PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 23/15
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 30 DE ABRIL DE 2015
Autor Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SETOR DE
TRÂNSITO NO DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTES, DA JUNTA ADMINISTRATIVA
DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula
de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Departamento Municipal de Transportes, Setor de
Trânsito, responsável para exercer as competências do artigo 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Compete ao Departamento Municipal de Transportes exercer as
atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e
análise de estatística conforme exigido na Resolução n.º 106/99-CONTRAN.
Parágrafo Único – para executar as atividades mencionadas no “caput”, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estado, Órgãos e demais
entidades públicas ou privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei.
Art. 3º A estrutura do Departamento de Transportes será regulamentada por
meio de regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.
Art. 4º Cabe ao responsável pelo Departamento de Transportes, atuar com
autoridade de trânsito municipal.
Art. 5º A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito
Brasileiro-CTB.
Art. 6º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações –JARI
vinculada ao Departamento Municipal de Transportes.
Art. 7º A JARI terá regimento próprio regulamentado através de Decreto
Municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e
financeiro do Departamento Municipal de Transportes.
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Art. 8º Compete a JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor
análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 9º A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
I –1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
II – 1 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada a área de trânsito.
III - 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo
nível médio;
§ 1º A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo
Prefeito do respectivo município;
§ 2º O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida
recondução.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das
dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 30 de abril de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 020/2015
Miracatu, 30 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 020/15 –GB, que “Dispõe Sobre a
Criação de Setor de Trânsito no Departamento de Transportes, da Junta Administrativa de
Recursos De Infração – Jari e dá Outras Providências”
O Executivo Municipal visa estruturar e adequar o sistema de trânsito no
Município, desenvolvendo atividades de educação, controle, análise de estatística e a
constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.