PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 25/15
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 19 DE MAIO DE 2015
Autor Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO
MUNICÍPIO DE MIRACATU,
ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob
o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Título
Das Disposições Preliminares
Art. 1° O Sistema de Controle Interno do Município de Miracatu-SP visa
assegurar ao Poder Executivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão
dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração.
Título II
Das Conceituações
Art. 2º O controle interno do Poder Executivo Municipal compreende o
plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para
salva-guardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento
dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas,
verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de
atividades de controle exercidas em todos os níveis e em todos os Poderes e entidades
da estrutura organizacional das Administrações Diretas e Indireta, de forma integrada,
compreendendo particularmente:
I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o
cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às
normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à
legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
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III - o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos
órgãos próprios;
IV - o controle orçamentário e financeiro da s receitas e despesas, efetuado pelos órgãos
dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V - o controle exercido pela Unidade de Controle Interno é destinado a avaliar a
eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a
observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo
59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º O Órgão Central do Sistema será a Unidade de Coordenação do
Controle Interno.
Art. 5º Entende-se por Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno
as diversas unidades da estrutura organizacional do Município no exercício das
atividades de controle interno, inerente ás suas funções finalísticas ou de caráter
administrativo.
§ 1º O Sistema de Controle Interno do Município não atingirá a função legislativa pela
Câmara de Vereadores.
Título III
Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno
Art. 6° O Controle Interno do Município será exercido sob a coordenação
e supervisão da Unidade de Coordenação do Controle Interno, que tem as seguintes
responsabilidades:
I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promover a
integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos
de controle;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando
e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos
processos e apresentação dos recursos;
III - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e
externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre
os mesmos, os quais serão submetidos às normas de padronização de procedimentos e
rotinas , regulamentada através de Decreto , pelo Poder Executivo Municipal.
IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
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V - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através
das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do Poder Executivo
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a
ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos do s Orçamentos Fiscal
e de Investimentos;
VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de
aplicação em gastos com a manutenção do ensino e com despesas na Área da Saúde;
VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos
atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como na aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
IX - verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de
crédito e sobre a inscrição de compromisso em Restos a Pagar;
X - efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa
total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23 , da Lei Complementar
nº101/00;
XI - efetuar o acompanhamento sobre as providencias tomadas para a recondução dos
montantes das dividas consolidada e mobiliaria aos respectivos limites, conforme o
dispositivo no art.31,da Lei Complementar 101/00;
XII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista
as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/00;
XIII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das
informações constantes de tais documentos;
XIV- participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XV - manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
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XVI - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de
dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os
controles internos, agilizar as rotinas e melhor ar o nível das informações;
XVII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVIII - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os
atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em
prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos;
XIX - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais
instauradas pelo Poder Executivo Municipal, abrangendo as administrações Direta e
Indireta, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XX - representar ao TCE-SP, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não
reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
Título IV
Das Responsabilidades de todos os Órgãos Setoriais do
Sistema de Controle Interno
Art. 7º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal, no que tange ao controle interno, têm as seguintes
responsabilidades:
I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua
área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a
observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência
operacional;
II - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos
e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de
desembolso;
III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder Executivo
Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize
no exercício de suas funções;
IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e
instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Poder
Executivo Municipal, seja parte.
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Título V
Da Organização da Função e das Nomeações.
Capítulo I
Da Organização da Função
Art. 8º Fica o Município autorizado a criar a Coordenadoria do Controle
Interno, vinculado ao Gabinete, com suporte necessário de recursos humanos e
materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
Capítulo II
Das nomeações
Art. 9º É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou
cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido nos
últimos 5(cinco) anos:
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais
de Contas;
II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III - condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública,
capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n°
7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei
n° 8.429, de 02 de junho de 1992.
Capítulo III
Das Vedações e Garantias
Art. 10º Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle
Interno exercer:
I - atividade político-partidária;
II - patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Artigo 11º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos
serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de
auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
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Parágrafo único - agente público que, por ação ou omissão causar constrangimento ou
obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções
institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Artigo 12º - O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle
Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do
exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização.
Parágrafo único - Os dados e informações a que se refere o artigo anterior deverão ser
utilizados apenas para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da
Unidade de Controle Interno, ao chefe do Poder Executivo Municipal, ao titular da
Unidade Administrativa ou entidade na qual se procederam às constatações.
TítuloI V
Das Disposições Gerais
Art. 13º As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de
dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 14º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Miracatu, 19 de maio de 2015.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 023/2015
Miracatu, 19 de maio de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 023/15 –GB, que “Dispõe sobre o
Sistema de Controle Interno do Município de Miracatu, Estado De São Paulo, e dá
outras providências”.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seus artigos 31, 70 e 74,
que as administrações públicas devem instituir e manter Sistemas de Controle Interno
para exercerem, em conjunto com o Controle Externo, as fiscalizações contábeis,
financeiras, orçamentárias e patrimoniais das entidades que compõem a administração
direta e indireta.
Mais recentemente, com o advento da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não só cresceu a importância, como
se estabeleceu à necessidade inadiável de se institucionalizar um sistema de controle
interno, eis que, referida legislação, tornou obrigatória a adoção de uma série de
medidas rigorosas, com vistas a um controle eficaz das contas públicas, que obrigam a
Administração ao acompanhamento diuturno de suas contas, com a publicidade de
relatórios de gestão e fiscal, que incluem as metas estabelecidas, os gastos e o
comportamento da receita.
Por meio deste Projeto de Lei será institucionalizado o Sistema de
Controle Interno, determinado na Constituição Federal e exigido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, que permitirá a atribuição de funções e responsabilidades aos
agentes da Administração Pública Municipal, com vistas ao implemento dos respectivos
mandamentos constitucionais e legislação complementar.
Estas, ilustres vereadores, são as razões que nos levaram a apresentar
esta mensagem, a qual terá, com certeza, o competente acolhimento de Vossas
Excelências.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.