texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005 DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
CARGOS E VAGAS ALTERANDO O
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 007 DE 09 DE ABRIL DE 2012-
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO
GERAL E DO PLANO DE CARREIRA
E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados os Cargos e vagas relacionados no Quadro abaixo, no
Regime Estatutário, alterando o Anexo I - Cargo Efetivo da Lei Complementar nº
007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu:
Nº
VAGAS
NOMEMCLATURA REQUISITOS P/PROVIMENTO REF C.H./SEM
2 Mecânico de Veículos Pesados Ensino Fundamental- experiência de
três anos em mecânica diesel e
eletrônico/CNH categoria “D” ou
superior
15 40
4 Ajudante de Mecânica Ensino Fundamental/CNH e
experiência comprovada de 2 anos em
Manutenção de Mecânica
7 40
1 Eletricista de Veículos Ensino Fundamental/CNH e
experiência de 2 anos em manutenção
elétrica de veículos, ônibus, etc.
11 40
1 Borracheiro Ensino Fundamental/CNH, experiência
comprovada de 2 anos em borracharia
8 40
3 Fiscal Municipal de
Transportes
Ensino Médio/CNH 11 40
20 Motorista de Transporte de
Passageiros
Ensino Fundamental/CNH categoria
“D” ou superior, experiência
comprovada de 2 anos
11 40
3 Motorista Transporte de
Alunos
Ensino Fundamental /CNH categoria
“D” /Curso Transp. Escolar
7 40
1 Almoxarife Ensino Médio 11 40
1 Arquiteto Nível Superior em Arquitetura/ Possuir
CNH categoria “A”, “B”
19 20
2 Recepcionista Ensino Fundamental 7
1 Encarregado de Protocolo e
Arquivo
Ensino Médio 13 40
5 Monitor de Transporte Escolar Ensino Médio/ 3 40
1 Encarregado de Tráfego Ensino Fundamental-CNH, categoria
“D”
16 40
2 Técnico de Edificação Ensino Médio/CREA 15 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 15 de abril de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2015
Miracatu, 15 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº
005/15, que dispõe sobre criação de cargos e vagas alterando o anexo I da Lei
Complementar nº 007 de 09 de abril de 2012-Estruturação do Quadro Geral e do Plano
de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu.
Considerando que a Administração Municipal irá estruturar o Setor de
Transportes, visando o atendimento da população com transporte coletivo de
passageiros pelo próprio Município, há necessidade de criação de cargos e vagas para
suprir a demanda.
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
open original →