CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 40/15
Concessão de desconto para pagamento de
créditos tributários vencidos
Senhores Vereadores
Considerando os artigos 59, 65 e 66 da Lei Complementar nº
001/2005, que institui o Código Tributário do Município de Miracatu,
conforme descritos abaixo:
Art. 59 - Excluem o crédito tributário:
| isenção;
Il anistia.
Art. 65- Pode a anistia, ser concedida:
c) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela Lei que
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade
administrativa.
Art. 66 — A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em
cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com
o qual o interessado faça a prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
o Considerando que se fosse editada uma Lei de dispensa e
Presidente redução de multas e juros de créditos tributários da Prefeitura Municipal,
João Donizeth Lopes (Biscoito
ico Presidente Séria UM incentivo para o contribuinte quitar os débitos existentes junto à
Joeidos Santos Prefeitura e evitar a execução fiscal, já que a Prefeitura é obrigada a cobrar
Moysés SikorskiFiho judicialmente os débitos, e o não pagamento dos tributos pode acarretar
? Secretário
problemas futuros, como a penhora de bens.
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior , x é k vi : :
Jovi Borniigos Peri GE iênaio Requeiro à Mesa, ouvido o Plenária nas formas regimentais,
Josué Alonão dos Santos Junio (JuAHRURÍICIE à Prefeitura Municipal, no sentido de elaborar um Projeto de li das de e
Roberto Adrovandi (taianbe dUÇÃO de multas e juros de créditos tributários, conforme có iaanexa TT o eretuadA
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi) ERC nn
Vinícius Brandão de Queiróz Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 11 de maio de 2015
oficio nº.
'APROVA= dem [S/A I/S
VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS |
—— POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEINº
DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E
JUROS DE MORA DE DÍVIDAS ATIVAS ATRAVÉS DE ANISTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Para todos es créditos tributários do Município de Miracatu, vencidos até 31 de Dezembro de 2014,
inscrios em Divida Ativa, ajuizados ou não, serão concedidos descontos na forma do Artigo 2º, mediante
requerimente do interessado, instruindo os comprovantes necessários da divida e do devedor.
A4 2º O vesefício de que trata a presente lei, será concedido desde que o acordo administrativo seja
formalizado junto à Prefeitura Municipal e da seguinte forma e prazo:
191 404 paceas mensais e consecuiivas com dispensa de 100% (cem por cento) do valor de multas e juros
de mora;
il 05 « DO parcelas mensais & consecutivas com dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor de multas e
juros Je inora,
ul. 07 a 95 parcelas mensais e consecutivas com dispensa de 60% (sessenta por cento) do valor de multas e
juros ne riivra:
IV. 04 à 10 parcelas mensais e consecutivas com dispensa de 40% (quarenta por cento) do valor de multas e
juros dE mora;
V 54 42 parcelas mensais e consecutivas com dispensa de 20% (vinte por cento) do valor de muitas e
& O Drimeiro pagamento a ser efexuado em até 24 horas após a assinatura do acordo, sob
elamento do teito.
32º. 0 vaio
nimo de cada parceia não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
Ar. 2º Não será concedida. em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do pagamento do principal
gos croai: ianos do Iáunicípio, ca quais serão sempre corrigidos devidamente, para evitar renúncia de
“ceia, rã forma prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000.
4º G vagemento do debito fiscal nas condições previstas nesta Lei implicará confissão irretratável do
a20n0 & expressa reriúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como a desistência dos já interpostos.
Am. 5º Prosseguir-se-á na cobrança ao débito com a reincorporação das multas e juros de mora na sua
miagialidade, caso coorra o não recolhimento do valor das parcelas, nos termos previstos no artigo 2º.
LEI
CS O SUS O
sitição ou a compensação de importância já recolhida a título de pagamento de débito
a 2positaaos em Juízo para discussão da aivida, se já houve decisão transitada em
At € Eca niantará em vigor rs data de sua p.hlicação, revogadas as disposições em contrário.
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Registro Terça-Feira, 21 de Outubro de 2014 Busca
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Prefeitura de Registro realiza Campanha de Anistia com desconto de
100% nosjuros e multas Notícias + lidas Assuntos +
+ Prefeitura de Registro realizará
concurso público Inscrições para as
110 vagas poderão ser feitas a
partir de 10 de fevereiro - 4/2/2014
Desconto é válido para quem pagar divida em até 4 parcelas mensais, Município tem cerca de R$ 10
milhões para receber de inadimplentes.
09:31:51
Publicada em 14/10/2014 10:50:50 na Secretaria: Finanças
>
] n está em débito com o município tem a oportunidade quitar suas dívidas com
descontos nos juros e multas. A Prefeitura de Registro iniciou a Campanha de Anistiae |
oferece desconto de 100% nos juros e multas para quem pagar sua dívida em até 4 parcelas om TT em
mensais consecutivas. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser menor do que R$ 60,00 3 Abertas as inscrições para O
e os descontos são válidos apenas para as dívidas com vencimento até 31 de dezembro de Processo Seletivo do Instituto
Federal - 13/5/2013 09:44:27
2013.
comenaar O valor poderá ser dividido em até 12 vezes. Para quem parcelar entre 5 e 6 q Prefeitura de Registro divulga o
vezes, o desconto será de 80%. De 7 a 8 parcelas, o desconto será de 60%, de 9 Sabu Sia Pa
) a 10 parcelas de 40%. E quem parcelar de 11 a 12 meses, terá desconto de 20% úblico - 9/4/ “o
= na multa e nos juros de mora. No entanto, se o primeiro pagamento não for . . ="
: 5 e Prefeitura prorroga inscrições para
realizado em até 24 horas após a assinatura do acordo, o mesmo é cancelado. > a
concurso público e aumenta vagas -
O Secretário Municipal de Finanças, Mário Matsumoto, afirma que o objetivo da
o Campanha de Anistia é dar oportunidade para os contribuintes inscritos na
dívida ativa quitarem seus débitos com o fisco municipal e aumentar à
ag arrecadação de Registro. Segundo ele, atualmente a Prefeitura tem cerca de R$
10 milhões para receber de inadimplentes . “São dívidas de IPTU, ISS e taxas
diversas que deixaram de ser pagas pelos contribuintes. Esse recurso poderá ser
[u revertido em melhorias para o município”.
19/2/2014 17:25:30
Convocações e Concursos
A Campanha de Anistia será realizada até 8 de janeiro de 2015 - prazo final para Concurso Público nº 001/2014 - Convocação IX
que os munícipes obtenham os descontos de juros e multa. Quem está em
dívida com o município e quer aproveitar a anístia, deve procurar o Posto de Atendimento ao
Cidadão, que fica na Prefeitura.
Concurso Público nº 001/2014 - Convocação VIli
Concurso Público nº 001/2014 - Convocação VII
“OQ próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomenda que as dívidas que não Processos Seletivos
forem quitadas devem ser encaminhadas para cobrança extrajudicial e inclusão nos serviços
de proteção ao crédito (SCPC e Serasa)", explica Mário Matsumoto. Ele destaca ainda que se o
cidadão não honrar o pagamento dos parcelamentos, a dívida voltará a ser corrigida
normalmente, já que o município não pode renunciar receita. A renúncia de receita é crime de
improbidade previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diversos
Feriados
Descontos no valor de multas e juros de mora Receba nossas notícias. Cadastre seu e-mail!
01 a 04 parcelas mensais — desconto de 100% Nome
05 a 06 parcelas mensais — desconto de 80% E-mail
07 a 08 parcelas mensais - desconto de 60%
09 a 10 parcelas mensais - desconto de 40%
11 12 parcelas mensais - desconto de 20%.
) Destaques
Procure o Posto de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura para renegociar as dividas com o