânica preventiva ou corretiva, contribuindo para a
redução do tempo de paradas decorrentes de defeitos nos veículos.
DESCRIÇÃO DETALHADA
I - Executa tarefas auxiliares na manutenção de mecânica preventiva ou corretiva, separando,
disponibilizando, lavando e guardando peças e ferramentas necessárias do uso em serviço, bem
como realizando outras tarefas solicitadas pelo mecânico ou superior imediato.
II - Cuidar o posto de trabalho, limpando e organizando o espaço físico e recursos materiais sob
sua responsabilidade durante o turno, com a finalidade de assegurar a ordem e a vida útil
satisfatória dos equipamentos.
III - Zelar pela saúde, segurança e meio ambiente pessoal e dos alheios, atentando-se
constantemente para operações perigosas com riscos de acidentes, bem como utilizando
equipamento de proteção individual , quando necessário, a fim de manter a integridade física
própria e a de terceiros.
IV - Auxiliar o mecânico em socorro de veículos que apresentam defeitos quando se encontram
em trabalhos nas zonas urbanas e rurais.
V - Atender a solicitação de socorro aos veículos quebrados ou com defeito quando da ausência
do mecânico.
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VI - Solicitar a orientação do superior imediato, quando do surgimento de dúvidas atinentes ao
desenvolvimento das tarefas, contribuindo desta forma para a eficácia do trabalho.
VII - Participar de treinamentos e seminários que propiciem o aprimoramento e o
aperfeiçoamento do conhecimento no próprio setor de atuação ou cargo exercido, objetivando a
melhoria contínua, bem como o desenvolvimento profissional e pessoal.
VIII - Prestar atendimento e realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao
cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Escolaridade:
Ensino Fundamental
Experiência:
02(dois) anos em Manutenção de Mecânica
Requisito:
Possuir CNH
Iniciativa e complexidade:
Executa atividades variadas com certa complexidade que requerem conhecimento prático e
iniciativa própria.
Esforço:
Físico constante.
Responsabilidade/ patrimônio:
Pelas ferramentas, equipamentos e materiais que utiliza e pela segurança de terceiros.
Ambiente de Trabalho:
Está sujeito a trabalho externo e à exposição a elementos desagradáveis: ruídos (compressor,
marreta), calor e sujeira (graxa e caminhão de lixo).
Jornada de trabalho:
40 horas Semanais
Provimento do cargo:
Concurso público
ELETRICISTA DE VEÍCULOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realiza manutenção preventiva e corretiva, inspecionando visualmente os veículos e
equipamentos, diagnosticando defeitos eletrônicos, desmontando, reparando e lubrificando,
substituindo e montando componentes para o bom funcionamento.
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DESCRIÇÃO DETALHADA
I - Planejar serviços de instalação e manutenção eletrônicos em veículos, interpretando e
corrigindo problemas, conectando cabos aos equipamentos e acessórios e testando o
funcionamento dos equipamentos e sistemas para operação.
II - Efetuar manutenção preventiva e corretiva, inspecionando visualmente os veículos e
equipamentos, diagnosticando os defeitos eletrônicos, desmontando, reparando, lubrificando,
substituindo e montando peças e componentes, simulando o funcionamento dos mesmos.
III - Sugerir melhorias mediante observação e análise dos veículos interagindo com os colegas
de equipe e superior imediato, colaborando para a execução das ações em busca da melhoria
constante.
IV - Contribuir para a conservação do meio ambiente e local de trabalho, preocupando-se com
as sucatas ferrosos ou resíduos escorridos e derramados no chão, bem como descartando filtro
de óleo no local correto.
V - Atender a solicitação de socorro aos veículos que apresentam defeitos na parte elétrica
quando se encontram em trabalhos nas zonas urbanas e rurais.
VI - Solicitar a orientação do superior imediato, quando do surgimento de dúvidas atinentes ao
desenvolvimento das tarefas, contribuindo desta forma para a eficácia do trabalho.
VII - Participar de treinamentos e seminários que propiciem o aprimoramento e o
aperfeiçoamento do conhecimento no próprio setor de atuação ou cargo exercido, objetivando a
melhoria contínua, bem como o desenvolvimento profissional e pessoal.
VIII - Prestar atendimento e realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao
cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade:
Ensino Fundamental
Experiência:
Comprovada de 02 (dois) anos em manutenção elétrica de veículos, ônibus, etc.
Requisito:
Possuir CNH
Iniciativa e complexidade:
Executa atividades variadas com certa complexidade que requerem conhecimento prático e
iniciativa própria.
Esforço:
Físico, mental e visual normal
Responsabilidade/patrimônio
Pelas ferramentas, equipamentos e materiais que utiliza e pela segurança de terceiros
Ambiente de Trabalho
Interno e externo.
Jornada:
40 horas Semanais
Provimento do cargo:
Concurso Público
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BORRACHEIRO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Desmontar, montar reparar e substituir os diversos tipos de pneus e câmaras de ar de veículos,
máquinas e equipamentos.
DESCRIÇÃO DETALHADA
I - operar equipamento de montagem e desmontagem automática de pneumático e,
eventualmente, executar essas tarefas manualmente, quando as características do
veículo assim o exigirem;
II - retirar e recolocar os rodados nos respectivos veículos;
III - reparar os diversos tipos de pneus e câmaras de ar usadas em veículos e
equipamentos;
IV - encher e calibrar pneus, utilizando bombas de ar e barômetro, para conferir-lhes a
pressão requerida pelo tipo de veículo, carga ou condições de estrada;
V - examinar as partes mais desgastadas para fazer serviços de recauchutagem, visando
nivelar sua superfície externa;
VI - executar serviços de recauchutagem, colocando nova camada de borracha;
VII - executar pequenos serviços na roda de veículos, com o objetivo de prolongar o uso
da mesma;
VIII - verificar diariamente o nível do óleo do compressor automático de ar,
complementando se necessário;
IX - zelar pela limpeza do local de trabalho;
X - zelar e conservar sob sua guarda, todos os materiais, máquinas e equipamentos
existentes em sua área de serviço;
XI - controlar o estoque de remendos e afins;
XII - manter controle diário de atendimento;
XIII - Revisar, calibrar, remendar e trocar pneus e câmaras de ar nos veículos;
XIV - Trocar válvulas de câmara de ar;
XV - executar outras tarefas correlatas.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade:
Ensino Fundamental
Experiência:
Comprovada de 02 (dois) anos em borracharia.
Requisito:
Possuir CNH
Iniciativa e complexidade:
Executa atividades variadas com certa complexidade que requerem conhecimento
prático e iniciativa própria.
Esforço:
Físico, mental e visual normal
Responsabilidade/patrimônio
Pelas ferramentas, equipamentos e materiais que utiliza e pela segurança de terceiros
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Ambiente de Trabalho
Interno e externo.
Jornada:
40 horas Semanais
Provimento do cargo:
Concurso Público
FISCAL MUNICIPAL DE TRANSPORTE
DESCRIÇÃO RESUMIDA
Conhecimento da legislação referente ao trânsito, monitorar o desempenho dos
itinerários, orientar sempre que necessários os passageiros de sua fiscalização, deixando
transparente qualquer decisão que por ventura possa vir a ser tomada.
DESCRIÇÃO COMPLETA
I - Lavrar notificações ao superior imediato e autos de infração, retirada de documentos,
e demais documentos inerentes ao poder de policia do município, comunicando tomadas
ou outras providências conforme estabelecido na legislação de transportes;
II - Fiscalizar o cumprimento dos horários e itinerários de transportes coletivos in locum
ou através dos relatórios emitidos, preço de passagens, pontos de parada, número de
veículos determinados para operação de linhas;
III - Orientar e manter informado os prazos de chegada e saída dos veículos, com
anuência da chefia imediata;
IV - Coordenar e controlar as atividades de fiscalização dos transportes coletivos
conforme estabelecido em legislações de transito;
V - Realizar a fiscalização do funcionamento das linhas de transportes coletivos quanto
ao atendimento, qualidade do serviço, conservação e limpeza dos veículos, qualidade do
atendimento ao usuário, dos operadores, em obediência à legislação específica;
VI - Promover, sempre que necessário ao bom andamento e eficiência da fiscalização, o
intercâmbio de informações entre os motorista tanto na sua esfera de atuação, como
entre os demais órgãos fiscalizadores;
VII - Realizar ações fiscais integradas com as demais fiscalizações objetivando
resguardar a regularidade e o cumprimento das legislações municipais;
VIII - Manter-se atualizado frente à legislação de trânsito, legislação tributária e outras
legislações pertinentes, bem como participar em cursos de capacitação, treinamentos,
seminários e simpósios inerentes a sua respectiva esfera de atuação;
VIX - Sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento da legislação de serviços de
transportes e outras legislações cuja fiscalização lhes compete;
X - Desempenhar outras atividades correlatas.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade:
Ensino Médio
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Requisito:
Possuir CNH
Iniciativa e complexidade:
Executa atividades variadas com certa complexidade que requerem conhecimento
prático e iniciativa própria.
Esforço:
Mental e visual normal
Responsabilidade/patrimônio
Zelar pela segurança do patrimônio, efetuando vistoria sistemática nas instalações
físicas e etc.
Ambiente de Trabalho
Interno e externo.
Jornada:
40 horas Semanais
Provimento do cargo:
Concurso Público
MOTORISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Transportar pessoas com segurança, educação e pontualidade, guiar o veículo com
tranquilidade a fim de evitar acidentes, cuidar do bom estado do veículo, informando
sempre qualquer irregularidade ou necessidade de manutenção.
DESCRIÇÃO DETALHADA
I - Dirigir veículos transportando pessoas, conforme passageiros embarcados, zelando
pela segurança.
II - Cumprir escala de trabalho.
III - Verificar itinerário de viagem;
IV - Controlar o embarque e desembarque de passageiros;
V - Proceder orientações sobre tarifas, itinerários, pontos de embarque e desembarque e
procedimentos no interior do veículo;
VI - Executar procedimentos para garantir a segurança e o conforto dos passageiros;
VII - Verificar o funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e luminosa.
VIII - Efetuar a prestação de contas das passagens efetuadas com o itinerário ou por
veículo.
IX - Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos à quilometragem,
horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho.
X - Informar-se sobre o itinerário e conduzir veículo em viagens dentro do território
municipal.
XI - Controlar o consumo de combustível e lubrificantes, efetuando reabastecimento e
lubrificação de veículos, bem como prazos ou quilometragem para revisões.
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XII - Zelar pela conservação e segurança dos veículos, e equipamentos, providenciando
limpeza, bem como solicitar manutenção quando necessário.
XIII - Manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito.
Participar de programa de treinamento, quando convocado.
XIV - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática específicos.
XV - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade:
Ensino Fundamental
Requisito:
Possuir CNH categoria “D” ou superior
Iniciativa e complexidade:
Demonstrar paciência; Demonstrar criatividade; Demonstrar sensibilidade; Demonstrar
Autodisciplina; Discriminar ruídos do veículo e do trânsito; Demonstrar zelo pelo
veículo;
Experiência:
Comprovação de 02 (dois) anos.
Esforço:
Físico, mental e visual normal
Responsabilidade/patrimônio
Executa atividades variadas com certa complexidade que requerem conhecimento
prático e iniciativa própria.
Ambiente de Trabalho
Interno e externo.
Jornada:
40 horas Semanais
Provimento do cargo:
Concurso Público
ENCARREGADO DE TRÁFEGO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atividades de fiscalização das condições de tráfego e operações dos ônibus e outros
veículos de transporte coletivo, nas ruas e estradas. Verificar as condições das operações
dos veículos, o cumprimento dos horários, entre outros. Avaliar os relatórios de tráfego,
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buscando formas de melhoria para as estradas. Agir de forma estratégica na solução de
ocorrências.
DESCRIÇÃO DETALHADA
I- Coordenar atividades dos setores de transporte, tráfego, logística dos veículos;
II – Acompanhar os veículos e condutores escalados para viagens;
III – Efetuar reuniões com motoristas para identificar necessidades e oportunidades de
melhoria;
IV – Analisar relatório de disco de tacógrafo, analisar relatórios de abastecimento e
custos do setor de tráfego;
V – Fornecer relatórios ao superior imediato, relatando dados de consumo, acidentes,
avarias.
VI – Supervisionar execução de serviços;
VII – Qualificar a equipe de trabalho e treinamento diário (Motoristas, fiscais, etc...);
VIII – Avaliar qualidade dos serviços. (Fluxo de veículos dentro do estacionamento,
alegação de dano em veículos, furtos, colisão arrombamentos, reclamações, administrar
conflitos, etc...);
IX – Elaboração de planilhas e termos do estacionamento para mudanças de
procedimentos;
X – Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo(a) Prefeito(a)
Municipal ou superior imediato.
ESPECIFICA DO CARGO:
Escolaridade
Ensino Fundamental e CNH-Carteira Nacional de Habilitação, categoria “D”.
Iniciativa/Complexidade
Executa tarefas rotineiras que requerem conhecimentos práticos, habilidade, com
iniciativa própria. Recebe instruções do superior imediato.
Esforço
Mental e Visual constante
Responsabilidade
Pelos veículos, materiais e equipamentos que utiliza.
Ambiente de Trabalho
Interno e externo
Jornada
40 horas semanais
Provimento do cargo
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Concurso Público
ARQUITETO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Planejar e elaborar projetos de arquitetura, de urbanismo e paisagismo, orientar e
acompanhar funcionários no processo de construção reforma e restauração, executar
obras de edifícios, paisagismo e urbanização, pesquisar novas tecnologias e recursos
materiais disponíveis na área, atuar no planejamento e gestão urbana, de forma
participativa, em consonância com o Estatuto da Cidade, realizar ações voltadas à saúde
coletiva, quando o profissional atuar na Vigilância em Saúde.
DESCRIÇÃO DETALHADA
I – Receber informações do supervisor sobre os serviços a serem executados;
II – Coletar informações necessárias à realização do projeto (dimensões do terreno,
topografia, legislação e normas técnicas e programa de necessidades);
III – Solicitar materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços;
IV – Planejar a utilização adequada do espaço físico;
V – Privilegiar o conforto térmico, iluminação natural e acessibilidade universal;
VI – Elaborar orçamento da obra;
VII – Acompanhar a aprovação de projetos nos órgãos oficiais competentes;
VIII – Realizar alterações nos projetos, conforme solicitações;
IX – Confeccionar projetos representando-os em desenhos, plantas, mapas, maquetes;
X – Prezar pela estética e utilização dos materiais adequados aos recursos financeiros;
XI – Realizar controle do material e serviços executados;
XII – Orientar funcionários sobre as melhores alternativas arquitetônicas;
XIII – Acompanhar a execução da obra;
XIV – Garantir fidelidade ao projeto ou mediante aprovação do supervisor realizar as
alterações necessárias;
XV – Ajustar o projeto a imprevistos ou novas necessidades;
XVI – Consultar outros profissionais que podem estar envolvidos ou contribuir para o
projeto (engenheiros, topógrafos, pedreiros);
XVI – Elaborar memorial técnico de obras e serviços a serem licitados;
XVIII – Acompanhar e dar assistência a licitações públicas;
XIX – Realizar vistorias de loteamentos e construções de edificações;
XX – Elaborar projeto de arborização dos logradouros públicos;
XXI – Realizar mapeamento da cidade;
XXII – Planejar e orientar projetos de iluminação pública, trânsito e sistema viário;
XXIII – Cuidar pela conservação dos monumentos arquitetônicos do Município;
XXIV – Pesquisar e escolher os materiais adequados à realização do empreendimento;
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XXV – Oferecer, administrar e executar cursos na área de arquitetura;
XXVI – Estudar novas propostas de projetos, procedimentos e materiais na área da
arquitetura, urbanismo e paisagismo;
XXVII – Aprovar projetos de edificações e parcelamento do solo de iniciativa
particular, em conformidade com a legislação pertinente;
XXVIII – Atuar na área de planejamento e gestão urbana, de forma participativa, em
consonância com o Estatuto da Cidade;
XXIX – Elaborar e acompanhar a implementação de planos diretores e demais normas
urbanísticas;
XXX – Coordenar projetos, verificando a compatibilidade entre projeto arquitetônico,
estrutural, hidráulico e demais instalações;
XXXI – Zelar pelo cumprimento das legislações sanitárias;
XXXII – Inspecionar estabelecimentos/atividades, considerando o risco sanitário à
saúde coletiva; eventualmente auxilia em outras atividades afins;
XXXIII – Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo(a) Prefeito (a)
Municipal ou superior imediato.
ESPECIFICA DO CARGO:
Escolaridade
Nível Superior em Arquitetura
Iniciativa/complexidade
Executa tarefas rotineiras que requerem conhecimentos práticos, habilidade, com
iniciativa própria. Recebe instruções do superior imediato.
Requisito
Possuir CNH categoria “A”, “B”
Esforço
Mental e visual constante
Responsabilidade
Pelos equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho
Interno e Externo
Jornada
20 horas semanais
Provimento do Cargo
Concurso Público
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 15 de abril de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 017/2015
Miracatu, 15 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 017/14 –GB, que “dispõe
sobre alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007.
O presente Projeto visa regulamentar as atribuições dos
cargos criados, de provimento efetivo, que irá atender a Administração Municipal
estruturando o Setor de Transportes, visando o atendimento da população com
transporte coletivo de passageiros pelo próprio Município, suprindo a demanda.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres
Vereadores, apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.