GOVERNO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 19/2015
Diretrizes Orçamentárias para 2016
LDO 2016
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI.
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais vereadores desta Egrégia
Corte de Leis.
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que
“dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para o
exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no
art. 165, § 2o, da Constituição, e no art. 35, § 2o, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientar
a elaboração da lei orçamentária anual, sobre as alterações na legislação tributária e definir
os parâmetros para a elaboração da respectiva proposta orçamentária para o município.
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na Constituição, a
LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza
continuada, bem como avaliar os riscos fiscais.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no exercício
de 2016 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no ambiente
macroeconômico e a necessidade de o setor público responder a estas, fomentando a
economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a possibilitar a retomada
do crescimento e elevação da prestação de serviços públicos.
É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a Administração
Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas e prioridades no âmbito
do Governo Municipal em face do elevado volume de vinculações constitucionais e legais
existentes.
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com a qual
o Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária,
vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já têm destinação
prévia na sua alocação. Não é demais acrescentar que, além da vinculação a determinados
órgãos, os recursos ainda podem ter uma subvinculação a despesas específicas.
Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com
receitas vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que consomem boa
parte dos recursos livres existentes no orçamento do Governo Municipal, como é o caso da
educação e da saúde. Nesse cenário, o atendimento da demanda social com a finalidade de
adicionar novas metas e prioridades à LDO pressupõe, por um lado, a mudança na
alocação dos recursos provenientes de vinculações, renúncias de receitas e despesas
obrigatórias e, por outro, a decisão de elevar a carga tributária por meio de aumentos de
alíquotas ou base de cálculo de impostos e contribuições. As escolhas dependem de
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decisão política acerca da melhor maneira de maximizar o bem-estar social com a
utilização dos recursos de todos os brasileiros.
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos dando
prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de proposições juntamente
com as secretarias da administração envolvidas diretamente na elaboração e execução
orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a
esse processo.
Em decorrência dessa participação, estamos aprimorando a redação e
melhoria na caracterização técnica de dispositivos constantes das peças de planejamento, o
que causa profunda mudança na forma de conduzir o processo de planejamento.
Em assim sendo, estamos no meio do processo de detalhamento da estrutura
orçamentária, processo esse que, como já foi dito, envolve diretamente os responsáveis das
mais diversas áreas desta administração.
Ressaltamos, também, que a proposta também traduz a nossa preocupação e
observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas
públicas, cuja referência está no controle de gastos, no aumento de receita e na
transparência e correta utilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias leva em conta ainda os pleitos apresentados por Vossas Excelências, como
representantes legítimos do povo de Miracatu, significando, com isso, o aprimoramento
das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero
mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
Atenciosamente,
________________________________________
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 19/2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA, Prefeito Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
além dos dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de
MIRACATU para o exercício de 2016, compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. a estrutura e organização do orçamento;
III. as diretrizes para elaboração o orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
V. as disposições relativas à concessão de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições;
VI. as disposições relativas à legislação tributária;
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VIII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
IX. as disposições gerais.
§ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior com memória e metodologia de cálculo;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios
Anteriores com memória e metodologia de cálculo;
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d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o
exercício;
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do
programa governamental;
VII. Informações sobre obras em andamento.
§ 2º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no
orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos
nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos
adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP – Auditoria
Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, deverá informar as
modificações nas peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções
Consolidadas do TCE-SP.
§ 3º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano
Plurianual para o exercício de 2016 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos V
e VI do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades
da população.
§ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2014/2017, as
eventuais alterações nos Anexos V e VI da presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no
ensino médio e superior;
III. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior
eficiência e eficácia de trabalho e de arrecadação;
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente;
VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural;
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VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população,
através do Sistema Único de Saúde; e,
VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos.
ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária
de 2016 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta
de superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo de Metas
Fiscais constante do Anexo II desta Lei.
ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas a
melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na
alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2016, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a
elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às
disposições constantes nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recurso,
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e seus fundos.
ARTIGO 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar áreas da administração
pública municipal, além das unidades executoras;
III. unidade executora: o menor nível da classificação institucional,
ficando facultada a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que
visa à concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao
desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser
subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
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realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem como nos créditos adicionais, por programas
e respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura
funcional estejam alocadas.
§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá
ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2014-2017.
ARTIGO 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas
por setores competentes da área.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus
Órgãos, Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta
orçamentária ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao
Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016.
Parágrafo único - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara
Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2016, inclusive da
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
ARTIGO 10 - O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na
Lei Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara
Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
Parágrafo único - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei
Orçamentária até o início de 2016 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, §
2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo.
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ARTIGO 11 - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado em
conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio de 2001,
ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 12 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
ARTIGO 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária.
ARTIGO 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e
aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os
valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o
limite fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o
contido no inc. III, consideradas as suplementações, ressalvados os
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações
na legislação tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação
projetada por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, em
conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com
o disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após
contemplar as despesas de conservação do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo
montante seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por
antecipação da receita orçamentária; e,
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
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Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
ARTIGO 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por
base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento
da arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos
planos de estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos
provenientes do contexto sócio-econômico nacional.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. a edição de uma planta genérica de valores;
III. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do
pagamento dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da
arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria e assessoria
especializada para incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os
encargos tributários, através de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação
específica.
§ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e
pessoas deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU,
conforme legislação específica.
§ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa,
conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que haja
convênios firmados com os governos Federal ou Estadual, garantindo o efetivo ingresso
futuro de recursos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e
na despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os
diversos recursos que transitam no município.
ARTIGO 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
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II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
III. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio
por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente
Líquida nos termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a
fim de suprir necessidades decorrentes de passivos contingentes e
outros riscos que venham a ocorrer;
IV. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 17% (dezessete
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente, utilizando como fonte de recursos, desde que não
comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
c) o superávit orçamentário;
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos
previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso;
e) a anulação parcial de dotações, desde que não haja
comprometimento dos programas inicialmente previstos;
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara.
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
VII. realizar movimentação de recursos orçamentários dentro da mesma
categoria de programação, Nos termos do inc. VI, art. 167, da
Constituição Federal.
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de
2016 para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de
recurso para a abertura de créditos adicionais.
§ 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações parciais, de que
trata a alínea “e” do Inciso IV deste artigo, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal,
no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal,
quando ultrapassado o limite determinado no Inciso IV deste artigo.
§ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa
da Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os
recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias
dotações, observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso IV deste artigo.
§ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. IV deste artigo, os
créditos adicionais suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma
categoria de programação descrita no § 1º, do art. 6º.
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ARTIGO 18 - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2016, em quantas
fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que
preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo único – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de
fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria
econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são
considerados no percentual de autorização constante do inciso VI, do artigo 17
desta Lei.
ARTIGO 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de
2016 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e
utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado,
ainda, o montante ingressado ou garantido ou através da assinatura de convênios.
ARTIGO 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que
trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da elaboração
do Relatório do Resumido da Execução Orçamentária – RREO, conforme determina a Lei
Complementar 101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
e especiais, podendo sua análise e apuração, conforme disponibilidade técnica da
administração, ser feita mensalmente.
ARTIGO 21 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso;
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance dos
dispositivos contidos no inciso anterior;
III. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre,
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP,
serão divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu
orçamento, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda
Constitucional 58/09, de 23 de setembro de 2009;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a
Administração Geral e para a Saúde.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que
tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
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ARTIGO 22 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a
despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades
orçamentárias e recursos, e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit
de arrecadação.
§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas
ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I. alimentação escolar;
II. atenção à saúde da população;
III. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
ARTIGO 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto;
III. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento
da mesma.
ARTIGO 24 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa
considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
ARTIGO 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
ARTIGO 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único - A inclusão de novos projetos no orçamento somente será
possível se estiver previsto no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, e após adequadamente
atendidos os em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por
autorização do Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA 2014-2017 e
na LDO 2016.
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ARTIGO 27 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, bem como a
codificação de destinação de recurso, devendo ainda classificar as despesas até o nível de
sub-elemento.
ARTIGO 28 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
ARTIGO 29 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para
o fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos
interessados, previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º No exercício de 2016, a Administração deverá se atentar a Lei
13.019/13, a qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo a
transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e a qual define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com
organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma
estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento
e Controladoria e junto ao Conselho Gestor do respectivo Fundo.
ARTIGO 30 - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento
administrativo os seguintes requisitos:
I. Comprovação de situação de regularidade
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em
cartório competente;
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em
exercício devidamente registrado em cartório competente;
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da
Entidade e do responsável pela gestão do projeto
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do
representante legal da entidade e endereço residencial do
gestor do projeto; e
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5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante
Certidão de Registro no Cartório de Imóveis, quando o
convênio tiver por objeto execução de obras ou benfeitorias
no mesmo imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
fornecida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN do
Ministério da Fazenda, podendo ser aceita a Certidão Positiva
com efeito de Negativa;
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - fornecida
pelo INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito
de Negativa;
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração
assinada pelo presidente da entidade de que esta não possui
inscrição estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda
Estadual;
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários
- fornecida pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa
Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990;
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
expedida pelo Ministério do Trabalho.
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último
exercício e do anterior devidamente assinado por contador
registrado no CRC, pelo Presidente e pelo Tesoureiro; e
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação
profissional do responsável pelos balanços e demonstrações
contábeis.
II. Comprovação de qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho
Municipal competente;
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade
beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade
pertinente, indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnicos disponíveis para a realização do objeto do
convênio, bem como da qualificação de cada um dos membros da
equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
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d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade
proponente de que possui em seu quadro de pessoal, profissional
devidamente competente que irá atuar como responsável técnico
pela execução do projeto ou atividades;
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica do governo concedente;
ARTIGO 31 - A destinação de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos dependerá de:
I. previsão orçamentária;
II. identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
III. execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins
lucrativos;
IV. justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o convênio,
contendo dentre outros o critério de escolha do conveniado e as
atividades a serem executadas;
V. plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável
contendo os cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem
como cotações de preços realizadas para compor o custo do projeto;
VI. apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, sendo que
para a liberação da 3ª parcela do cronograma de desembolso fica
condicionada a apresentação da prestação de contas referente a 1ª
parcela, a liberação da 4ª parcela do cronograma de desembolso fica
condicionada a apresentação da prestação de contas da 2ª parcela e
assim sucessivamente;
VII. publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria
responsável, a serem observadas na concessão de subvenções sociais,
auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias
e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda,
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
VIII. comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua
diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3
(três) anos, por meio de inscrição no CNPJ e declaração de
funcionamento regular da entidade beneficiária assinada pelo
presidente responsável, sob as penas da lei, ambos emitidos na data da
proposição do convênio ou instrumento congênere;
IX. declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de
outro nível de governo;
X. declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos
órgãos competentes da área técnica responsável;
XI. manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e da
assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos
convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
XII. escrituração contábil regular da conveniada; e
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XIII. aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do
beneficiário.
ARTIGO 32 - Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I. Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial;
II. A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta
bancária específica aberta para cada convênio ou instrumento
congênere e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheque
nominal, ordem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro
meio em que fique identificado o beneficiário final da despesa;
III. Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de
curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos
menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade;
IV. As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da instituição
convenente. Parágrafo único - Ato do dirigente máximo do órgão ou
entidade concedente poderá autorizar, mediante justificativa e
critérios, os pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores de
serviços, por meio de fundo fixo de caixa, desde que identificados no
recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário final.
ARTIGO 33 - A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita,
quando da assinatura do convênio ou instrumento congênere e, também, quando da
liberação das parcelas do cronograma de desembolso financeiro.
§ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não
regularidade relativa à prestação de contas de convênios ou outras pendências de ordem
técnica ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a
título de subvenção, auxílios ou contribuições para fins de regularização.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma
estabelecida pelo Executivo Municipal junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento
e Controladoria da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 34 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que
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importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
ARTIGO 35 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU,
e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos; e,
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
ARTIGO 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de
carreira; e
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal
poderá ser efetuada em janeiro de 2016, tomando-se por base o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE, baseado no índice percentual acumulado dos últimos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores, ou outro índice que venha a substituí-lo por força de Lei.
ARTIGO 37 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao
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final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a
receita corrente líquida do exercício.
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a
que trata o caput deste artigo.
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. redução de vantagens concedidas a servidores;
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 38 - No exercício de 2016 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais
de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, é de competência do Ordenador de Despesas.
ARTIGO 39 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, §
1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A
SAÚDE
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ARTIGO 40 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações
voltadas à saúde, conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 41 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar
ao Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de
MIRACATU, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
ARTIGO 42 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de
Governo;
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
ARTIGO 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, SP, 29 de abril de 2015.
________________________________________
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal
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Anexo I
Anexo de Riscos Fiscais
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 300.000,00 Utilização de recursos contidos na Reserva de Contingência 300.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos 200.000,00 Utilização de recursos contidos na Reserva de Contingência 200.000,00
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes 100.000,00 Utilização de recursos contidos na Reserva de Contingência 100.000,00
SUBTOTAL 600.000,00 SUBTOTAL 600.000,00
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 1.000.000,00 Redução imediata na autorização de novas despesas / redução despesas var. de folha. 1.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 1.000.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00
TOTAL 1.600.000,00 TOTAL 1.600.000,00
FONTE/NOTAS:
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE MIRACATU - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Prefeito Municipal Diretora Faz. e Plan. e Contr. Contador
CRC 1SP254986/O-0
JOÃO AMARILDO V. DA COSTA MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNE RODOLFO KIENEN DIAS
Folha: 1/1
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Anexo II
Anexo de Metas Fiscais
Receita Total 60.114.900,00 56.900.047,33 17,813 62.370.736,00 55.957.577,89 17,518 65.500.000,00 55.950.757,86 17,516
Receitas Primárias (I) 59.034.900,00 55.877.804,07 17,493 61.420.736,00 55.105.259,92 17,251 64.600.000,00 55.181.968,82 17,275
Despesa Total 60.114.900,00 56.900.047,33 17,813 52.114.000,00 46.755.472,22 14,637 65.500.000,00 55.950.757,86 17,516
Despesas primárias (II) 58.110.900,00 55.003.218,17 17,219 61.403.736,00 55.090.007,92 17,246 64.350.000,00 54.968.416,31 17,208
Resultado Primário (III = I – II) 924.000,00 874.585,90 0,274 17.000,00 15.252,01 0,005 250.000,00 213.552,51 0,067
Resultado Nominal -300.000,00 -283.956,46 (0,089) -250.000,00 -224.294,20 (0,070) -150.000,00 -128.131,51 (0,040)
Dívida Pública Consolidada 2.300.000,00 2.176.999,53 0,682 2.050.000,00 1.839.212,46 0,576 1.900.000,00 1.622.999,08 0,508
Dívida Consolidada Líquida -4.000.000,00 -3.786.086,13 (1,185) -4.000.000,00 -3.588.707,24 (1,123) -4.000.000,00 -3.416.840,17 (1,070)
Valor Constante Valor Corrente (b) Valor Constante Valor Corrente (c)
> Inflação de Valor Corrente (a) e Valor Constante com base no IPCA, conseguida junto a: BACEN/IBGE.
> Projeções do PIB (Produto Interno Bruto), no valor de R$ 337.476.436,00 projetadas para o exercício de 2016, obtidas junto a Fundação Seade.
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016
MUNICÍPIO DE MIRACATU - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
CRC 1SP254986/O-0
JOÃO AMARILDO V. DA COSTA MARINE M. DE ALMEIDA NUNES RODOLFO KIENEN DIAS
FONTE/NOTAS:
2016 2017
Prefeito Municipal Diretora Faz. e Plan. e Contr. Contador
2018
ESPECIFICAÇÃO % PIB (a /
PIB)
% PIB (a /
PIB)
% PIB (a /
PIB) Valor Corrente (a) Valor Constante
Folha: 1/1
Valor (c) = (b-a) % (c/a)x100
Receita Total 45.600.000,00 15,132 59.888.487,49 19,874 14.288.487,49 31,334
Receitas Primárias (I) 45.050.000,00 14,950 54.967.854,37 18,241 9.917.854,37 22,015
Despesa Total 45.600.000,00 15,132 54.065.143,21 17,941 8.465.143,21 18,564
Despesas Primárias (II) 44.610.000,00 14,803 53.222.778,69 17,662 8.612.778,69 19,307
Resultado Primário (I–II) 440.000,00 0,146 1.745.075,68 0,579 1.305.075,68 296,608
Resultado Nominal -500.000,00 (0,166) 2.375.629,92 0,788 2.875.629,92 -575,126
Dívida Pública Consolidada 3.200.000,00 1,062 2.232.688,92 0,741 -967.311,08 -30,228
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,000 -2.978.757,13 (0,988) -2.978.757,13 0,000
2016
> Projeções do PIB (Produto Interno Bruto), no valor de R$ 337.476.436,00 projetadas para o exercício de 2016, obtidas junto a Fundação Seade.
FONTE/NOTAS:
Metas Previstas em
2014 (a)
Metas Realizadas em
2014 (b)
R$ 1,00
% PIB
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
MUNICÍPIO DE MIRACATU - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
CRC 1SP254986/O-0
JOÃO AMARILDO V. DA COSTA MARINE M. DE ALMEIDA NUNES RODOLFO KIENEN DIAS
Prefeito Municipal Diretora Faz. e Plan. e Contr. Contador
Variação ESPECIFICAÇÃO % PIB
Folha: 1/1
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 48.686.412,00 45.600.000,00 -6,34 49.561.000,00 8,69 60.114.900,00 21,29 62.370.736,00 3,75 65.500.000,00 5,02
Receitas Primárias (I) 43.727.492,00 45.050.000,00 3,02 49.233.000,00 9,29 59.709.900,00 21,28 61.420.736,00 2,87 64.600.000,00 5,18
Despesa Total 48.686.412,00 45.600.000,00 -6,34 49.561.000,00 8,69 60.114.900,00 21,29 62.370.736,00 3,75 65.500.000,00 5,02
Despesas Primárias (II) 43.229.892,00 44.610.000,00 3,19 48.716.000,00 9,20 58.110.900,00 19,29 60.470.736,00 4,06 63.640.000,00 5,24
Resultado Primário (I – II) 497.600,00 453.000,00 -8,96 517.000,00 14,13 924.000,00 78,72 950.000,00 2,81 960.000,00 1,05
Resultado Nominal -957.200,00 -500.000,00 -47,76 -300.000,00 -40,00 -300.000,00 0,00 -250.000,00 -16,67 -150.000,00 -40,00
Dívida Pública Consolidada -892.300,00 3.200.000,00 -458,62 2.300.000,00 -28,13 2.300.000,00 0,00 2.050.000,00 -10,87 1.900.000,00 -7,32
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -4.000.000,00 0,00 -4.000.000,00 0,00 -4.000.000,00 0,00
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 51.607.596,72 48.336.000,00 -6,34 47.426.794,26 -1,88 56.900.047,33 19,97 55.957.577,89 -1,66 55.950.757,86 -0,01
Receitas Primárias (I) 46.351.141,52 47.753.000,00 3,02 47.112.918,66 -1,34 56.516.706,11 19,96 55.105.259,92 -2,50 55.181.968,82 0,14
Despesa Total 51.607.596,72 48.336.000,00 -6,34 47.426.794,26 -1,88 56.900.047,33 19,97 55.957.577,89 -1,66 55.950.757,86 -0,01
Despesas Primárias (II) 45.823.685,52 47.286.600,00 3,19 46.618.181,82 -1,41 55.003.218,17 17,99 54.252.941,95 -1,36 54.361.927,18 0,20
Resultado Primário (I – II) 527.456,00 480.180,00 -8,96 494.736,84 3,03 874.585,90 76,78 852.317,97 -2,55 820.041,64 -3,79
Resultado Nominal 2.251.915,82 -530.000,00 -123,54 -287.081,34 -45,83 -283.956,46 -1,09 -224.294,20 -21,01 -128.131,51 -42,87
Dívida Pública Consolidada -945.838,00 3.392.000,00 -458,62 2.200.956,94 -35,11 2.176.999,53 -1,09 1.839.212,46 -15,52 1.622.999,08 -11,76
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -3.786.086,13 0,00 -3.588.707,24 -5,21 -3.416.840,17 -4,79
MUNICÍPIO DE MIRACATU - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Prefeito Municipal Diretora Faz. e Plan. e Contr. Contador
FONTE/NOTAS:
VALORES A PREÇOS CORRENTES
> Índice de IPCA para 2015, 2016, 2017, e 2018 conseguido junto ao site http://www4.bcb.gov.br/pec/expectativas/series/port/r.asp.
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
> Inflação de 2013 e 2014 com base no IPCA, divulgados: BACEN/IBGE.
> Projeções do PIB (Produto Interno Bruto), no valor de R$ 337.476.436,00 projetadas para o exercício de 2016, obtidas junto a Fundação Seade.
CRC 1SP254986/O-0
JOÃO AMARILDO V. DA COSTA MARINE M. DE ALMEIDA NUNES RODOLFO KIENEN DIAS
Folha: 1/1
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/Capital 25.242.207,26 100,000 18.556.274,86 100,000 13.757.790,69 100,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
TOTAL 25.242.207,26 100,000 18.556.274,86 100,000 13.757.790,69 100,000
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
TOTAL 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
CRC 1SP254986/O-0
Prefeito Municipal Diretora Faz. e Plan. e Contr. Contador
JOÃO AMARILDO V. DA COSTA MARINE M. DE ALMEIDA NUNES RODOLFO KIENEN DIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
> O Município de Miracatu não possui RPPS
REGIME PREVIDENCIÁRIO
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
FONTE/NOTAS:
MUNICÍPIO DE MIRACATU - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Folha: 1/1
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2014 (a) 2013 (b) 2012 (c)
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS LIQUIDADAS 2014 (d) 2013 (e) 2012 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
2014 2013 2012
(g) = ((Ia-IId)+IIIh) (h) = ((Ib-IIe)+IIIi) (i) = Ic i IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
CRC 1SP254986/O-0
JOÃO AMARILDO V. DA COSTA MARINE M. DE ALMEIDA NUNES RODOLFO KIENEN DIAS
SALDO FINANCEIRO
MUNICÍPIO DE MIRACATU - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
FONTE/NOTAS:
Prefeito Municipal Diretora Faz. e Plan. e Contr. Contador
Folha: 1/1
R$ 1,00
2012 2013 2014
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
2012 2013 2014
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE MIRACATU - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
Receita de Contribuições dos Segurados
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a)
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
Outras Receitas Correntes
Amortização de Empréstimos
Despesas de Capital
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Pessoal Civil
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I)
Outras Receitas Correntes
Despesas Correntes
Pessoal Militar
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Outras Receitas de Capital
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Exceto Intra-Orçamentárias) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Intra-Orçamentárias) (II)
Patronal
Cobertura do Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
Folha: 1/2
MUNICÍPIO DE MIRACATU - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
2012 2013 2014
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
CRC 1SP254986/O-0
> O Município de Miracatu não possui RPPS
JOÃO AMARILDO V. DA COSTA MARINE M. DE ALMEIDA NUNES RODOLFO KIENEN DIAS
Prefeito Municipal Diretora Faz. e Plan. e Contr. Contador
Outros Aportes para o RPPS
ADMINISTRAÇÃO
Outras Despesas Previdenciárias
PREVIDÊNCIA
Despesas de Capital
Pessoal Civil
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
APORTES DE RECURSOS PARA O RPPS
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III + VI)
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
Despesas Correntes
FONTE/NOTAS:
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Recursos para Formação de Reserva
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Intra-Orçamentárias) (V)
Pessoal Militar
Folha: 2/2
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d exerc. ant.) + (c)
2015 0,00 0,00 0,00 0,00
2016 0,00 0,00 0,00 0,00
2017 0,00 0,00 0,00 0,00
2018 0,00 0,00 0,00 0,00
2019 0,00 0,00 0,00 0,00
2020 0,00 0,00 0,00 0,00
2021 0,00 0,00 0,00 0,00
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE MIRACATU - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2016
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
RESULTADO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Folha: 1/2
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d exerc. ant.) + (c)
MUNICÍPIO DE MIRACATU - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2016
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
RESULTADO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIO
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE/NOTAS:
CRC 1SP254986/O-0
JOÃO AMARILDO V. DA COSTA MARINE M. DE ALMEIDA NUNES RODOLFO KIENEN DIAS
Prefeito Municipal Diretora Faz. e Plan. e Contr. Contador
> O Município de Miracatu não possui RPPS
Folha: 2/2
R$ 1,00
2016 2017 2018
(*)
0,00 0,00 0,00
2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE MIRACATU - SP
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
CRC 1SP254986/O-0
JOÃO AMARILDO V. DA COSTA MARINE M. DE ALMEIDA NUNES RODOLFO KIENEN DIAS
FONTE:
(*) Não há perspectivas de renúncia de receita para os exercícios acima descritos.
Prefeito Municipal Diretora Faz. e Plan. e Contr. Contador
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TOTAL
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Folha: 11
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto para 2016
Aumento Permanente da Receita 2.500.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB -750.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.750.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 300.000,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 2.050.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -500.000,00
Novas DOCC -500.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.550.000,00
MUNICÍPIO DE MIRACATU - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Prefeito Municipal Diretora Faz. e Plan. e Contr. Contador
CRC 1SP254986/O-0
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
> Os valores provenientes de aumento permanente de receita referem-se a aumentos na Planta Genérica de Valores (IPTU), bem como melhoria na eficiência da fiscalização
JOÃO AMARILDO V. DA COSTA MARINE M. DE ALMEIDA NUNES RODOLFO KIENEN DIAS
FONTE/NOTAS:
tributária em geral, principalmente o ISS, ampliando, assim, a base de lançamentos;
> Ainda se falando em receitas, á a previsão de aumento da cota-parte do ICMS, conforme vem ocorrendo nos últimos anos;
> A previsão das novas DOCC são proveniente, basicamente, de crescimento vegetativo da Folha de Pagamento.
Folha: 1/1
w w w . m i r a c a t u . s p . g o v . b r
! ! " #$#%&'(' ! (%) * !
+!
Anexo III
Demonstrativo de evolução da
receita
Previsão 2016
2010 2011 2012 2013 2014 2015 Previsão
1 - RECEITAS CORRENTES 40.323.506,34 44.855.833,06 48.030.548,19 51.604.033,20 57.714.126,14 60.408.000,00 65.636.900,00
11 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS 4.642.031,72 6.948.616,38 7.221.151,02 7.394.641,29 10.836.305,07 11.848.370,00 12.935.500,00
13 - RECEITA PATRIMONIAL 307.870,37 494.743,58 491.968,13 377.596,32 645.579,87 493.581,80 1.080.000,00
14 - RECEITA AGROPECUÁRIA 11.945,50 2.294,50 16.558,39 9.395,18 14.502,07 17.000,00 17.500,00
16 - RECEITA DE SERVIÇOS 1.542,00 1.585,00 - - 557.384,00 - 1.080.000,00
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 34.037.859,20 36.953.813,16 39.291.881,15 43.357.075,49 45.223.999,08 47.565.348,20 49.913.900,00
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.322.257,55 454.780,44 1.008.989,50 465.324,92 436.356,05 483.700,00 610.000,00
9 - DEDUÇÕES FUNDEF/FUNDEB (3.798.120,02) (4.122.610,96) (4.249.478,06) (4.766.413,51) (4.920.633,12) (5.231.000,00) (5.522.000,00)
2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.026.014,98 110.025,46 3.413.772,38 1.699.415,00 2.738.849,67 - - - - - - - - -
- - - - - - -
7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAM. - - - - - - -
RECEITA TOTAL 40.843.247,56 39.551.401,30 47.194.842,51 48.537.034,69 55.532.342,69 55.177.000,00 60.114.900,00
Observação: O exercício de 2015 representa apenas a previsão inicial, baseada na Lei Orçamentária Anual, não havendo nenhuma reestimativa até o momento.
Município de MIRACATU - Evolução da Receita Orçamentária - LDO 2016
Receita
Realizado
Relatório emitido em 07/05/2015, às 13:34 Folha: 1/5
Município de MIRACATU - Evolução da Receita Orçamentária - LDO 2016
-
2.000.000
4.000.000
6.000.000
8.000.000
10.000.000
12.000.000
14.000.000
1
11 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS
-
200.000
400.000
600.000
800.000
1.000.000
1.200.000
1
13 - RECEITA PATRIMONIAL
-
2.000
4.000
6.000
8.000
10.000
12.000
14.000
16.000
18.000
20.000
1
14 - RECEITA AGROPECUÁRIA
(200.000)
-
200.000
400.000
600.000
800.000
1.000.000
1.200.000
1
16 - RECEITA DE SERVIÇOS
Relatório emitido em 07/05/2015, às 13:34 Folha: 2/5
Município de MIRACATU - Evolução da Receita Orçamentária - LDO 2016
-
10.000.000
20.000.000
30.000.000
40.000.000
50.000.000
60.000.000
1
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
-
200.000
400.000
600.000
800.000
1.000.000
1.200.000
1.400.000
1
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
-
0
0
0
0
1
1
1
1
1
1
1
7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAM.
-
10.000.000
20.000.000
30.000.000
40.000.000
50.000.000
60.000.000
70.000.000
1
RECEITA TOTAL
Relatório emitido em 07/05/2015, às 13:34 Folha: 3/5
Município de MIRACATU - Evolução da Receita Orçamentária - LDO 2016
19,7%
1,6%0,0%
1,6%
76,0%
0,9% 1 - RECEITAS CORRENTES 11 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS
13 - RECEITA PATRIMONIAL
14 - RECEITA AGROPECUÁRIA
16 - RECEITA DE SERVIÇOS
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
100,0%
0,0%
RECEITA TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES
2 - RECEITAS DE CAPITAL
7 - RECEITAS CORRENTES
INTRA-ORÇAM.
Relatório emitido em 07/05/2015, às 13:34 Folha: 4/5
Município de MIRACATU - Evolução da Receita Orçamentária - LDO 2016
(10.000.000)
-
10.000.000
20.000.000
30.000.000
40.000.000
50.000.000
60.000.000
70.000.000
1
Comparativo da Receita (Série Histórica)
11 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS 13 - RECEITA PATRIMONIAL 14 - RECEITA AGROPECUÁRIA
16 - RECEITA DE SERVIÇOS 17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2 - RECEITAS DE CAPITAL 7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAM. RECEITA TOTAL
Relatório emitido em 07/05/2015, às 13:34 Folha: 5/5
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Anexo IV
Memória e metodologia de cálculo
das Metas Fiscais
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O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam
do anexo de metas fiscais para o exercício de 2016, e dessa forma, passamos a expor a base
metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora
informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4°, §
2°, II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III –
Demonstrativo da Evolução das Receitas, componente desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas
constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os números estão
apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação).
Estes indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou,
a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos
últimos 5 (cinco) exercícios encerrados (2009 a 2013), combinadas com as receitas
previstas para o exercício de 2014, além das premissas consideradas como verdadeiras e
relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação, crescimento do PIB, atualização da planta
de valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da
população e do movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de
inflação e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de
investimentos e um nível de investimentos que viabilize a sua expansão garantida a
conclusão dos projetos em andamento. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento
das obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública.
Cabe ressaltar que, com a incerteza rondando a economia mundial, foi
necessário trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos
exercícios.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados, para cada
ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos principais itens de
Receitas e Despesas consideradas nas metas fiscais:
, - % - . - - - - - # - & - ) - / - '
, ) . 0 & # 0 ) . 0 / ) 0 ) %&0 ) . 0 / 0 & ) 0 & ) 0 & ) 0
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o índice
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil –
BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a
projeção de crescimento real esperado das receitas municipais.
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município de
2016, conforme estabelece o § 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as
receitas da Administração Direta, inclusive as do Regime Próprio de Previdência.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal
considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 249/2010. O resultado nominal
reflete a variação do endividamento líquido entre as datas referidas.
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No cálculo do montante da divida consolidada, utilizou-se os parâmetros de
inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da dívida
líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em
consideração a posição em 31/12/2012 e a evolução prevista de receitas e despesas (exceto
a reserva de contingência).
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas,
os números mais representativos no contexto das projeções:
1) A receita total estimada para o exercício de 2015, consideradas todas as
fontes de recursos é de R$ 49.561.000,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos e sessenta
e um mil reais), a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas
pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e oito mil
reais), resultam numa Receita Fiscal de R$ 49.233.000,00 (quarenta e nove milhões e
duzentos e trinta e três mil reais).
2) As despesas do município foram programadas segundo o comportamento
previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, ampliar a capacidade
própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro.
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista
em R$ 49.561.000,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos e sessenta e um mil reais).
Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, mais as despesas de
Amortização da Divida Pública, estimadas em R$ 2.155.000,00 (dois milhões e cento e
cinquenta e cinco mil reais), tem se que as despesas fiscais para 2015 foram previstas em
R$ 48.716.000,00 (quarenta e oito milhões e setecentos e dezesseis mil reais).
3) Em relação ao estoque da divida, este correspondente à posição em
dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a
serem realizadas no respectivo período.
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Anexo V
Descrição dos programas
governamentais/metas/custos para o
exercício
V20130812
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: N.º: 01.02.00
OBJETIVO:
ALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA,
PRECATÓRIOS, AÇÕES TRABALHISTAS, AÇÕES INDENIZATÓRIAS DE PEQUENO VALOR E OUTROS ENCARGOS DE
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PROGRAMA:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0000
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Atendimento aos Encargos Gerais do Município Percentual (%) - Atendimento aos encargos gerais do município 100,00 100,00
JUSTIFICATIVA:
AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ENCARGOS, JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, PRECATÓRIOS,
DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, AÇÕES INDENIZATÓRIAS DE PEQUENO VALOR E OUTROS ENCARGOS DE
RESPOSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE NÃO ESTÃO RELACIONADAS COM A EXECUÇÃO DE NENHUM PROGRAMA
FINALÍSTICO OU DE MANUTENÇÃO.
METAS
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA (R$): 1.404.000,00
V20130812
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: N.º: 01.01.00
OBJETIVO:
MANTER EM PLENO FUNCIONAMENTO A ESTRUTURA GOVERNAMENTAL DE FORMA A DAR SUBSÍDIOS ÀS AÇÕES E
ROTINAS NECESSÁRIAS À PLENA ATUAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE INSTITUCIONAL JUNTO À POPULAÇÃO,
ENTIDADES DE CLASSE, OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, E QUAISQUER OUTROS RELACIONAMENTOS NECESSÁRIOS À
MANUTENÇÃO DO GOVERNO.
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Atendimento da demanda administrativa Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa 100,00 100,00
JUSTIFICATIVA:
O PREFEITO, ENQUANTO GESTOR É A AUTORIDADE MÁXIMA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E, ASSIM, DEMANDA OS
SERVIÇOS E PRODUTOS NECESSÁRIOS PARA SUA REPRESENTAÇÃO.
METAS
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA (R$): 581.222,00
V20130812
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: N.º: 01.04.00
OBJETIVO:
PROVER AS DIVERSAS ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM SUPORTE ADMINISTRATIVO,
CORROBORANDO PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DE CADA UMA DAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Atendimento da demanda administrativa Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa 100,00 100,00
JUSTIFICATIVA:
AS DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO POSSUEM ESPECIALIZAÇÃO NAS ÁREAS MEIO, QUE CORROBORAM,
INDIRETAMENTE, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO CIDADÃO.
METAS
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA (R$): 13.672.370,00
V20130812
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: N.º: 01.05.00
OBJETIVO:
CRIAR ALTERNATIVAS DE RENDA PARA FAMÍLIAS CARENTES ;INTEGRAÇÃO DO IDOSO A SOCIEDADE E MELHORIA DE
SUA QUALIDADE DE VIDA; DAR AOS EXCEPCIONAIS ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL DE ACORDO COM SUAS APTIDÕES E
POSSIBILIDADES, POSSIBILITANDO SUA ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO, EM COMO DOTAR O DEPARTAMENTO
DOS MEIOS NECESSÁRIOS DE MANEIRA A PERMITIR A CONTINUIDADE EXPANSÃO DOS PROGRAMAS DE
GOVERNO(FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL).
PROGRAMA:
GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Famílias Carentes Familias Carentes Atendidas 2.500,00 2.500,00
Integração dos Idosos(CCI) Idosos Atendidos pelo CCI 90,00 100,00
JUSTIFICATIVA:
ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS CARENTES; ELABORAÇÃO DO PLANO DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, ENVOLVIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, FORTALECENDO GRUPOS DE
IDOSOS;EXCEPCIONAIS,ETC..
METAS
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Qualificação Jovens 12 a 21 Jovens Qualificados 200,00 300,00
Entidades contempladas com recursos públicos Entidades contempladas 4,00 4,00
Deficientes Atendidos Deficientes Atendidos 100,00 100,00
Qualificação Jovens 15 a 24 Jovens Qualificados 174,00 274,00
CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA (R$): 2.319.072,00
V20130812
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: N.º: 01.07.00
OBJETIVO:
DOTAR O DEPARTAMENTO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS
FINALÍSTICOS; REALIZAR MEDICINA PREVENTIVA E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO ;REALIZAR
MELHORIAS DE SAÚDE E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA EXISTENTE.
PROGRAMA:
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Atendimento Básico(UBS) Atendimento p/ ano 12.800,00 12.950,00
Atendimento Unidade Hospitalar(P.S) Atendimento p/ ano 40.300,00 40.220,00
JUSTIFICATIVA:
NECESSIDADE DE AÇÕES QUE MELHOREM A QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA SAÚDE.
METAS
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Realização de campanhas de Saúde Quantidades de campanhas 6,00 6,00
Atendimento em Saude da Família Atendimento p/ ano 6.700,00 6.778,00
Índice de mortalidade Infantil Mortos por mil nascidos 9,64 8,00
CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA (R$): 16.235.710,00
V20130812
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: N.º: 01.08.00
OBJETIVO:
GARANTIR A EDUCAÇÃO PÚBLICA GRATUITA E DE QUALIDADE; ATENDER DIVERSIDADES CULTURAIS PARA UMA
EDUCAÇÃO DEMOCRÁTICA , BEM COMO PREPARANDO PARA O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR E PARA O MERCADO
DE TRABALHO; GARANTIR TRANSPORTES AOS ALUNOS ESCOLARES E DO ENSINO SUPERIOR QUE ESTUDAM FORA DO
MUNICÍPIO; SISTEMATIZAR A OFERTA PARA JOVENS E ADULTOS DESENVOLVENDO PROJETO PARA LEVANTAMENTO
DO NÚMERO DE ANALFABETOS DO MUNICÍPIO.
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
IDEB pontos (IDEB/MEC) 5,40 5,80
Construção de Creche(s) Creche(s) escolar(es) construída(s) 1,00 2,00
JUSTIFICATIVA:
DE ACORDO COM A LDB, ARTIGOS 16, 17 E 18, ONDE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS NAS
ETAPAS E NOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
METAS
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Alunos atendidos (EJA) Alunos atendidos (EJA) 70,00 100,00
Alunos atendidos (alimentação escolar) Alunos atendidos (alimentação escolar) 5.950,00 6.020,00
Ampliação de Escola(s) Fundamental(is) Escola(s) Fundamental(is) ampliada(s) 0,00 1,00
Ampliação de Unidade(s) Pré-Escolar(es) Unidade(s) Pré-Escolar(es) ampliada(s) 0,00 1,00
Alunos transportados (Educação superior) Alunos transportados (Educação superior) 150,00 200,00
Alunos atendidos (transporte escolar) Alunos atendidos (transporte escolar) 2.600,00 3.000,00
CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA (R$): 22.885.026,00
V20130812
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: N.º: 01.03.00
OBJETIVO:
ATENDER A PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.
PROGRAMA:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Reserva de Contingência Reserva de Contingência 1,00 1,00
JUSTIFICATIVA:
TER RESERVAS ESTRATÉGICA PARA POSSÍVEIS EVENTUALIDADES
METAS
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA (R$): 600.000,00
V20130812
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: N.º: 02.01.00
OBJETIVO:
MANTER OS SERVIÇOS LEGISLATIVOS PRESTADOS À POPULAÇÃO EM NÍVEIS SATISFATÓRIOS, BEM COMO O
PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS, E OUTRAS DESPESAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA A CONSECUÇÃO
DOS SEUS OBJETIVOS.
PROGRAMA:
AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0007
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Atendimento à demanda de serviços legislativos Percentual (%) - Atendimento à demanda de serviços legislativos 100,00 100,00
JUSTIFICATIVA:
NECESSIDADE DO LEGISLATIVO EM EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA,
BEM COMO CONTROLE E ASSESSORAMENTO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E PRÁTICA DOS ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
METAS
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA (R$): 2.417.500,00
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Anexo VI
Unidades executoras e ações
voltadas ao desenvolvimento do
programa governamental
V20130812
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento aos encargos gerais do município
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 330.000,00
AÇÕES
OPERAÇÃO ESPECIAL:
PRECATORIOS JUDICIAIS
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL: N.º: 0.001
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0000
ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 28
SUBFUNÇÃO:
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.02.01
FUNÇÃO:
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 846
PROGRAMA:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
100,00 Percentual (%) - Atendimento aos encargos gerais do município
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 600.000,00
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL: N.º: 0.002
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0000
AÇÕES
OPERAÇÃO ESPECIAL:
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 843
PROGRAMA:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNÇÃO:
ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 28
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.02.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento aos encargos gerais do município
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 474.000,00
AÇÕES
OPERAÇÃO ESPECIAL:
INATIVOS E PENSIONISTAS
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL: N.º: 0.003
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 846
PROGRAMA:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0000
ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 28
SUBFUNÇÃO:
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.04.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 518.522,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.001
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0001
ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 04
SUBFUNÇÃO:
ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA:
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.01.01
FUNÇÃO:
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 122
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 62.700,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.009
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0001
AÇÕES
ATIVIDADE:
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 122
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
FUNÇÃO:
ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 04
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.01.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Manut. e Ampl. iluminação pública
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 4.480,00
AÇÕES
PROJETO:
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO
CÓDIGO DO PROJETO: N.º: 1.002
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 15
SUBFUNÇÃO:
INFRA-ESTRUTURA URBANA
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.10.01
FUNÇÃO:
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 451
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
100,00 km
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 500,00
CÓDIGO DO PROJETO: N.º: 1.003
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
AÇÕES
PROJETO:
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA
INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 451
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 15
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.10.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
20,00 Percentual (%) - Projetos de viablidade desenvolvidos
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 121.000,00
CÓDIGO DO PROJETO: N.º: 1.009
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
AÇÕES
PROJETO:
IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 451
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 15
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.10.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 422.100,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.001
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 092
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
ESSENCIAL À JUSTIÇA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 03
SUBFUNÇÃO:
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.02.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
100,00 Percentual (%) - Cadastros imobiliários atualizados
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.818.000,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.001
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 123
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 04
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.03.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.362.800,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.001
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 122
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 04
SUBFUNÇÃO:
ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.04.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional da área
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 610.600,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.001
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 392
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
CULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 13
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.09.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional da área
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 195.900,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.001
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 452
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 15
SUBFUNÇÃO:
SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.10.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional da área
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.262.870,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.001
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 782
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
TRANSPORTE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 26
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.11.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional da área
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 527.550,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.001
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 541
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
GESTÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 18
SUBFUNÇÃO:
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.12.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional da área
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.310.000,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.001
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
CONTROLE AMBIENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 542
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
GESTÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 18
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.12.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
27,00 Campeonatos de diversas modalidades realizados
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 430.400,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.001
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 812
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
DESPORTO E LAZER
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 27
SUBFUNÇÃO:
DESPORTO COMUNITÁRIO
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENO MUNICIPAL DE ESPORTES
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.13.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 624.200,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.001
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 122
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 04
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.14.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional da área
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 191.200,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.001
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 695
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
COMÉRCIO E SERVIÇOS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 23
SUBFUNÇÃO:
TURISMO
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.15.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
100,00 Percentual (%) - Manut. e Ampl. iluminação pública
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 288.500,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.020
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 451
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 15
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.10.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional da área
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 30.550,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRACAS
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.021
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 451
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 15
SUBFUNÇÃO:
INFRA-ESTRUTURA URBANA
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.10.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional da área
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.665.850,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.022
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIAS PÚBLICAS
SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 452
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 15
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.10.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional da área
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 100.750,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.023
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 452
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 15
SUBFUNÇÃO:
SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.10.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional da área
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 22.550,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.024
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 452
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 15
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.10.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda operacional da área
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 46.000,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.025
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 452
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 15
SUBFUNÇÃO:
SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.10.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
1,00 Torre de TV mantida
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 8.520,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.026
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DAS TORRES DE TV
SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 452
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 15
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.10.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 22.500,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO AGRONEGÓCIO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.028
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 606
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
AGRICULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 20
SUBFUNÇÃO:
EXTENSÃO RURAL
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.12.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
100,00 km
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.605.050,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.029
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
EXTENSÃO RURAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 606
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
AGRICULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 20
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.12.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
90,00 Produtos financeiros efetivados à população
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 500,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO BANCO DO POVO
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.037
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 123
PROGRAMA:
GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0002
ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 04
SUBFUNÇÃO:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.03.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
2.500,00 Familias Carentes Atendidas
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 371.300,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES APOIO A FAMÍLIA
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.008
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 08
SUBFUNÇÃO:
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
UNIDADE EXECUTORA:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.05.01
FUNÇÃO:
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 244
PROGRAMA:
GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
1,00 Conselho Tutelar mantido
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 85.548,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.038
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 243
PROGRAMA:
GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
FUNÇÃO:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 08
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.05.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Idosos Atendidos pelo CCI
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 163.815,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SOCIAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.502
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 241
PROGRAMA:
GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 08
SUBFUNÇÃO:
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
UNIDADE EXECUTORA:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.05.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
1,00 Entidades de atendimento à criança e ao adolescente atendidas
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 31.874,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.502
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SOCIAIS
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 243
PROGRAMA:
GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
FUNÇÃO:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 08
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.05.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
2.500,00 Familias Carentes Atendidas
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 920.350,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SOCIAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.502
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 244
PROGRAMA:
GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 08
SUBFUNÇÃO:
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
UNIDADE EXECUTORA:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.05.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
4,00 Entidades contempladas
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 511.400,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.502
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SOCIAIS
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 243
PROGRAMA:
GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
FUNÇÃO:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 08
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.06.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
1,00 Entidades contempladas
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 171.800,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.503
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 241
PROGRAMA:
GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 08
SUBFUNÇÃO:
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
UNIDADE EXECUTORA:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.05.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 19.985,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.503
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 243
PROGRAMA:
GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
FUNÇÃO:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 08
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.05.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Deficientes Atendidos
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 42.000,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.505
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 242
PROGRAMA:
GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 08
SUBFUNÇÃO:
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
UNIDADE EXECUTORA:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.05.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.000,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.505
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 243
PROGRAMA:
GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
FUNÇÃO:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 08
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.05.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 828.650,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.010
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0004
SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 10
SUBFUNÇÃO:
ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA:
GESTÃO DO SUS
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.07.01
FUNÇÃO:
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 122
PROGRAMA:
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
12.950,00 Atendimento p/ ano
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.147.162,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.010
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0004
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 301
PROGRAMA:
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
FUNÇÃO:
SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 10
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.07.02
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
40.110,00 Atendimento p/ ano
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 10.339.930,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.010
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 302
PROGRAMA:
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0004
SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 10
SUBFUNÇÃO:
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
UNIDADE EXECUTORA:
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.07.03
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
6,00 Quantidades de campanhas
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 195.170,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.010
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0004
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 304
PROGRAMA:
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
FUNÇÃO:
SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 10
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.07.04
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
6,00 Quantidades de campanhas
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 138.800,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.010
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 305
PROGRAMA:
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0004
SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 10
SUBFUNÇÃO:
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
UNIDADE EXECUTORA:
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.07.04
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
6.790,00 Atendimento p/ ano
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.971.548,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.011
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0004
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA
ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 301
PROGRAMA:
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
FUNÇÃO:
SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 10
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.07.02
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
17,50 Percentual (%) - Cobertura por equipes de saúde bucal
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 614.450,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.012
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 301
PROGRAMA:
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0004
SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 10
SUBFUNÇÃO:
ATENÇÃO BÁSICA
UNIDADE EXECUTORA:
ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.07.02
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento da demanda administrativa
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 322.320,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.014
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 12
SUBFUNÇÃO:
ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.08.01
FUNÇÃO:
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 122
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
1.850,00 Vagas ensino fundamental ofertadas
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 130.000,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.014
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 361
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
FUNÇÃO:
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 12
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.08.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
40,00 Aluno(s) de ensino técnico contemplado(s)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 35.000,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.014
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 363
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 12
SUBFUNÇÃO:
ENSINO PROFISSIONAL
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.08.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
200,00 Alunos transportados (Educação superior)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 406.800,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.014
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
ENSINO SUPERIOR
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 364
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
FUNÇÃO:
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 12
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.08.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
950,00 Vagas ensino infantil ofertadas
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.014
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 365
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 12
SUBFUNÇÃO:
EDUCAÇÃO INFANTIL
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.08.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
30,00 Aluno(s) especial(is) atendido(s)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.014
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
EDUCAÇÃO ESPECIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 367
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
FUNÇÃO:
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 12
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.08.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
1.850,00 Vagas ensino fundamental ofertadas
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.463.998,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.014
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 361
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 12
SUBFUNÇÃO:
ENSINO FUNDAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA:
ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.08.02
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
6.020,00 Alunos atendidos (alimentação escolar)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 957.000,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.014
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 306
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
FUNÇÃO:
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 12
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
MERENDA ESCOLAR
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.08.03
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
950,00 Vagas ensino infantil ofertadas
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 103.000,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.014
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 365
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 12
SUBFUNÇÃO:
EDUCAÇÃO INFANTIL
UNIDADE EXECUTORA:
ENSINO INFANTIL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.08.04
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
90,00 Alunos atendidos (EJA)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 9.500,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.014
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 366
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
FUNÇÃO:
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 12
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
ENSINO EJA
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.08.05
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
2.850,00 Alunos atendidos (transporte escolar)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 6.761.110,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.014
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 361
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 12
SUBFUNÇÃO:
ENSINO FUNDAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA:
TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.08.07
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
1.850,00 Vagas ensino fundamental ofertadas
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.805.798,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.035
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60%
ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 361
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
FUNÇÃO:
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 12
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
FUNDEB
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.08.06
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
950,00 Vagas ensino infantil ofertadas
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.340.000,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60%
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.035
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 365
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 12
SUBFUNÇÃO:
EDUCAÇÃO INFANTIL
UNIDADE EXECUTORA:
FUNDEB
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.08.06
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
1.850,00 Vagas ensino fundamental ofertadas
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.783.500,00
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.036
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 361
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
FUNÇÃO:
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 12
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
FUNDEB
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.08.06
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
950,00 Vagas ensino infantil ofertadas
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.757.000,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.036
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 365
PROGRAMA:
EDUCAÇÃO PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0005
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 12
SUBFUNÇÃO:
EDUCAÇÃO INFANTIL
UNIDADE EXECUTORA:
FUNDEB
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.08.06
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda de serviços legislativos
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): -
AÇÕES
PROJETO:
Ação não encontrada.
CÓDIGO DO PROJETO: N.º: 1.007
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0007
LEGISLATIVA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 01
SUBFUNÇÃO:
AÇÃO LEGISLATIVA
UNIDADE EXECUTORA:
CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 02.01.01
FUNÇÃO:
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 031
PROGRAMA:
AÇÃO LEGISLATIVA
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda de serviços legislativos
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): -
CÓDIGO DO PROJETO: N.º: 1.008
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0007
AÇÕES
PROJETO:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 031
PROGRAMA:
AÇÃO LEGISLATIVA
FUNÇÃO:
LEGISLATIVA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 01
SUBFUNÇÃO:
Município de MIRACATU - SP
UNIDADE EXECUTORA:
CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 02.01.01
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
V20130812
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Percentual (%) - Atendimento à demanda de serviços legislativos
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.417.500,00
AÇÕES
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE: N.º: 2.030
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 031
PROGRAMA:
AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0007
LEGISLATIVA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 01
SUBFUNÇÃO:
AÇÃO LEGISLATIVA
UNIDADE EXECUTORA:
CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 02.01.01
FUNÇÃO:
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
V20130812
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
1,00 Reserva de Contingência
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 600.000,00
AÇÕES
RESERVA DE CONTINGÊNCIA:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA: N.º: 9.999
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 99
SUBFUNÇÃO:
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE EXECUTORA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.03.01
FUNÇÃO:
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
Município de MIRACATU - SP
Município de MIRACATU - SP
Estado de São Paulo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 2016
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 999
PROGRAMA:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
w w w . m i r a c a t u . s p . g o v . b r
! ! " #$#%&'(' ! (%) * !
+!
Anexo VII
Informações sobre obras em
andamento
LRF, art. 45
J F M A M J J A S O N D J F M A M J J A S O N D J F M A M J J A S O N D J F M A M J J A S O N D
TP-05/2014 - Construção Unidade Básica de SáudeBairro Vila São José 27/07/2013 - 405.098,71 97 < # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # #
TP-05/2014-Construção Unidade Básica de Sáude da
Mulher
27/07/2013 -
760.084,82
63 < # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # #
CP-02/2014-Construção de Escola no Bairro do Engano 25.09.2014 769.134,43 98 # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # #
CP-02/2014-Construção de Escola Na Vila São José 25.09.2014 801.811,28 98
TP-01/2015- Construção do CRAS 27/04/2015 357.140,82 0
TP-02/2015-Construção de Cabeceira de Pontes
Metálica
27/04/2015 124.729,26 0 # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # # #
NOTAS:
CRC 1SP254986/O-0
2015 2016
JOÃO AMARILDO V. DA COSTA MARINE M. DE ALMEIDA NUNES RODOLFO KIENEN DIAS
Prefeito Municipal Diretora Faz. e Plan. e Contr. Contador
2) As Obras em andamento informadas acima são somente as que estãos assinadas a Ordem de Serviço em até 28/04/2015
1) A responsabilidade pelas informações prestadas competem aos responsáveis pela sua execução, cabendo à área de Finanças apenas consolidá-las e enviá-las à Câmara Municipal;
Cronograma Físico
Andamento da
Obra/Projeto %
2017 Obra / Projeto Início Término Custo Total
MUNICÍPIO DE MIRACATU - SP
INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS EM ANDAMENTO
ANO BASE: 2015
2018
ANT
APÓS
w w w . m i r a c a t u . s p . g o v . b r
! ! " #$#%&'(' ! (%) * !
+!
Anexo VIII
Relação de entidades autorizadas a
receber recursos públicos
w w w . m i r a c a t u . s p . g o v . b r
! ! " #$#%&'(' ! (%) * !
+!
RELAÇÃO DE ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER RECURSOS
PÚBLICOS
/ (/ ( %#1 &*#% + 2 +
3+ 44
&(%&/( '-1 * ) 5 + 4 4+ 6
+
)'('& (#).1 * - 5 + 7 89+4+
+
&%(/'#(&)#1 * ) :;
5 7;7
+
&( /-(.) 1 *'# + < +
+
(#-.(%#/1 * ) + +