materia nº 20/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 27 DE ABRIL DE 2015 
Autor Prefeitura Municipal de Miracatu 
 “ INSTITUI CONCURSO LITERÁRIO E DE DESENHO 
 NO MUNICÍPIO DE MIRACATU” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica instituído no Município de Miracatu, o concurso literário de textos 
em verso ou prosa e de desenho cujo tema é: “Meu bairro fez história”. 
 Art. 2º O regulamento do Concurso será instituído por Decreto Municipal, 
dentro do prazo de 10 (dez) dias após a publicação desta Lei. 
 Art. 3º Será editado um livro com os melhores textos, limitado ao numero de 30 
(trinta). 
 Art. 4º Dentre os desenhos selecionados será premiado o 1º colocado, tanto do 
Ensino Médio como do Ensino Fundamental, sendo que um servirá para ilustrar a capa do 
citado livro, podendo os demais desenhos servir de ilustração no corpo do livro, a critério da 
Comissão Julgadora. 
 Art. 5º As despesas com a publicação dos exemplares e da premiação dos 
melhores trabalhos, correrão por conta de recursos próprios, previsto em ficha orçamenáaria do 
Departamento de Educação. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 27 de abril de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 20/15 
Mensagem ao Projeto de Lei nº 018/2015 
Miracatu, 27 de abril de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal; 
 Encaminhamos o Projeto Lei nº 018/15 –GB, que ““ Institui Concurso 
Literário e de Desenho no Município de Miracatu”. 
 O Executivo Municipal visa incentivar anualmente a realização deste 
Concurso que, além de aproximar a comunidade escolar com a participação das escolas, tem 
por objetivo que o Concurso Literário faça parte dos festejos cívicos do Aniversario de 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
 Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, 
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente; 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Câmara Municipal 
Miracatu-SP.